04/03/2024 10:26

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
18/02/2024 16:00

Arquivado Definitivamente
18/02/2024 09:47

Expedição de Certidão.
09/02/2024 07:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/02/2024 00:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/02/2024 16:57

Expedição de Certidão.
07/02/2024 16:55

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2024 13:56

Conclusos para despacho
05/02/2024 17:07

Recebidos os autos
11/11/2023 03:41

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 10:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/11/2023 10:39

Expedição de Certidão.
05/11/2023 16:35

Juntada de Petição de Contra-razões
30/10/2023 08:51

Expedição de Certidão.
24/10/2023 07:52

Expedição de Certidão.
23/10/2023 08:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/10/2023 00:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/10/2023 16:33

Expedição de Certidão.
19/10/2023 16:32

Proferidas outras decisões não especificadas
19/10/2023 13:12

Conclusos para decisão
19/10/2023 07:53

Expedição de Certidão.
17/10/2023 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/10/2023 06:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/10/2023 00:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/10/2023 16:55

Expedição de Certidão.
10/10/2023 16:54

Julgado improcedente o pedido
10/10/2023 15:58

Conclusos para despacho
10/10/2023 05:14

Conclusos para despacho
09/10/2023 17:15

Juntada de Petição de Réplica
06/10/2023 07:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/10/2023 12:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/10/2023 11:30

Expedição de Certidão.
05/10/2023 11:29

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2023 14:44

Conclusos para despacho
03/10/2023 11:11

Juntada de Petição de contestação
12/09/2023 19:27

Expedição de Certidão.
29/08/2023 09:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Guilherme Daniel Sousa Muniz (OAB 371928/SP) Processo 1008167-55.2023.8.26.0269 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maria do Carmo Machado de Lima Santos - Vistos, Recebo a petição inicial.

Indefiro o benefício da assistência judiciária gratuita postulado pela parte requerente, considerando que esta se trata de servidora pública, cujos rendimentos são incompatíveis com condição de pessoas necessitadas para os fins de aplicação da assistência judiciária gratuita.

Corroborando o entendimento de que a parte requerente não se trata de pessoa necessitada para os fins da Lei de Assistência Judiciária Gratuita, temos que esta contratou advogado particular para defender seus interesses.

Caso, a parte autora fosse pessoa realmente pobre e necessitada para os fins de aplicação da Lei 1.060/50, ela deveria ter procurado o convênio mantido entre a Defensoria Pública e OAB para concessão de assistência judiciária gratuita.

A designação de audiência de conciliação prévia se mostra providência sem efeito prático e envolve interpretação de normas jurídicas, não havendo, em princípio, matéria de prova em audiência, razão porque determino seja o(a)(s) requerido(a)(s) citado(a)(s) para apresentar sua contestação em 30 dias, cientificando-a que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que a apresentação de proposta de conciliação pelo réu não induz a confissão.

Contestada a ação, intime-se o(a) requerente para réplica, em 10 dias, devendo informar se há interesse na produção de prova oral em audiência.

Verifique a zelosa serventia se a presente ação foi distribuída de acordo com as Normas da Corregedoria, devendo, se for o caso, providenciar a devida retificação no sistema SAJ.

Cumpra-se e intime-se.
28/08/2023 15:37

Expedição de Mandado.
28/08/2023 00:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/08/2023 15:40

Expedição de Certidão.
25/08/2023 15:35

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2023 07:35

Conclusos para despacho
24/08/2023 17:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2023

Ultima Atualização
04/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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