TJSP - 1001247-25.2018.8.26.0533

1ª instância - 01 Civel de Santa Barbara D Oeste

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Polo Ativo

Partes

CONDOMINIO RESIDENCIAL JEQUITIBA

CNPJ: 27.308.681/0001-06

Advogados

THIAGO MAIA GARRIDO TEBET

OAB: 307994/SP

CPF *06.***.*64-24

MICHELLE PORTUGAL RIBEIRO RODRIGUES

CPF *64.***.*76-98

Polo Passivo

Partes

DANIELI BRAZ DE MELLO

CPF *58.***.*45-89

Advogados

JOSE REINALDO OLIVEIRA MOURA

OAB: 354117/SP

CPF *54.***.*00-79

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/04/2025 13:23

    Conclusos para despacho

  • 03/02/2025 18:25

    Petição Juntada

  • 23/01/2025 23:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/01/2025 00:51

    Remetido ao DJE

  • 22/01/2025 15:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/01/2025 15:21

    Conclusos para despacho

  • 22/01/2025 15:14

    Certidão Juntada

  • 22/01/2025 15:14

    Documento Juntado

  • 10/06/2024 12:27

    Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado

  • 05/03/2024 23:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/03/2024 13:46

    Remetido ao DJE

  • 05/03/2024 12:35

    Mantida a Decisão Anterior

  • 05/03/2024 12:00

    Conclusos para despacho

  • 13/11/2023 09:43

    Conclusos para despacho

  • 18/09/2023 18:18

    Petição Juntada

  • 25/08/2023 01:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: José Reinaldo Oliveira Moura (OAB 354117/SP), Michelle Portugal Ribeiro Rodrigues (OAB 456807/SP) Processo 1001247-25.2018.8.26.0533 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Condomínio Residencial Jequitibá - Exectda: Danieli Braz de Mello -

    Vistos. - 1 - Indefiro o pedido de hasta pública, uma vez que limitada, a constrição, a uma expectativa de direito do devedor, qual seja, a expectativa de que venha a obter, supervenientemente, a propriedade do bem (vide § 3º do artigo 1.361 do CC), nada há que possa, sem a aquiescência do credor fiduciário, ser objeto de transferência a terceiros, despontando-se a pretensão da exequente, nessa senda, como verdadeira afronta ao princípio da relatividade dos contratos (o acatamento da pretensão deduzida importaria na possibilidade de alteração de um dos contratantes do adquirente/devedor fiduciante sem a aceitação da outra parte, no caso, da CEF), e logicamente da autonomia da vontade da contratante (da mesma credora fiduciária).

    Debalde juridicamente, portanto, que a obrigação veiculada nesta execução seja de natureza propter rem, dado que prejudicada essa aferição ao fato, irretorquível, de que o devedor conta apenas com a posse direta do bem e uma expectativa de direito.

    O entendimento adotado pela parte exequente está, pois, a meu ver ver sendo azado desde já assinalar que para a prevalência de exegese distinta deverá a mesma valer-se do duplo grau de jurisdição equivocado. - 2 - O direito de preferência é mesmo, no caso de contrato de financiamento com cláusula de alienação em garantia, do credor fiduciário, precisamente por força da transferência da propriedade que é feita ao credor, e que, ao que parece é olvidado por muitos, inclusive vários profissionais do Direito, reside na própria essência da propriedade fiduciária (artigo 1.361 e seguintes do CC).

    Fica registrado, logo, o direito de preferência do credor fiduciário no caso, da CEF para a situação de acerto de contas referida no artigo 1.364 do CC, à aqui exequente só cabendo o direito, exatamente em função da penhora sobre a expectativa de direito, a alguma saldo que em princípio competisse ao devedor fiduciante.

    Igualmente quanto a esse ponto à exequente nada mais resta que, senão, para a prevalência de entendimento diverso, valer-se do duplo grau de jurisdição, devendo também lançar mão, mas aí de ação autônoma a ser necessariamente ajuizada perante a Justiça Federal, de pedido objetivando o reconhecimento de responsabilidade subsidiária da CEF, porque inexistente situação de litisconsórcio passivo no caso em comento, nem mesmo facultativo.

    Resta refutado, portanto, o pedido do exequente.

