27/08/2024 09:01

Juntada de Ofício
20/08/2024 09:31

Juntada de Outros documentos
20/08/2024 09:17

Juntada de Outros documentos
19/08/2024 09:10

Juntada de Outros documentos
15/08/2024 16:15

Expedição de Ofício.
15/08/2024 16:15

Expedição de Ofício.
15/08/2024 16:15

Expedição de Ofício.
15/08/2024 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 10:10

Expedição de Certidão.
15/08/2024 10:10

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 16:09

Expedição de Certidão.
13/08/2024 15:25

Expedição de Certidão.
13/08/2024 15:25

Expedição de Certidão.
08/08/2024 06:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/08/2024 10:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/08/2024 09:23

Proferidas outras decisões não especificadas
06/08/2024 12:17

Conclusos para despacho
26/07/2024 10:05

Conclusos para despacho
25/07/2024 17:41

Recebidos os autos
05/06/2024 14:34

Expedição de Certidão.
04/06/2024 08:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/05/2024 00:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/05/2024 17:17

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2024 10:36

Conclusos para despacho
29/05/2024 10:35

Transitado em Julgado em #{data}
18/04/2024 10:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/04/2024 10:29

Juntada de Outros documentos
11/04/2024 09:09

Expedição de Mandado.
04/04/2024 20:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/04/2024 10:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/04/2024 09:50

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2024 11:27

Conclusos para despacho
01/04/2024 15:46

Conclusos para despacho
06/12/2023 13:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
06/12/2023 13:28

Expedição de Certidão.
06/12/2023 13:24

Expedição de Certidão.
06/12/2023 13:05

Expedição de Certidão.
05/12/2023 13:08

Expedição de Certidão.
16/11/2023 16:38

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 16:36

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 14:27

Juntada de Petição de Contra-razões
09/11/2023 11:43

Expedição de Certidão.
09/11/2023 11:43

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 11:06

Juntada de Outros documentos
09/11/2023 11:06

Juntada de Outros documentos
09/11/2023 11:04

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 11:00

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 09:45

Expedição de Certidão.
09/11/2023 04:40

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 16:03

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
01/11/2023 13:54

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 14:03

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 12:30

Expedição de Certidão.
30/10/2023 10:08

realizado cálculo de
30/10/2023 10:08

realizado cálculo de
30/10/2023 04:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/10/2023 00:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/10/2023 17:01

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2023 08:59

Conclusos para despacho
20/10/2023 10:19

Juntada de Outros documentos
20/10/2023 10:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/10/2023 10:18

Juntada de Outros documentos
18/10/2023 10:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/10/2023 10:16

Juntada de Outros documentos
16/10/2023 18:25

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
16/10/2023 17:04

Expedição de Certidão.
16/10/2023 11:23

Conclusos para despacho
13/10/2023 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2023 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2023 09:09

Juntada de Outros documentos
06/10/2023 01:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/10/2023 16:18

Juntada de Petição de resposta
05/10/2023 14:11

Expedição de Ofício.
05/10/2023 14:11

Juntada de Outros documentos
05/10/2023 13:41

Juntada de Outros documentos
05/10/2023 12:54

Expedição de Ofício.
05/10/2023 12:54

Expedição de Ofício.
05/10/2023 11:48

Expedição de Mandado.
05/10/2023 11:48

Expedição de Mandado.
05/10/2023 11:38

Expedição de Mandado.
05/10/2023 10:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/10/2023 09:33

Expedição de Certidão.
05/10/2023 09:25

Juntada de Outros documentos
05/10/2023 09:25

Juntada de Outros documentos
05/10/2023 09:20

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 09:19

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 09:16

Expedição de Certidão.
05/10/2023 09:13

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 15:44

Julgado procedente o pedido
03/10/2023 23:12

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 09:05

Conclusos para julgamento
25/09/2023 05:27

Juntada de Petição de Alegações finais
25/09/2023 05:27

Juntada de Petição de Alegações finais
15/09/2023 01:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/09/2023 00:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/09/2023 15:42

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 09:35

Juntada de Petição de Alegações finais
12/09/2023 09:46

Expedição de Certidão.
12/09/2023 09:45

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 16:34

Expedição de Certidão.
11/09/2023 10:14

Audiência instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
01/09/2023 16:31

Juntada de Outros documentos
28/08/2023 10:26

Juntada de Ofício
28/08/2023 01:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Tatiane Ramirez Maia (OAB 280643/SP), Anderson Luiz Bittencourt de Toledo (OAB 453098/SP) Processo 1501068-95.2022.8.26.0047 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: HYAGO AUGUSTO FRANCELINO DE ARAUJO, JOÃO VITOR PIEDADE MENKS -

Vistos.

João Vítor Piedade Menks está preso por força da decisão de fls. 226/228 e sua defesa prévia foi apresentada (fls. 177/179) pelo Defensor nomeado (fls. 60).

