23/10/2024 12:24

Arquivado Definitivamente
23/10/2024 12:23

Baixa Definitiva
23/10/2024 12:21

Expedição de Certidão.
24/09/2024 08:41

Expedição de Certidão.
17/09/2024 07:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/09/2024 00:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/09/2024 14:07

Expedição de Certidão.
13/09/2024 14:07

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 17:27

Conclusos para despacho
04/09/2024 15:56

Recebidos os autos
30/08/2024 03:48

Redistribuído por competência exclusiva em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
30/08/2024 03:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/05/2024 23:08

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 10:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
06/11/2023 02:28

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 06/11/2023.
17/10/2023 10:27

Expedição de Certidão.
04/10/2023 23:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/10/2023 00:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/10/2023 16:07

Expedição de Certidão.
03/10/2023 16:07

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2023 14:54

Conclusos para despacho
26/09/2023 16:41

Juntada de Petição de Recurso adesivo
14/09/2023 17:44

Juntada de Petição de Contra-razões
14/09/2023 13:02

Expedição de Certidão.
12/09/2023 17:03

Expedição de Certidão.
01/09/2023 22:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/09/2023 00:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/08/2023 17:11

Expedição de Certidão.
31/08/2023 17:10

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2023 15:15

Conclusos para despacho
31/08/2023 10:55

Conclusos para despacho
29/08/2023 23:55

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Caique Vinicius Castro Souza (OAB 403110/SP) Processo 1053132-24.2022.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Claudio da Silva Vicentin -

Vistos.

Recebo os embargos de declaração opostos e lhes nego provimento.

Não há na sentença obscuridade, contradição, omissão nem erro material a ser corrigido.

Não cabe, na sentença de improcedência, a condenação da parte autora ao pagamento de qualquer valor, em razão do que dispõe expressamente o artigo 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91.

De igual forma, nesta fase de conhecimento envolvendo tão somente a parte autora e o INSS, não cabe a inclusão e a condenação de terceira parte à restituição de valores.

Restituição ou ressarcimento, inclusive por substituição, como definiu o STJ, diferem de condenação em sentença, como pretende, erroneamente, a autarquia.

A questão da restituição, em respeito aos exatos termos decididos pelo STJ, deve ser buscada pelo INSS pela via própria e adequada, sendo que foi encerrada a atividade jurisdicional em primeiro grau deste Juízo acidentário.

Nesse sentido, as recentes decisões colegiadas do Egrégio TJSP: "Acidentária Sentença de improcedência Apelação do INSS para restituição dos valores pagos a título de honorários periciais Recente entendimento exarado pelo C.

Superior Tribunal de Justiça (Tema nº 1.044) no sentido de que, nas ações de acidente do trabalho, sucumbente a parte autora (beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, conforme art. 129, da Lei nº 8.213/91), cabe ao Estado o pagamento dos honorários periciais adiantados pela autarquia Valores, no entanto, que devem ser pleiteados em ação própria, com participação ampla do ente responsável pelo ressarcimento pretendido, em respeito ao devido processo legal" (TJSP; Apelação Cível 1007676-32.2021.8.26.0297; Relator (a):Luiz Felipe Nogueira; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro de Jales -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/06/2023; Data de Registro: 07/06/2023) "Honorários periciais.

Adiantamento da verba pelo INSS.

Despesa a cargo do Estado nos casos em que sucumbente a parte autora beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais.

Tema 1.044 do STJ.

Ação autônoma.

Necessidade.

Devido processo legal.

Questão de ordem pública.

Recurso improvido e sentença parcialmente reformada de ofício" (TJSP; Apelação Cível 1030962-30.2022.8.26.0224; Relator (a):José Tadeu Picolo Zanoni; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/06/2023; Data de Registro: 27/06/2023) "ACIDENTE DO TRABALHO Restituição dos valores adiantados a título de honorários periciais pelo ente autárquico RECURSO ESPECIAL REPETITIVO nº 1.823.402/PR (Tema 1044) Ônus da sucumbência Fazenda Pública Estadual Inadmissibilidade de se atribuir o encargo a quem não participou do processo Questão a ser apreciada em outra ação, com observância dos Princípios Constitucionais do contraditório, ampla defesa, devido processo legal Recurso adesivo do INSS improvido" (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1009134-55.2022.8.26.0554; Relator (a):Alberto Gentil ; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro de Santo André -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/06/2023; Data de Registro: 28/06/2023) "HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELA AUTARQUIA RESSARCIMENTO PELO ESTADO TEMA 1044 DO C.

