TJSP - 0018298-48.2022.8.26.0041

1ª instância - Juri/Execucoes de Osasco

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

ULYSSES DA SILVA

OAB: 242238/SP

CPF *01.***.*79-85

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/06/2025 09:11

    Conclusos para despacho

  • 18/06/2025 19:11

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/06/2025 16:34

    Expedição de Certidão.

  • 18/06/2025 16:34

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/06/2025 16:31

    Juntada de Outros documentos

  • 18/06/2025 16:16

    Expedição de Certidão.

  • 18/06/2025 16:11

    Juntada de Outros documentos

  • 18/06/2025 16:07

    Juntada de Outros documentos

  • 16/06/2025 15:49

    Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

  • 16/11/2024 11:33

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 24/09/2024 13:09

    Juntada de Outros documentos

  • 24/09/2024 13:08

    Juntada de Mandado

  • 17/09/2024 09:27

    Expedição de Mandado.

  • 12/09/2024 23:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/09/2024 02:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/09/2024 17:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/09/2024 10:19

    Conclusos para despacho

  • 11/09/2024 09:52

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2024 15:48

    Conclusos para despacho

  • 12/07/2024 14:37

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/07/2024 10:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/07/2024 12:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/07/2024 11:00

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 06/11/2023 16:25

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/11/2023 14:47

    Expedição de Certidão.

  • 06/11/2023 14:46

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/11/2023 14:42

    Expedição de Certidão.

  • 06/11/2023 14:28

    Juntada de Outros documentos

  • 06/11/2023 14:27

    Juntada de Outros documentos

  • 06/11/2023 14:27

    Juntada de Outros documentos

  • 06/11/2023 14:27

    Juntada de Outros documentos

  • 21/09/2023 10:23

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 21/09/2023 10:23

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 21/09/2023 10:23

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 20/09/2023 14:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 19/09/2023 17:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 12/09/2023 11:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/09/2023 10:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/09/2023 10:05

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 06/09/2023 09:48

    Conclusos para decisão

  • 06/09/2023 09:46

    Juntada de Outros documentos

  • 29/08/2023 12:14

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/08/2023 01:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Ulysses da Silva (OAB 242238/SP) Processo 0018298-48.2022.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: PAULO HENRIQUE SILVA - Presentes, portanto, os requisitos legais.

    Ante o exposto, com fundamento no artigo 83 do Código de Processo Penal, concedo ao executado(a) PAULO HENRIQUE SILVA, MTR: 248605-8, RG: 29.877.836, RJI: 203729920-48.

    Centro de Progressão Penitenciária "Dr Rubens Aleixo Sendin" - Mongaguá, o Livramento Condicional no processo de execução criminal nº 0018298-48.2022.8.26.0041, com as condições previstas no art. 132 da LEP.

    Realize-se a Audiência de Advertência (art. 137, LEP), cujo termo, devidamente preenchido e assinado, deverá ser devolvido no prazo de 24 horas a este Juízo, em analogia aos art. 412 e 767, das NSCGJ.

    Expeça-se ordem de liberação para baixa da prisão no BNMP, permitindo-se que a autoridade custodiante, mediante consulta aos presentes autos e demais sistemas de controle prisional de que disponha, adote as diligências necessárias para a soltura do apenado no prazo máximo de 48 horas, com as cautelas de praxe, se por outro motivo não estiver preso.

    Comunique-se à Unidade Prisional, intimando-se o executado com cópia desta decisão (art. 1.192, § 3º, das NSCGJ).

    Com a devolução do termo de audiência de advertência, residindo o executado em município diverso da sede deste Departamento, redistribua-se os autos ao Juízo da VEC competente para a fiscalização do benefício.

    Dê-se ciência às partes.

  • 28/08/2023 12:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/08/2023 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/08/2023 17:06

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2023 17:06

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2023 17:05

    Concedido o Livramento Condicional

  • 24/08/2023 13:55

    Conclusos para decisão

  • 23/08/2023 01:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/08/2023 11:25

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/08/2023 10:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/08/2023 09:53

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/08/2023 09:36

    Conclusos para decisão

  • 22/08/2023 02:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Ulysses da Silva (OAB 242238/SP) Processo 0018298-48.2022.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: PAULO HENRIQUE SILVA -

    Vistos.

    Manifeste-se o representante do Ministério Público.

    Após, tornem para decisão.

    INT.

  • 21/08/2023 19:36

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/08/2023 14:48

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/08/2023 08:55

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/08/2023 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/08/2023 15:10

    Expedição de Certidão.

  • 20/08/2023 15:10

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/08/2023 14:58

    Conclusos para decisão

  • 17/08/2023 16:09

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/08/2023 20:06

    Expedição de Certidão.

  • 09/08/2023 20:06

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 09/08/2023 20:05

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/08/2023 19:55

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/07/2023 12:01

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 28/07/2023 12:01

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 28/07/2023 12:01

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 27/07/2023 17:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 26/07/2023 01:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/07/2023 11:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 25/07/2023 11:39

    Expedição de Certidão.

  • 25/07/2023 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/07/2023 17:08

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 21/07/2023 16:17

    Conclusos para decisão

  • 20/07/2023 15:09

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/07/2023 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/07/2023 00:00

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/07/2023 12:31

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/06/2023 01:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/06/2023 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/06/2023 18:03

    Expedição de Certidão.