Além disso, referido réu foi requisitado junto à Penitenciária participar da audiência (fls. 272) e houve sua intimação pessoal conforme certidão do Oficial de Justiça a fls. 272, de modo que o feito encontra-se aguardando a audiência de instrução e julgamento para o próximo dia 06, de modo que nada há a determinar neste momento.

Por outro lado, vejo que o réu foi preso no dia 25/05/2023 (fls. 261/265) e para atender ao disposto no artigo 316, parágrafo único, do CPP, com a redação dada pela Lei nº 13.964/2019, passo à análise da necessidade de manter o decreto prisional.

De início, anoto que João Vítor mudou-se para lugar incerto e não comunicou ao juízo o endereço em que poderia ser encontrado, descumprindo medidas cautelares que lhe foram concedidas por ocasião da concessão de liberdade provisória.

Por esta razão foi decretada a sua prisão preventiva (fls. 226/228).

Sabe-se que a revisão do decreto prisional é apenas a verificação da subsistência ou não dos fundamentos fáticos e jurídicos que alicerçaram a prisão e, em última análise, se a ela ainda se mantém necessária.

E neste sentido, à míngua de fatos novos relevantes ou alteração hábil a determinar a revogação da prisão, entendo subsistente a razão que ensejou a decretação da prisão preventiva do acusado vez que ele poderá, novamente, evadir-se para local desconhecido, tumultuar a instrução processual e furtar-se à aplicação da Lei Penal.

Além disso, o delito em apuração reveste-se de inegável gravidade concreta pois trata-se de suposto crime de tráfico de entorpecentes de naturezas diversas, conforme laudo definitivo a fls. 93/95.

Destarte, para evitar repetições desnecessárias, reitero todos os fundamentos expostos na decisão de fls. 226/228, porquanto ainda válidos.

Além disso, presentes os requisitos legais exigidos à prisão preventiva e inexitem motivos para substituição por medidas cautelares diversas da prisão.

Nestes termos, mantenho a prisão preventiva dos acusados JOÃO VÍTOR PIEDADE MENKS.

Ciência ao Ministério Publico e à Defesa.

Após assinada digitalmente, servirá a presente decisão como ofício.

Intime-se.

Assis, 23/08/2023.
25/08/2023 05:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/08/2023 16:38

Expedição de Certidão.
24/08/2023 15:58

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2023 15:27

Conclusos para despacho
22/08/2023 16:43

Conclusos para decisão
16/08/2023 11:36

Juntada de Outros documentos
16/08/2023 11:35

Juntada de Outros documentos
30/06/2023 13:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/06/2023 13:58

Juntada de Outros documentos
23/06/2023 09:32

Juntada de Outros documentos
23/06/2023 01:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/06/2023 18:12

Expedição de Ofício.
22/06/2023 11:20

Expedição de Mandado.
22/06/2023 00:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/06/2023 14:37

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2023 08:28

Conclusos para despacho
01/06/2023 13:24

Juntada de Outros documentos
01/06/2023 13:22

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
26/05/2023 10:13

Juntada de Mandado
26/05/2023 10:12

Juntada de Outros documentos
17/05/2023 10:21

Juntada de Outros documentos
11/05/2023 01:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/05/2023 15:35

Juntada de Outros documentos
10/05/2023 13:24

Conclusos para despacho
10/05/2023 13:21

Juntada de Outros documentos
10/05/2023 13:19

Expedição de Certidão.
10/05/2023 12:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/05/2023 11:41

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2023 18:44

Expedição de Ofício.
09/05/2023 18:44

Expedição de Ofício.
09/05/2023 13:03

Conclusos para despacho
09/05/2023 09:53

Conclusos para despacho
08/05/2023 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2023 16:18

Expedição de Certidão.
05/05/2023 16:17

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 16:16

Audiência de interrogatório designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 06/09/2023 04:00:00, 2ª Vara Criminal e da Violênc.
05/05/2023 16:15

Expedição de Certidão.
05/05/2023 16:05

Evoluída a classe de 279 para 300
26/04/2023 16:01

Audiência instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
26/04/2023 15:07

Expedição de Certidão.
18/04/2023 16:47

Juntada de Outros documentos
18/04/2023 16:29

Juntada de Outros documentos
18/04/2023 16:18

Expedição de Ofício.
12/04/2023 14:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/04/2023 14:36

Juntada de Outros documentos
31/03/2023 10:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/03/2023 10:01

Juntada de Outros documentos
29/03/2023 08:41

Juntada de Outros documentos
29/03/2023 08:39

Juntada de Outros documentos
08/03/2023 13:00

Expedição de Mandado.
08/03/2023 11:55

Expedição de Certidão.
03/03/2023 16:32

Decretada a prisão preventiva de #{nome_da_parte}.
03/03/2023 11:12

Conclusos para decisão
02/03/2023 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2023 17:23

