TJSP - 1065963-26.2023.8.26.0100

1ª instância - 11 Civel de Central

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

RAGNAR BORQUEZ KARCHER

CPF *70.***.*60-03

PIA CAROLINA BORQUEZ MUNOZ

CPF *36.***.*63-42

Advogados

RUBENS AMARAL BERGAMINI

OAB: 359593/SP

CPF *02.***.*18-80

VICTOR SINICIATO KATAYAMA

OAB: 338316/SP

CPF *68.***.*55-28

Polo Passivo

Partes

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

CNPJ: 02.812.468/0001-06

Advogados

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB: 404302/SP

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/09/2024 17:24

    Arquivado Definitivamente

  • 03/09/2024 17:24

    Expedição de Certidão.

  • 03/09/2024 17:12

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 03/09/2024.

  • 22/08/2024 07:38

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/08/2024 00:19

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 20/08/2024 17:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/08/2024 15:41

    Conclusos para decisão

  • 20/08/2024 15:37

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 20/08/2024.

  • 01/08/2024 07:58

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/07/2024 00:20

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 30/07/2024 16:40

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2024 14:28

    Expedição de Certidão.

  • 05/07/2024 07:47

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/07/2024 05:32

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 03/07/2024 17:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/07/2024 09:06

    Conclusos para despacho

  • 03/07/2024 07:47

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/07/2024 14:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/07/2024 13:31

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 02/07/2024 13:28

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2024 07:53

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/06/2024 05:44

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 24/06/2024 20:01

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/06/2024 08:16

    Conclusos para despacho

  • 22/06/2024 07:51

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/06/2024 15:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/06/2024 00:21

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 20/06/2024 17:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/06/2024 10:53

    Expedição de Certidão.

  • 20/06/2024 10:52

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2024 09:10

    Conclusos para despacho

  • 19/06/2024 09:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/06/2024 07:45

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/06/2024 00:19

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 17/06/2024 18:54

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/06/2024 08:04

    Conclusos para despacho

  • 15/06/2024 02:25

    Conclusos para decisão

  • 15/06/2024 02:19

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 15/06/2024.

  • 06/06/2024 13:04

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/05/2024 00:23

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 29/05/2024 17:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/05/2024 11:33

    Conclusos para decisão

  • 29/05/2024 11:32

    Expedição de Certidão.

  • 28/05/2024 12:50

    Recebidos os autos

  • 15/11/2023 19:18

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

  • 15/11/2023 19:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/10/2023 17:06

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 27/09/2023 00:31

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/09/2023 00:15

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 25/09/2023 17:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/09/2023 16:49

    Expedição de Certidão.

  • 25/09/2023 08:26

    Conclusos para despacho

  • 22/09/2023 17:36

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 21/09/2023 23:41

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/09/2023 13:32

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 21/09/2023 13:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/09/2023 08:37

    Conclusos para despacho

  • 20/09/2023 18:21

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 31/08/2023 23:33

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/08/2023 00:41

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 30/08/2023 17:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/08/2023 09:16

    Conclusos para despacho

  • 30/08/2023 00:42

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Victor Siniciato Katayama (OAB 338316/SP), Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB 21678/PE), Rubens Amaral Bergamini (OAB 359593/SP) Processo 1065963-26.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ragnar Borquez Karcher, Pia Carolina Borquez Munoz - Reqda: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central -

    Vistos.

    R.

    B.

    K. menor impúbere, devidamente representado por sua genitora ingressou com a presente ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c revisional de contrato e danos morais em face de CENTRAL NACIONAL UNIMED, todos devidamente qualificados, aduzindo, em síntese, que é beneficiário de plano de saúde gerido pela requerida; que foi surpreendido com o comunicado de cancelamento do seu plano, de forma unilateral; que foi diagnosticado com transtorno do espectro autista e necessita do plano para manutenção dos tratamentos e terapias; que sofreu danos morais.

    Assim, pretende com a presente demanda a condenação da requerida em obrigação de fazer, consistente na manutenção do seu plano, além da condenação da requerida pelos supostos danos morais causados.

    A inicial de fls. 01/11 veio instruída com documentos.

    Pedido de tutela deferido a fls. 90.

    Contra tal decisão foi interposto recurso de agravo de instrumento.

    Citada, a requerida CENTRAL NACIONAL UNIMED ofertou resposta na forma de contestação, fls. 225/234, com documentos, alegando, em resumo, regularidade da rescisão ocorrida, vez que houve distrato entre a operadora e o estipulante; que o beneficiário pode optar pela migração do seu plano para outra operadora de saúde, desde que obedecidos os requisitos da RN 438/2018; ausência de danos morais; pela improcedência.

    Réplica a fls. 359/364.

    As partes foram instadas a produzir provas.

    Ante o interesse de incapaz, o MINISTÉRIO PÚBLICO atua no feito, tendo lançado seu parecer final a fls. 379/384. É o relato do necessário.

    Fundamento e DECIDO.

    Conheço diretamente do pedido, na forma do artigo 355, I, do CPC.