STJ - VERBA QUE DEVE SER COBRADA EMAÇÃO AUTÔNOMA, VISTO QUE A FAZENDA ESTADUAL NÃO FOI PARTE NESTE FEITO" (TJSP; Apelação Cível 1011503-07.2021.8.26.0053; Relator (a):João Negrini Filho; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -4ª Vara de Acidentes do Trabalho; Data do Julgamento: 03/07/2023; Data de Registro: 03/07/2023) Intimem-se.

São Paulo, 25 de agosto de 2023.
28/08/2023 23:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/08/2023 22:54

Expedição de Certidão.
25/08/2023 22:54

Embargos de declaração não acolhidos
25/08/2023 14:38

Conclusos para decisão
25/08/2023 02:01

Expedição de Certidão.
24/08/2023 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2023 23:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/08/2023 09:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/08/2023 08:13

Expedição de Certidão.
14/08/2023 08:13

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2023 16:10

Conclusos para despacho
08/08/2023 19:42

Conclusos para despacho
31/07/2023 17:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/07/2023 18:25

Expedição de Certidão.
19/07/2023 22:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/07/2023 05:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/07/2023 20:07

Expedição de Certidão.
18/07/2023 20:07

Julgado improcedente o pedido
17/07/2023 17:30

Conclusos para decisão
30/06/2023 12:45

Juntada de Petição de Réplica
30/06/2023 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2023 00:09

Expedição de Certidão.
05/06/2023 23:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/06/2023 09:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/06/2023 07:54

Expedição de Certidão.
05/06/2023 07:54

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2023 16:18

Conclusos para despacho
02/06/2023 15:00

Conclusos para despacho
31/05/2023 23:10

Juntada de Petição de contestação
23/05/2023 01:11

Expedição de Certidão.
23/05/2023 01:11

Expedição de Certidão.
13/05/2023 00:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/05/2023 10:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/05/2023 09:56

Expedição de Certidão.
12/05/2023 09:56

Expedição de Certidão.
12/05/2023 09:56

Expedição de Mandado.
12/05/2023 09:55

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2023 00:24

Expedição de Mandado.
11/05/2023 22:40

Conclusos para decisão
01/05/2023 16:22

Conclusos para despacho
12/04/2023 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2023 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2023 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2023 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2023 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2023 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2023 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2023 18:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2023 08:56

Expedição de Certidão.
08/02/2023 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2023 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2023 23:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/02/2023 10:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/02/2023 10:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/02/2023 23:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/02/2023 00:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/01/2023 14:41

Expedição de Certidão.
31/01/2023 14:40

Proferidas outras decisões não especificadas
31/01/2023 14:25

Conclusos para decisão
30/01/2023 10:53

Conclusos para despacho
01/11/2022 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2022 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2022 13:39

Expedição de Certidão.
16/09/2022 21:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/09/2022 05:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/09/2022 15:41

Expedição de Certidão.
15/09/2022 15:41

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/09/2022 16:03

Conclusos para decisão
08/09/2022 17:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2024

Ultima Atualização
23/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000319-83.2015.8.26.0370

Clodomiro Mantelli

Banco do Brasil S/A

Advogado: Marcos Vinicius Biloria

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/11/2015 10:59

Exibir Processo

Processo nº 0001832-27.2007.8.26.0486

Jose Henrique de Carvalho Pires

Aparecido Lourenco da Silva

Advogado: Fernanda Samira Payao Franco

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/11/2007 16:28

Exibir Processo

Processo nº 0014368-60.2005.8.26.0609

Alcides Venancio Alves

Fuad Samara

Advogado: Marcio Luiz da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/12/2005 16:31

Exibir Processo

Processo nº 1056435-18.2022.8.26.0224

Geralda Del Busso Fantazzini

Jaqueline Bispo dos Santos

Advogado: Jair Duque de Lima

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/2022 13:32

Exibir Processo

Processo nº 1053132-24.2022.8.26.0053

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Claudio da Silva Vicentin

Advogado: Caique Vinicius Castro Souza

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/02/2024 14:02

Exibir Processo