Expedição de Certidão.
28/02/2023 17:22

Juntada de Outros documentos
28/02/2023 17:22

Expedição de Certidão.
14/02/2023 09:48

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2023 15:50

Conclusos para despacho
10/02/2023 15:57

Conclusos para despacho
10/02/2023 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2023 16:49

Expedição de Certidão.
09/02/2023 16:48

Ato ordinatório praticado
09/02/2023 15:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/11/2022 14:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/11/2022 14:21

Juntada de Outros documentos
23/11/2022 03:35

Ato ordinatório praticado
22/11/2022 17:13

Juntada de Outros documentos
22/11/2022 17:13

Juntada de Outros documentos
22/11/2022 11:22

Juntada de Outros documentos
18/11/2022 15:10

Expedição de Ofício.
18/11/2022 14:34

Expedição de Mandado.
18/11/2022 14:34

Expedição de Mandado.
18/11/2022 14:33

Expedição de Mandado.
18/11/2022 14:33

Expedição de Mandado.
16/11/2022 15:30

Expedição de Certidão.
16/11/2022 15:27

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 20/04/2023 02:30:00, 2ª Vara Criminal e da Violênc.
16/11/2022 14:54

Juntada de Outros documentos
16/11/2022 14:54

Juntada de Outros documentos
10/11/2022 01:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/11/2022 09:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/11/2022 08:28

Proferidas outras decisões não especificadas
04/11/2022 16:49

Conclusos para despacho
07/10/2022 13:45

Conclusos para despacho
07/10/2022 13:44

Juntada de Outros documentos
07/10/2022 13:41

Evoluída a classe de 279 para 300
07/10/2022 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2022 01:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/09/2022 10:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/09/2022 09:32

Ato ordinatório praticado
21/09/2022 09:39

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2022 14:56

Conclusos para despacho
14/09/2022 08:06

Conclusos para despacho
12/09/2022 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2022 03:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/09/2022 11:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/09/2022 11:10

Juntada de Mandado
05/09/2022 00:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/09/2022 16:00

Ato ordinatório praticado
01/09/2022 16:50

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2022 15:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/08/2022 14:52

Juntada de Outros documentos
31/08/2022 14:26

Conclusos para despacho
29/08/2022 12:34

Conclusos para despacho
26/08/2022 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2022 09:45

Juntada de Outros documentos
15/08/2022 09:42

Juntada de Outros documentos
12/08/2022 13:57

Expedição de Ofício.
12/08/2022 13:57

Expedição de Ofício.
12/08/2022 09:34

Expedição de Ofício.
12/08/2022 09:34

Expedição de Ofício.
12/08/2022 09:34

Expedição de Ofício.
12/08/2022 01:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/08/2022 14:35

Expedição de Mandado.
11/08/2022 14:35

Expedição de Mandado.
11/08/2022 14:08

Expedição de Certidão.
11/08/2022 09:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/08/2022 08:32

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2022 14:37

Conclusos para despacho
08/08/2022 11:56

Conclusos para despacho
05/08/2022 17:05

Juntada de Petição de Denúncia
05/08/2022 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2022 11:32

Expedição de Certidão.
05/08/2022 11:32

Ato ordinatório praticado
04/08/2022 17:06

Juntada de Outros documentos
08/07/2022 11:31

Expedição de Certidão.
08/07/2022 10:14

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2022 15:10

Conclusos para despacho
05/07/2022 13:51

Conclusos para despacho
04/07/2022 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2022 14:27

Expedição de Certidão.
04/07/2022 14:26

Ato ordinatório praticado
20/06/2022 16:38

Expedição de Certidão.
20/06/2022 16:37

Ato ordinatório praticado
20/06/2022 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2022 09:57

Juntada de Ofício
25/05/2022 11:26

Juntada de Outros documentos
25/05/2022 11:26

Juntada de Outros documentos
24/05/2022 02:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/05/2022 00:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/05/2022 16:46

Expedição de Certidão.
20/05/2022 15:44

Expedição de Certidão.
20/05/2022 15:08

Juntada de Outros documentos
20/05/2022 15:08

Juntada de Outros documentos
20/05/2022 14:54

Expedição de Alvará.
20/05/2022 14:53

Expedição de Alvará.
20/05/2022 14:36

Expedição de Certidão.
20/05/2022 14:24

Proferidas outras decisões não especificadas
20/05/2022 14:24

Expedição de Outros documentos.
20/05/2022 10:40

Expedição de Certidão.
20/05/2022 10:33

Audiência de custódia designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 20/05/2022 01:00:00, 2ª Vara Criminal e da Violênc.
20/05/2022 10:32

Conclusos para decisão
20/05/2022 10:30

Juntada de Ofício
20/05/2022 10:03

Juntada de Certidão
20/05/2022 10:03

Juntada de Certidão
20/05/2022 10:03

Juntada de Certidão
20/05/2022 10:03

Juntada de Certidão
20/05/2022 09:04

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
20/05/2022 05:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2022 04:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2022

Ultima Atualização
15/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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