25/06/2024 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2024 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2024 01:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/06/2024 00:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/06/2024 15:31

Ato ordinatório praticado
13/06/2024 15:29

Conclusos para decisão
12/06/2024 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2024 01:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/06/2024 12:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/06/2024 10:48

Proferidas outras decisões não especificadas
16/02/2024 16:02

Conclusos para decisão
05/02/2024 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2024 01:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/01/2024 05:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/01/2024 20:34

Proferidas outras decisões não especificadas
03/12/2023 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2023 10:35

Conclusos para decisão
25/09/2023 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2023 01:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/09/2023 09:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/09/2023 08:57

Proferidas outras decisões não especificadas
13/09/2023 16:30

Conclusos para decisão
12/09/2023 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2023 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 16:10

Juntada de Outros documentos
30/08/2023 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 01:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Diogo Simionato Alves (OAB 195990/SP), André Luiz Lunardon (OAB 23304/PR), Fabricio Barce Christofoli (OAB 67502/RS) Processo 1000176-38.2023.8.26.0201 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Celia Regina Pereira Pavarini - Reqdo: Sudamerica Vida Corretora de Seguros Ltda, Mbm Previdência Complementar -

Vistos.

A petição inicial é apta e as partes estão devidamente representadas nos autos.

Não há vícios a sanar ou nulidades a reconhecer.

Presentes, em princípio, as condições da ação e os pressupostos processuais.

Inaplicável o disposto no Artigo 354 do Código de Processo Civil, porque o processo não se amolda a qualquer das hipóteses previstas nos Artigos 485 ou 487 da lei processual.

Não há que se falar em prescrição trienal, eis que a pretensão autoral não é de recebimento de indenização securitária, mas a declaração de nulidade de contrato de seguro com reparação de danos, caso que incide o prazo prescricional de 05 anos, previsto no artigo 27, do CDC.

Incabível o julgamento antecipado do mérito, consoante disposição do artigo 355 do Código de Processo Civil, porque necessária a dilação probatória.

Feitas essas considerações, declaro o processo saneado.

A controvérsia recai sobre a celebração do contrato de seguro pela parte autora através da ligação telefônica apresentada pela requerida à fl. 68.

Contudo, alega a parte autora, de forma peremptória, não haver protagonizado em referida gravação.

A impugnação à autenticidade gera para a parte que produziu o documento o ônus de provar sua veracidade, por força do disposto no art. 429, inciso II, do Código de Processo Civil, in verbis: "Art. 429.

Incumbe o ônus da prova quando: (...) II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento." Assim, o ônus de produzir e pagar a prova pericial é exclusivamente do réu, vez que foi ele quem produziu o documento a ser periciado.

Para a perícia de voz, nomeio o perito CAIQUE ALEXANDRE CALEGARI, que deverá ser contatado pelo e-mail [email protected], para dizer se aceita a incumbência, apresentando, desde logo, a estimativa de seus honorários periciais, os quais serão suportados pela parte autora.

A seguir, intime-se o réu para que providencie o depósito do montante, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão.

Faculto às partes indicarem assistentes técnicos e quesitos em quinze dias, ficando desde logo advertidas de que a intimação dos assistentes acerca da data de realização da perícia é incumbência que lhes toca e não será promovida pelo Juízo, sendo que a apresentação de quesitos extemporâneos serão desconsiderados.

A parte autora, Sra.

Celia Regina Pereira Pavarini, deverá comparecer até o local indicado pelo perito no dia e horário por ele designado.

Coma apresentação do laudo,intimem-se as partes para manifestação.

Intime-se.
29/08/2023 00:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/08/2023 14:14

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/07/2023 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2023 14:07

Conclusos para julgamento
20/07/2023 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2023 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2023 01:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/07/2023 00:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/07/2023 17:16

Proferidas outras decisões não especificadas
20/06/2023 16:33

Conclusos para decisão
16/06/2023 16:55

Juntada de Petição de Réplica
26/05/2023 05:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/05/2023 13:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/05/2023 13:28

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 18:15

Juntada de Petição de contestação
10/05/2023 17:29

Juntada de Petição de contestação
03/05/2023 06:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/04/2023 12:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/04/2023 15:44

Expedição de Carta.
14/04/2023 15:44

Expedição de Carta.
13/04/2023 01:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/04/2023 09:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/04/2023 08:31

Proferidas outras decisões não especificadas
31/01/2023 14:25

Conclusos para decisão
31/01/2023 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2023 02:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/01/2023 00:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/01/2023 16:38

Proferidas outras decisões não especificadas
25/01/2023 15:37

Conclusos para decisão
25/01/2023 09:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2023

Ultima Atualização
25/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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