24/04/2024 23:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/04/2024 00:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/04/2024 16:33

Arquivado Provisoramente
23/04/2024 16:33

Expedição de Certidão.
14/03/2024 00:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/03/2024 13:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/03/2024 13:39

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2024 13:32

Conclusos para despacho
28/02/2024 12:42

Recebidos os autos
31/01/2024 02:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/01/2024 11:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/01/2024 09:53

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2024 12:13

Conclusos para despacho
23/01/2024 11:41

Juntada de Petição de Contra-razões
01/12/2023 02:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/11/2023 10:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/11/2023 10:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/11/2023 09:59

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 06:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/11/2023 00:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/11/2023 13:45

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
31/10/2023 13:00

Conclusos para despacho
25/09/2023 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2023 04:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/09/2023 10:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/09/2023 10:17

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2023 09:50

Conclusos para despacho
19/09/2023 09:48

Expedição de Certidão.
19/09/2023 09:45

Juntada de Outros documentos
15/09/2023 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 02:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Fábio Luiz Lori Dias Fabrin de Barros (OAB 229216/SP), Alberto Veiga Junior (OAB 262563/SP), Juliana Martines Veiga (OAB 304171/SP), Aglaetty Cristine Gonçalves Gomes Costa (OAB 434006/SP) Processo 1026133-59.2022.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Claudia Cristina Ferreira Dias - Reqdo: Aeon Empreendimentos Ltda -

VISTOS.

Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, passo desde logo à decisão do processo.

As partes são legítimas e estão bem representadas.

Existe interesse processual e possibilidade jurídica do pedido.

Estão presentes os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.

Não existem preliminares a serem enfrentadas.

Por outro lado, não vislumbro vícios ou nulidades a serem sanados e, portanto, declaro o feito saneado.

A ação é de inegável procedência.

De que se trata de relação de consumo ninguém duvida.

O Código de Defesa do Consumidor não deixa a menor margem de dúvidas.

Aliás, o Código é expresso em diversos dispositivos.

O artigo 3º, § 2º estabelece de maneira clara que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária (...).

Vê-se, portanto, que se aplicam as regras do Código do Consumidor ao caso concreto.

De outro lado, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código do Consumidor, o ônus da prova é do prestador de serviços e não da autora consumidora.

Ocorre, entretanto, que a ré não cumpriu com o seu mister.

Tinha o ônus da impugnação especificada dos fatos, mas não contestou os fatos alegados na inicial, tornando-os incontroversos, ou seja, não contestou o fato de que celebrou o contrato de prestação de serviço com a autora, de serviços educacionais ao seu filho, que descumpriu o pactuado, passando a cobrar valores exorbitantes e abusivos após o pedido de cancelamento do contrato em razão da aprovação do filho da autora no curso de medicina, e que passou a enrolar a autora com todo tipo de expediente procrastinatório, fazendo-a de boba.

Agora, a ré procura se isentar de responsabilidade, aduzindo que o débito é legítimo e invocando a cláusula contratual leonina, abusiva e, portanto, nula de pleno direito.

De fato, o contrato estabelece que pode haver a rescisão em caso de aprovação em curso superior, arcando o aluno apenas com o pagamento pelos serviços educacionais já ministrados.

Logo, a autora não deve nada à ré e não se pode aceitar a tentativa de enriquecimento ilícito e sem causa praticado por esta.

Os serviços educacionais são pagos pelas mensalidades que foram arcadas religiosamente pela autora e a cláusula que estabelece o dever de pagar por um serviço não prestado importa no enriquecimento ilícito sem causa, sendo manifestamente leonina, abusiva e, portanto, nula de pleno direito, até porque a autora tem direito à isenção da multa em razão do seu filho ter sido aprovado em curso superior.

A propósito, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade do prestador de serviço é objetiva e independe de culpa.

De qualquer modo, ainda que não se tratasse de relação de consumo, mesmo assim a ação deveria ser julgada procedente.

Com efeito, não se pode aceitar a argumentação da ré no sentido de que agiu regularmente.

A ré errou por imprudência e negligência no ato da celebração do contrato temerário que não poderia cumprir, no ato das cobranças indevidas, no ato de enrolar a autora com todo tipo de expediente procrastinatório e no ato da pronta solução do problema, com o cancelamento não só do contrato, mas também do débito.

A causa, o nexo de causalidade, o resultado danoso e a culpa são fatos comprovados.

Basta se colocar na situação da autora para se verificar que passou por angústia, aflição, dor desnecessária, aborrecimento excessivo, sem contar a enorme frustração e sensação de impotência perante a ré, que lhe impôs duro e desnecessário sofrimento e o engodo a que a autora foi submetida.

Por fim, a indenização deverá ser fixada em R$ 10.000,00, considerando as condições econômicas das partes, o grau de ofensa, a repercussão do ato, os antecedentes da ré, a necessidade de se evitar novos fatos dessa natureza etc.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação de rescisão contratual c.c. indenização e obrigação de fazer que Claudia Cristina Ferreira Dias move contra Aeon Empreendimentos Ltda e, em consequência, declaro rescindido o contrato e a inexigibilidade dos débitos questionados nestes autos e condeno a ré ao pagamento da importância de R$ 10.000,00 a título de indenização pelos danos morais causados à autora, com correção monetária a partir da data da propositura da ação e juros legais de mora de 1% ao mês a partir da citação, e a se abster definitivamente de efetuar novas cobranças dos débitos questionados e de inscrever o nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito sob pena de incorrer na multa cominatória diária de R$ 2.000,00 para o caso de descumprimento, observado o teto limite de R$ 20.000,00, mantendo definitiva a antecipação dos efeitos da tutela.

Deixo de condenar nas verbas de sucumbência, conforme artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação deste.

Nos termos do artigo 72, a, b e c do Provimento nº 1.670/09 do Conselho Superior da Magistratura, de 17/09/2009, o preparo recursal, a ser recolhido em até 48 (quarenta e oito) horas após a interposição do recurso, corresponderá a 1% do valor da causa, cujo mínimo não pode ser inferior a 05 (cinco) UFESPs, além de outros 4% do valor da condenação, respeitando também o mínimo de 05 (cinco) UFESPs.

P.R.I.C.
29/08/2023 00:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/08/2023 14:28

Julgado procedente o pedido
31/03/2023 14:05

Conclusos para julgamento
31/03/2023 14:03

Expedição de Certidão.
07/02/2023 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2023 02:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/02/2023 00:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/02/2023 16:16

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2023 10:16

Conclusos para despacho
10/11/2022 09:18

Conclusos para despacho
09/11/2022 14:31

Juntada de Petição de Réplica
08/11/2022 02:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/11/2022 10:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/11/2022 09:38

Ato ordinatório praticado
04/11/2022 14:50

Juntada de Petição de contestação
18/10/2022 20:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/10/2022 02:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/10/2022 10:53

Expedição de Carta.
05/10/2022 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2022 09:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/10/2022 08:35

Proferidas outras decisões não especificadas
04/10/2022 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2022 16:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2022

Ultima Atualização
24/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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