07/03/2025 02:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/03/2025 06:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/03/2025 16:45

Proferidas outras decisões não especificadas
28/02/2025 16:06

Conclusos para despacho
28/02/2025 16:06

Expedição de Certidão.
24/01/2025 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 01:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/12/2024 01:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/12/2024 16:14

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 15:35

Conclusos para despacho
03/12/2024 16:00

Recebidos os autos
20/09/2024 11:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
10/09/2024 11:53

Expedição de Certidão.
10/09/2024 11:45

Expedição de Certidão.
10/09/2024 11:43

Expedição de Certidão.
31/05/2024 14:45

Juntada de Petição de Contra-razões
28/05/2024 10:55

Juntada de Petição de Contra-razões
24/05/2024 14:35

Juntada de Petição de Contra-razões
23/05/2024 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2024 17:15

Juntada de Petição de Contra-razões
09/05/2024 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2024 15:27

Juntada de Petição de Contra-razões
07/05/2024 23:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/05/2024 12:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/05/2024 11:44

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 09:21

Conclusos para despacho
06/05/2024 18:05

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
02/05/2024 13:25

Juntada de Outros documentos
29/04/2024 17:18

Expedição de Ofício.
26/04/2024 23:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/04/2024 12:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/04/2024 11:29

Julgado improcedente o pedido
25/04/2024 16:53

Conclusos para julgamento
25/04/2024 11:16

Conclusos para despacho
25/04/2024 06:35

Juntada de Petição de Réplica
25/04/2024 05:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2024 16:28

Juntada de Petição de contestação
05/04/2024 22:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/04/2024 12:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/04/2024 15:46

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2024 11:52

Conclusos para despacho
03/04/2024 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2024 04:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/03/2024 10:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/03/2024 09:23

Proferidas outras decisões não especificadas
13/03/2024 19:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/03/2024 16:40

Conclusos para decisão
13/03/2024 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2024 10:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/03/2024 09:35

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 11:43

Juntada de Outros documentos
29/02/2024 01:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/02/2024 13:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/02/2024 11:37

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2024 10:44

Juntada de Outros documentos
27/02/2024 10:07

Conclusos para despacho
27/02/2024 09:49

Conclusos para decisão
26/02/2024 17:36

Juntada de Petição de Réplica
26/02/2024 11:13

Juntada de Outros documentos
26/02/2024 10:45

Juntada de Outros documentos
20/02/2024 19:25

Juntada de Petição de contestação
16/02/2024 13:26

Juntada de Petição de Réplica
16/02/2024 13:05

Juntada de Petição de Réplica
16/02/2024 12:55

Juntada de Petição de Réplica
07/02/2024 15:31

Juntada de Petição de contestação
30/01/2024 13:31

Juntada de Petição de contestação
25/01/2024 16:06

Juntada de Petição de contestação
19/12/2023 01:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/12/2023 01:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/12/2023 15:35

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2023 14:19

Conclusos para despacho
15/12/2023 14:17

Juntada de Decisão
12/12/2023 05:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/12/2023 10:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/12/2023 10:36

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2023 10:22

Conclusos para despacho
07/12/2023 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2023 02:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/11/2023 01:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/11/2023 16:30

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2023 15:00

Conclusos para despacho
28/11/2023 12:16

Juntada de Outros documentos
28/11/2023 12:09

Juntada de Outros documentos
28/11/2023 11:54

Juntada de Outros documentos
28/11/2023 05:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2023 15:54

Recebidos os autos
30/08/2023 14:13

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao #{destino}
30/08/2023 14:13

Juntada de Outros documentos
30/08/2023 14:12

Expedição de Certidão.
28/08/2023 16:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/08/2023 02:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Danielle Rodrigues Diogo Costa (OAB 145044/RJ) Processo 1016803-84.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Samir Quiñones Mendonça -

Vistos.

Ab initio, em se Emeconsiderando que a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, que também integra o polo passivo desta demanda, é empresa pública federal e que cabe à Justiça Federal processar e julgar causas em que empresa pública federal seja interessada ou ré, nos termos do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, é de rigor o reconhecimento da incompetência absoluta da Justiça Estadual e a remessa dos autos à Justiça Federal.

Além disso, conforme a Súmula nº 150 do C.

STJ, compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas.

Nesse viés, extrai-se seguramente que o ingresso dessa Instituição, ainda que na qualidade de corré, atrai a competência da Justiça Federal, sendo este Juízo absolutamente incompetente para conhecer deste feito.

A respeito da quaestio juris, ressalte-se o comando emanado pelo artigo 109, inciso I, da Constituição da República, in verbis: Art. 109. (...) I- Aos juízes federais compete processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes, ou opoentes, exceto as de falência, as de acidente de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.

Como na hipótese em testilha não estão presentes as exceções constitucionais, a Justiça Estadual não detém a competência para a matéria ventilada pela parte interessada na presente demanda.

Logo, tendo em vista referida situação fática, e em se tratando de empresa pública, a toda evidência, a competência para apreciação do presente feito, como exposto, é da Vara Federal de Jundiaí.

Dessa maneira, tollitur quaestio.

Do exposto, RECONHEÇO EX OFFICIO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO, e determino a remessa dos autos a uma das Varas Federais de Jundiaí, com as cautelas e anotações de estilo.

Custas ex lege.

Expeça-se o necessário com a devida urgência, haja vista que a inicial contém pedido de liminar.

Jundiaí, 24 de agosto de 2023.
25/08/2023 06:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/08/2023 17:40

Proferidas outras decisões não especificadas
24/08/2023 16:06

Conclusos para decisão
24/08/2023 16:04

Expedição de Certidão.
24/08/2023 15:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2023

Ultima Atualização
07/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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