TJSP - 1041331-60.2023.8.26.0576
1ª instância - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica de Sao Jose do Rio Preto
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
11/07/2024 12:25
Arquivado Definitivamente
-
11/07/2024 10:58
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 11/07/2024.
-
24/06/2024 06:56
Expedição de Certidão.
-
13/06/2024 23:58
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
13/06/2024 16:51
Expedição de Certidão.
-
13/06/2024 12:08
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
13/06/2024 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
12/06/2024 12:19
Conclusos para despacho
-
11/06/2024 17:42
Recebidos os autos
-
07/02/2024 08:51
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
-
06/02/2024 13:36
Juntada de Petição de Contra-razões
-
04/02/2024 06:47
Expedição de Certidão.
-
02/02/2024 06:44
Expedição de Certidão.
-
02/02/2024 06:39
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
25/01/2024 08:02
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
25/01/2024 00:39
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
24/01/2024 14:53
Ato ordinatório praticado
-
24/01/2024 13:56
Expedição de Certidão.
-
24/01/2024 13:56
Proferidas outras decisões não especificadas
-
24/01/2024 08:53
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
23/01/2024 14:05
Conclusos para decisão
-
23/01/2024 14:01
Expedição de Outros documentos.
-
23/01/2024 09:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/01/2024 15:50
Expedição de Certidão.
-
22/01/2024 15:49
Julgado procedente em parte o pedido
-
19/01/2024 10:32
Conclusos para julgamento
-
16/01/2024 11:49
Ato ordinatório praticado
-
15/01/2024 07:41
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
12/01/2024 12:08
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
12/01/2024 11:47
Proferido despacho de mero expediente
-
07/12/2023 11:35
Conclusos para julgamento
-
26/10/2023 15:10
Juntada de Petição de Réplica
-
20/10/2023 04:09
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
19/10/2023 09:41
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
19/10/2023 07:35
Ato ordinatório praticado
-
18/10/2023 18:06
Juntada de Petição de contestação
-
30/08/2023 04:10
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
30/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Vladimir Anderson de Souza Rodrigues (OAB 288462/SP), Lucas Rodrigues Alves (OAB 292887/SP) Processo 1041331-60.2023.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Claudio Cesar Tamboni -
Vistos.
Considerando o valor atribuído à causa e a matéria em discussão, o presente feito tramitará segundo o rito especial instituído pela Lei 12153/09 (Juizado Especial da Fazenda Pública).
Deixo, entretanto, de designar audiência de tentativa de conciliação (art. 7º), haja vista a inexistência de Lei Estadual que permita aos procuradores da parte ré efetuar transação, não existindo, por ora, a previsão do art. 8º da citada lei.
Como o feito tramita no Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública, que integra o sistema dos Juizados Especiais, cujo acesso independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas processuais (artigo 54, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do artigo 27, da Lei nº 12.153/2009),Cite-se e intime-se o requerido, VIA PORTAL, para ofertar contestação, na qual, havendo interesse e possibilidade de conciliação, deverá informar a respeito, observando-se o prazo de 30 (trinta) dias úteis, consignado no artigo 7º da Lei nº 12.153/2009, prazo mínimo de antecedência para citação, caso tivesse sido designada audiência de conciliação, destacando-se que não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pelo requerido, como verdadeiros, os fatos alegados pelo requerente (artigo 344 do Código de Processo Civil).
Os prazos serão contados em dias úteis, como previsto Lei nº 13.728/2018, que acrescentou o artigo 12- A, na Lei nº 9099/95, para estabelecer que na contagem de prazo para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, serão computados somente os dias úteis.
Cumpra-se.
Intime-se. -
29/08/2023 00:58
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
28/08/2023 16:57
Expedição de Certidão.
-
28/08/2023 15:44
Expedição de Mandado.
-
28/08/2023 15:43
Proferidas outras decisões não especificadas
-
24/08/2023 16:33
Conclusos para decisão
-
24/08/2023 15:24
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
24/08/2023 15:24
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
24/08/2023 13:11
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
24/08/2023 04:02
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
24/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Vladimir Anderson de Souza Rodrigues (OAB 288462/SP), Lucas Rodrigues Alves (OAB 292887/SP) Processo 1041331-60.2023.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Claudio Cesar Tamboni -
Vistos.
Diante da certidão de fls. 77, encaminhe o processo ao cartório do Distribuidor local, para livre distribuição.
Int. -
23/08/2023 00:46
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
22/08/2023 14:47
Proferidas outras decisões não especificadas
-
18/08/2023 14:17
Conclusos para decisão
-
18/08/2023 14:10
Expedição de Certidão.
-
18/08/2023 14:05
Juntada de Certidão
-
18/08/2023 12:46
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/08/2023
Ultima Atualização
30/08/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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