  • 20/06/2023 18:03

    Expedição de Certidão.

  • 20/06/2023 18:01

    Homologado o Cálculo

  • 20/06/2023 15:44

    Conclusos para despacho

  • 20/06/2023 01:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/06/2023 15:08

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/06/2023 10:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/06/2023 10:03

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 19/06/2023 01:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/06/2023 10:06

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 16/06/2023 12:27

    Expedição de Certidão.

  • 16/06/2023 12:27

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/06/2023 12:22

    Juntada de Outros documentos

  • 16/06/2023 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/06/2023 16:33

    Expedição de Certidão.

  • 15/06/2023 16:33

    Expedição de Certidão.

  • 15/06/2023 16:33

    Concedida Progressão de regime

  • 13/06/2023 11:50

    Conclusos para julgamento

  • 13/06/2023 10:46

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/06/2023 09:48

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/06/2023 17:27

    Expedição de Certidão.

  • 06/06/2023 16:16

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/06/2023 16:15

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/06/2023 13:39

    Juntada de Ofício

  • 01/06/2023 01:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/05/2023 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/05/2023 18:28

    Expedição de Certidão.

  • 30/05/2023 18:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/05/2023 15:17

    Conclusos para despacho

  • 29/05/2023 13:48

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/05/2023 01:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2023 14:56

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/05/2023 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/05/2023 16:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/05/2023 13:31

    Expedição de Certidão.

  • 25/05/2023 12:25

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/05/2023 12:25

    Juntada de Outros documentos

  • 20/05/2023 00:20

    Expedição de Certidão.

  • 19/05/2023 02:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/05/2023 12:49

    Conclusos para julgamento

  • 18/05/2023 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/05/2023 14:16

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/05/2023 14:02

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 16/05/2023 16:10

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/05/2023 18:24

    Expedição de Certidão.

  • 11/05/2023 17:45

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/05/2023 17:15

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/05/2023 17:15

    Juntada de Outros documentos

  • 10/05/2023 04:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/05/2023 20:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/05/2023 20:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/05/2023 20:08

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2023 20:08

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2023 13:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/05/2023 13:19

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 08/05/2023 14:18

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/05/2023 16:52

    Expedição de Certidão.

  • 04/05/2023 15:35

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/05/2023 15:35

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/03/2023 00:36

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2023 07:41

    Juntada de Outros documentos

  • 20/03/2023 01:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/03/2023 01:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/03/2023 12:42

    Apensado ao processo

  • 17/03/2023 12:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/03/2023 10:43

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 17/03/2023 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/03/2023 23:35

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 16/03/2023 17:29

    Expedição de Certidão.

  • 16/03/2023 17:29

    Expedição de Certidão.

  • 16/03/2023 17:29

    Não Concedida a Progressão de Regime

  • 16/03/2023 13:50

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 16/03/2023 12:37

    Conclusos para julgamento

  • 16/03/2023 12:36

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2023 00:33

    Expedição de Certidão.

  • 16/02/2023 01:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/02/2023 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/02/2023 17:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/02/2023 01:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/02/2023 16:00

    Conclusos para despacho

  • 13/02/2023 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/02/2023 14:35

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/02/2023 21:12

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 10/02/2023 21:07

    Expedição de Certidão.

  • 10/02/2023 21:07

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/02/2023 02:15

    Expedição de Certidão.

  • 17/01/2023 01:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/01/2023 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/01/2023 13:35

    Expedição de Certidão.

  • 13/01/2023 13:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/01/2023 15:25

    Conclusos para despacho

  • 09/01/2023 17:17

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/12/2022 03:25

    Expedição de Certidão.

  • 02/12/2022 14:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/12/2022 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/12/2022 15:48

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 01/12/2022 01:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/11/2022 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/11/2022 18:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/11/2022 01:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/11/2022 16:20

    Conclusos para despacho

  • 28/11/2022 00:45

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/11/2022 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/11/2022 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/11/2022 17:04

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 25/11/2022 14:25

    Expedição de Certidão.

  • 25/11/2022 14:25

    Expedição de Certidão.

  • 25/11/2022 14:24

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/11/2022 10:30

    Conclusos para julgamento

  • 23/11/2022 23:05

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/11/2022 18:06

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/11/2022 18:07

    Expedição de Certidão.

  • 22/11/2022 16:55

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 22/11/2022 16:55

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/11/2022 00:52

    Expedição de Certidão.

  • 16/11/2022 01:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/11/2022 10:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/11/2022 22:13

    Expedição de Certidão.

  • 10/11/2022 22:13

    Expedição de Certidão.

  • 10/11/2022 22:13

    Homologado o Cálculo

  • 09/11/2022 14:03

    Conclusos para despacho

  • 09/11/2022 09:07

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/11/2022 18:20

    Expedição de Certidão.

  • 07/11/2022 17:08

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/11/2022 17:08

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/11/2022 16:55

    Expedição de Ofício.

  • 07/11/2022 15:38

    Expedição de Certidão.

  • 07/11/2022 15:36

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/11/2022 15:35

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/11/2022 15:34

    Juntada de Outros documentos

  • 07/11/2022 15:29

    Juntada de Outros documentos

  • 04/11/2022 17:15

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/11/2022 16:53

    Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2023

Ultima Atualização
11/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

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