    Requeira o exequente o que entender de direito.

    Intime-se.

  • 24/08/2023 00:34

    Remetido ao DJE

  • 23/08/2023 15:13

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/08/2023 14:36

    Conclusos para decisão

  • 22/06/2023 11:57

    Conclusos para despacho

  • 31/05/2023 11:16

    Documento Juntado

  • 22/05/2023 10:23

    Documento Juntado

  • 22/05/2023 09:58

    Documento Juntado

  • 04/04/2023 13:37

    Petição Juntada

  • 15/03/2023 01:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/03/2023 10:59

    Ofício Juntado

  • 14/03/2023 06:05

    Remetido ao DJE

  • 13/03/2023 15:23

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 10/03/2023 16:20

    Conclusos para despacho

  • 06/03/2023 14:19

    Conclusos para despacho

  • 17/12/2022 14:55

    Pedido de Habilitação Juntado

  • 09/12/2022 11:09

    Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado

  • 17/11/2022 01:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/11/2022 10:33

    Remetido ao DJE

  • 16/11/2022 09:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/11/2022 15:57

    Conclusos para despacho

  • 02/09/2022 09:32

    Conclusos para despacho

  • 21/07/2022 06:32

    Praça / Leilão Juntada

  • 18/07/2022 01:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/07/2022 00:37

    Remetido ao DJE

  • 14/07/2022 14:34

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 14/07/2022 10:47

    Conclusos para decisão

  • 17/05/2022 10:41

    Conclusos para despacho

  • 18/04/2022 17:52

    Pedido de Penhora Juntado

  • 13/04/2022 04:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/04/2022 00:38

    Remetido ao DJE

  • 11/04/2022 15:32

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 09/02/2022 15:45

    Certidão de Cartório Expedida

  • 09/02/2022 15:42

    Comprovante de Depósito Juntada

  • 03/02/2022 06:43

    Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado

  • 01/02/2022 16:56

    Transferência - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

  • 01/02/2022 16:56

    Documento Juntado

  • 01/02/2022 16:56

    Documento Juntado

  • 31/01/2022 02:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/01/2022 12:26

    Remetido ao DJE

  • 28/01/2022 12:12

    Decisão

  • 28/01/2022 09:47

    Conclusos para decisão

  • 27/01/2022 16:15

    Conclusos para despacho

  • 18/01/2022 23:05

    Petição Juntada

  • 14/01/2022 01:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/01/2022 00:29

    Remetido ao DJE

  • 12/01/2022 18:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/01/2022 09:56

    Conclusos para despacho

  • 23/12/2021 03:17

    Suspensão do Prazo

  • 18/12/2021 06:39

    Petição Juntada

  • 16/12/2021 19:55

    Petição Juntada

  • 10/12/2021 01:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/12/2021 00:34

    Remetido ao DJE

  • 07/12/2021 21:43

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 07/12/2021 14:54

    Bacen Jud Positivo Juntado

  • 07/12/2021 14:53

    Bacen Jud Positivo Juntado

  • 07/12/2021 14:53

    Bacen Jud Positivo Juntado

  • 07/12/2021 14:53

    Documento Juntado

  • 02/12/2021 14:34

    Certidão de Cartório Expedida

  • 01/12/2021 01:14

    Suspensão do Prazo

  • 13/11/2021 09:15

    Petição Juntada

  • 08/11/2021 12:24

    Petição Juntada

  • 28/10/2021 17:41

    Ofício Expedido

  • 21/10/2021 15:03

    Certidão de Cartório Expedida

  • 30/08/2021 18:50

    Bloqueio/penhora on line

  • 30/08/2021 18:26

    Conclusos para decisão

  • 07/07/2021 15:28

    Conclusos para despacho

  • 17/06/2021 10:27

    Pedido de Penhora Juntado

  • 09/06/2021 20:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/06/2021 12:57

    Remetido ao DJE

  • 02/06/2021 14:27

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 22/04/2021 23:07

    Suspensão do Prazo

  • 10/04/2021 04:33

    Suspensão do Prazo

  • 10/03/2021 19:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/03/2021 15:33

