TJSP - 1027526-50.2022.8.26.0196

1ª instância - 04 Civel de Franca

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

BENECDITO FELIX DE SOUSA

CPF *33.***.*70-34

Advogados

PAULO VINICIUS GUIMARAES

OAB: 412548/SP

CPF *22.***.*25-40

Polo Passivo

Partes

BANCO BMG S/A.

CNPJ: 61.186.680/0001-74

Advogados

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS

OAB: 91567/MG

CPF *49.***.*82-20

Terceiro

Partes

OSVALDO CESAR AIMOLI

CPF *19.***.*68-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/12/2024 02:09

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2024 03:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 21/11/2024 11:14

    Juntada de Certidão

  • 21/11/2024 09:11

    Expedição de Carta.

  • 28/08/2024 19:35

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/08/2024 13:35

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 27/08/2024 13:08

    Juntada de Outros documentos

  • 27/08/2024 13:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/08/2024 08:48

    Conclusos para despacho

  • 22/08/2024 12:50

    Recebidos os autos

  • 19/07/2024 09:57

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

  • 19/07/2024 09:56

    Expedição de Certidão.

  • 19/07/2024 09:55

    Juntada de Outros documentos

  • 16/07/2024 18:36

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 28/06/2024 10:06

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 27/06/2024 00:15

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/06/2024 00:26

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 25/06/2024 15:13

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2024 16:36

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 10/06/2024 13:36

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 05/06/2024 21:50

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/06/2024 00:20

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 04/06/2024 15:17

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 28/05/2024 09:57

    Conclusos para decisão

  • 27/05/2024 13:25

    Conclusos para despacho

  • 27/05/2024 11:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/05/2024 16:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/05/2024 23:47

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/05/2024 10:36

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 06/05/2024 10:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/04/2024 09:49

    Conclusos para decisão

  • 29/04/2024 14:14

    Conclusos para despacho

  • 29/04/2024 14:14

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 29/04/2024.

  • 04/04/2024 11:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/04/2024 21:46

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/04/2024 12:03

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 02/04/2024 10:47

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/03/2024 14:44

    Conclusos para despacho

  • 26/03/2024 14:43

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 26/03/2024.

  • 06/03/2024 13:45

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/01/2024 06:12

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 19/01/2024 10:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/01/2024 13:40

    Conclusos para despacho

  • 18/01/2024 13:39

    Expedição de Certidão.

  • 12/11/2023 19:15

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 01:48

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/10/2023 12:05

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 30/10/2023 11:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/10/2023 10:37

    Conclusos para despacho

  • 25/10/2023 12:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/10/2023 01:36

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/10/2023 05:37

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 11/10/2023 14:52

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/10/2023 13:18

    Conclusos para despacho

  • 03/10/2023 06:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/10/2023 01:34

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/09/2023 00:12

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 28/09/2023 14:34

    Juntada de Outros documentos

  • 28/09/2023 14:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/09/2023 13:58

    Conclusos para despacho

  • 12/09/2023 11:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/08/2023 07:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/08/2023 01:36

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Paulo Vinicius Guimarães (OAB 412548/SP), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS (OAB 91567/MG) Processo 1027526-50.2022.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Benecdito Felix de Sousa - Reqdo: Banco BMG S.A. -

    Vistos.

    Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c.c repetição de indébito e indenização por danos morais, em que o autor alega não ter celebrado o contrato de cartão de crédito consignado com o réu.

    O réu, por sua vez, defende a legalidade do contrato e das consequentes cobranças.

    Decido.

    Analiso, inicialmente, a questão processual pendente.

    Não há falar em falta de interesse processual, pois, nos termos do art. 5º, inciso XXXV da Constituição da República, o direito fundamental de ação não exige o esgotamento da via administrativa como requisito para o ajuizamento da ação.

    No mais, as partes são legítimas e os pontos controvertidos estão bem delimitados pela inicial e pela contestação.

