12/04/2024 15:00

Arquivado Definitivamente
12/04/2024 15:00

Expedição de Certidão.
12/04/2024 14:58

Baixa Definitiva
12/04/2024 14:57

Expedição de Certidão.
05/04/2024 23:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/04/2024 09:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/04/2024 09:16

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2024 12:47

Juntada de Outros documentos
17/01/2024 12:01

Conclusos para despacho
18/11/2023 00:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/11/2023 12:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/11/2023 10:57

Extinto o processo por desistência
20/10/2023 12:22

Juntada de Outros documentos
18/09/2023 10:06

Conclusos para despacho
16/09/2023 00:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2023 03:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/09/2023 00:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/09/2023 15:15

Proferidas outras decisões não especificadas
12/09/2023 13:37

Conclusos para despacho
01/09/2023 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2023 00:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 00:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/08/2023 14:13

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2023 10:36

Conclusos para despacho
28/08/2023 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 02:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Yves Patrick Pescatori Galendi (OAB 316599/SP) Processo 1008040-08.2023.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Abel Domingues - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte interessada deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia integral da última declaração do imposto de renda, ou caso isento, comprovante a sua isenção através da vinda para os autos da pesquisa de Restituição ou Comprovante de Declaração de IR atual (http://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.app/paginas/mobile/restituicaomobi.Asp) e da pesquisa do comprovante de Situação cadastral do CPF (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.Asp). b) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, e/ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; c) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC), sem nova intimação.

Após, tornem conclusos, com urgência, para apreciação do pedido de tutela.

Intime-se.
24/08/2023 00:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/08/2023 14:58

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2023 10:40

Conclusos para despacho
21/08/2023 12:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2023

Ultima Atualização
12/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1007130-97.2023.8.26.0590

Fortec Assessoria e Treinamento S/C LTDA...

Juliana Joyce Prado Freire

Advogado: Vivian Simoes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/06/2023 22:58

Exibir Processo

Processo nº 1500149-03.2020.8.26.0201

Em Segredo de Justica

Advogado: Thiago Ferreira de Araujo e Silva

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/01/2023 11:05

Exibir Processo

Processo nº 1500149-03.2020.8.26.0201

Justica Publica

Fabio Lima Dourado

Advogado: Thiago Ferreira de Araujo e Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/02/2020 17:06

Exibir Processo

Processo nº 1005109-20.2023.8.26.0568

Wanderlei Pella Junior

Jose Clicerio Sackser (MEI)

Advogado: Marcelo Coletti Sbarani

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/07/2023 11:02

Exibir Processo

Processo nº 1005109-20.2023.8.26.0568

Andrei Jose Sackser

Wanderlei Pella Junior

Advogado: Ricardo Ribeiro Pasquini

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/04/2025 15:25

Exibir Processo