    Remetido ao DJE

  • 05/03/2021 18:37

    Decisão

  • 05/03/2021 18:29

    Conclusos para decisão

  • 18/01/2021 10:27

    Conclusos para despacho

  • 21/12/2020 14:58

    Petição Juntada

  • 01/11/2020 01:07

    Suspensão do Prazo

  • 21/10/2020 16:12

    Petição Juntada

  • 19/10/2020 10:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/10/2020 16:16

    Remetido ao DJE

  • 15/10/2020 09:17

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 08/10/2020 12:20

    Documento Juntado

  • 05/08/2020 22:35

    Petição Juntada

  • 15/07/2020 23:57

    Suspensão do Prazo

  • 02/06/2020 12:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2020 12:08

    Remetido ao DJE

  • 27/05/2020 19:07

    Ofício Expedido

  • 26/05/2020 15:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/05/2020 09:57

    Conclusos para despacho

  • 21/05/2020 12:31

    Conclusos para despacho

  • 14/04/2020 16:48

    Petição Juntada

  • 08/04/2020 15:08

    Auto de Penhora Juntado

  • 08/04/2020 15:08

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 08/04/2020 15:08

    Mandado Juntado

  • 08/04/2020 01:54

    Suspensão do Prazo

  • 22/03/2020 10:11

    Suspensão do Prazo

  • 17/03/2020 10:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/03/2020 13:32

    Remetido ao DJE

  • 13/03/2020 15:39

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 20/11/2019 18:37

    Mandado Devolvido sem Cumprimento

  • 19/11/2019 12:33

    Mandado de Citação Expedido

  • 07/11/2019 16:10

    Petição Juntada

  • 16/08/2019 11:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/08/2019 12:09

    Remetido ao DJE

  • 13/08/2019 15:24

    Decisão

  • 12/08/2019 16:28

    Conclusos para decisão

  • 04/07/2019 13:31

    Conclusos para despacho

  • 04/06/2019 12:05

    Petição Juntada

  • 28/05/2019 14:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/05/2019 16:15

    Remetido ao DJE

  • 22/05/2019 17:53

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 22/05/2019 17:50

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 03/03/2019 05:55

    Suspensão do Prazo

  • 12/02/2019 14:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/02/2019 10:45

    Mandado de Penhora Expedido

  • 11/02/2019 12:51

    Remetido ao DJE

  • 05/02/2019 14:27

    Decisão

  • 05/02/2019 13:49

    Conclusos para decisão

  • 11/12/2018 10:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/12/2018 14:51

    Remetido ao DJE

  • 07/12/2018 14:06

    Conclusos para despacho

  • 06/12/2018 15:36

    Petição Juntada

  • 23/11/2018 14:45

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 02/10/2018 10:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/10/2018 14:27

    Remetido ao DJE

  • 27/09/2018 14:40

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 24/09/2018 11:57

    Petição Juntada

  • 24/09/2018 08:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/09/2018 15:37

    Remetido ao DJE

  • 18/09/2018 12:19

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 18/09/2018 12:19

    Documento Juntado

  • 18/09/2018 12:19

    Documento Juntado

  • 20/08/2018 18:50

    Certidão de Cartório Expedida

  • 20/08/2018 09:55

    Petição Juntada

  • 20/08/2018 08:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/08/2018 14:34

    Remetido ao DJE

  • 17/08/2018 11:47

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 17/08/2018 11:47

    Documento Juntado

  • 30/07/2018 11:35

    Certidão de Cartório Expedida

  • 17/07/2018 14:06

    Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores Juntado

  • 30/06/2018 03:43

    Suspensão do Prazo

  • 12/06/2018 13:01

    AR Positivo Juntado

  • 04/06/2018 08:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/05/2018 14:50

    Remetido ao DJE

  • 25/05/2018 11:10

    Carta de Intimação Expedida

  • 21/05/2018 18:08

    Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR

  • 18/05/2018 15:45

    Conclusos para decisão

  • 20/03/2018 21:18

    Petição Juntada

  • 16/03/2018 10:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/03/2018 14:33

    Remetido ao DJE

  • 14/03/2018 17:16

    Determinada a Emenda à Petição Inicial

  • 14/03/2018 10:21

    Conclusos para despacho

  • 13/03/2018 16:06

    Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2018

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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