    Em que pese o laudo de fls. 502/513, produzido de forma unilateral pelo autor, diante da controvérsia sobre a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado, necessária a perícia grafotécnica das assinaturas apostas no contrato de fls. 350/352.

    Com referência ao ônus da prova, revejo meu posicionamento, para adequá-lo ao recente entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.846.649/MA (Tema 1061): Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II).

    Assim, nomeio como perito Osvaldo César Aímoli, que deverá ser intimado para informar se aceita o encargo e estimar seus honorários, que eventualmente poderão ser complementados, dependendo do desfecho do processo, e que serão suportados pelo réu.

    Providencie-se, portanto, o cadastro da nomeação do perito no portal de auxiliares da justiça.

    Intimem-se as partes para, caso queiram, apresentarem seus quesitos, em quinze dias.

    Nos termos do art. 465, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, as partes poderão indicar assistentes técnicos.

    O réu deverá, ainda, depositar em cartório a via original dos documentos que serão objeto da perícia, no prazo de quinze dias ou justificar eventual impossibilidade.

    Laudo em quinze dias, após a colheita do material gráfico do autor, que deverá ser confrontado com a via original do contrato.

    Justificada a impossibilidade de apresentação do documento, a perícia deverá ser realizada na cópia de fls. 350/352.

    Com a vinda do laudo e do formulário devidamente preenchido, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor do perito e, na sequência, intimem-se as partes para que se manifestem.

    Por fim, com referência ao pedido de designação de audiência feito pelo réu (fls. 242), observo que a prova, no caso em análise, é essencialmente documental.

    Os documentos de fls. 350/352 indicam, em tese, a contratação da autora.

    Necessária, portanto, a averiguação da veracidade das assinaturas lançadas, o que somente pode ser constatado em perícia.

    Desse modo, indefiro, por ora, o pedido de designação audiência de instrução e julgamento.

    Caso observe sua necessidade, será designada posteriormente.

    Int.

  • 29/08/2023 00:23

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 28/08/2023 14:26

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2023 14:22

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 18/08/2023 09:28

    Conclusos para decisão

  • 17/08/2023 09:39

    Conclusos para despacho

  • 31/07/2023 17:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/07/2023 09:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/07/2023 01:45

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/07/2023 13:33

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 17/07/2023 13:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/07/2023 09:38

    Conclusos para despacho

  • 15/06/2023 14:27

    Juntada de Petição de Réplica

  • 18/05/2023 04:49

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/05/2023 12:07

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 17/05/2023 11:03

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2023 18:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/05/2023 18:17

    Juntada de Petição de contestação

  • 16/04/2023 11:11

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 27/03/2023 01:26

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/03/2023 09:30

    Expedição de Carta.

  • 24/03/2023 05:42

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 23/03/2023 14:10

    Expedição de Certidão.

  • 23/03/2023 14:10

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2023 14:08

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 22/03/2023 13:58

    Juntada de Outros documentos

  • 22/03/2023 13:58

    Juntada de Outros documentos

  • 22/03/2023 13:58

    Juntada de Outros documentos

  • 22/03/2023 11:32

    Conclusos para despacho

  • 22/03/2023 11:31

    Juntada de Outros documentos

  • 17/03/2023 13:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/12/2022 01:31

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/12/2022 00:12

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 14/12/2022 16:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/12/2022 11:22

    Conclusos para despacho

  • 13/12/2022 11:21

    Juntada de Outros documentos

  • 07/12/2022 16:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/11/2022 21:03

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2022 01:39

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/11/2022 13:35

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 22/11/2022 12:27

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/11/2022 09:38

    Conclusos para despacho

  • 09/11/2022 10:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/10/2022 02:37

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/10/2022 12:06

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 26/10/2022 11:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/10/2022 11:33

    Conclusos para despacho

  • 25/10/2022 10:03

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2022

Ultima Atualização
27/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

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