    Inicialmente, convém pontuar que a relação travada entre as partes é de consumo e reclama solução à luz do CDC, nos termos da Súmula n.° 608, do C.

    STJ e da Súmula 100, do E.

    TJSP.

    Trata-se de ação cominatória proposta por R.

    B.

    K. menor impúbere, devidamente representado por sua genitora em face de CENTRAL NACIONAL UNIMED, todos devidamente qualificados.

    Restou incontroverso nos autos a condição de segurado do autor junto à requerida, bem como que esta rescindiu o contrato firmado de forma imotivada.

    A questão cinge-se em definir se tal rescisão alcança, de imediato, o autor.

    E, para pacificar tal controvérsia, o C.

    STJ firmou a seguinte tese sobre o tema: "A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida." (Tema 1082).

    Com base no quanto decidido pela Superior Instância, verifica-se que o auto faz jus à manutenção do seu plano de saúde, vez que se encontra em tratamento médico garantidor de sua incolumidade física, desde que continue adimplente com a contraprestação devida.

    Corroborando, confira-se: PLANO DE SAÚDE COLETIVO.

    RESCISÃO IMOTIVADA.

    Beneficiário com transtorno de espectro autista, em tratamento multidisciplinar.

    Insurgência contra sentença de procedência.

    Manutenção.

    Ausência de impugnação específica à parte dos fundamentos da r. sentença somada a entendimento do STJ em sede de recurso especial repetitivo pela inadmissibilidade da rescisão de contrato de plano de saúde, inclusive coletivo, quando o paciente estiver em tratamento necessário para a manutenção de sua saúde.

    Tema 1082.

    Taxatividade do Rol da ANS, no mais, não altera a decisão judicial anterior que determinou a cobertura do tratamento multidisciplinar pelo método ABA.

    Mantida, ainda, a inexigibilidade das mensalidades durante o período em que o plano de saúde esteve cancelado.

    RECURSO NÃO PROVIDO.

    G.N. (TJSP; Apelação Cível 1130791-02.2021.8.26.0100; Relator (a):Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/01/2023; Data de Registro: 25/01/2023) Ademais, tal rompimento unilateral e imotivado, viola os princípios da da boa-fé objetiva, lealdade, confiança e da cooperação, por se tratar de serviço essencial.

    Ratificando: AGRAVO DE INSTRUMENTO Plano de Saúde Empresarial Dois beneficiários - Resilição unilateral do contrato pela Operadora - Não se pode alterar a natureza do contrato de coletivo para familiar, mas é adequado, nos planos coletivos com menos de 30 vidas, diante da sua destinação a um número reduzido de beneficiários, em geral da mesma família, e do menor poder de negociação, que se confira maior proteção, exigindo-se motivação para a resilição Precedentes do STJ - A Lei n. 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, deve ser aplicada de forma harmônica e com observância das normas que regem a proteção e defesa do consumidor, reconhecidamente vulnerável no mercado de consumo (art. 4º, inciso I, Lei n. 8.078/90), e que são de ordem pública e social, estabelecidas na Lei n. 8.078/90, gozando, ainda, o consumidor de proteção constitucional (art. 5º, inciso XXXII e art. 170, inciso V) - Resilição unilateral, imotivada e abrupta que é abusiva, uma vez que viola os princípios da boa-fé objetiva, lealdade, confiança e da cooperação, por se tratar de serviço essencial Beneficiário em tratamento para Transtorno do Espectro Autista com previsão de cirurgia Presença dos requisitos do art. 300 do CPC/2015 Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2172700-45.2023.8.26.0000; Relator (a):Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/07/2023; Data de Registro: 21/07/2023) De outro norte, reputo não caracterizada a ocorrência de danos morais na espécie, em especial, considerando que o rompimento, em tese, se encontrava embasado em cláusula contratual.

    Meros aborrecimentos correlatos à vida em sociedade não tem o condão de ocasionar abalo psíquico ou social ou ofensa a direito da personalidade, de modo a não autorizar o deferimento de indenização por dano moral. É necessária a demonstração de ter havido prejuízos ao tratamento do autor ou abalo a honra, diante da recusa perpetrada, o que foi evitado com a concessão da tutela de urgência que determinou a manutenção do plano de saúde do incapaz. É o quanto basta.

    Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para condenar a requerida em obrigação de fazer, consistente na manutenção do plano de saúde contratado pelo autor, mediante o pagamento integral da contraprestação devida, até a efetiva alta pelo corpo médico que o acompanhada, tornando definitiva a tutela deferida.

    Ante a sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios da parte adversa, os quais fixo em R$ 1.000,00, ressalvada a gratuidade deferida ao autor.

    P.I.C.

  • 29/08/2023 13:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/08/2023 13:00

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2023 13:00

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2023 00:29

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 29/08/2023 00:22

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/08/2023 16:17

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 28/08/2023 13:41

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 28/08/2023 12:57

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2023 12:55

    Juntada de Outros documentos

  • 28/08/2023 08:34

    Conclusos para despacho

  • 25/08/2023 10:55

    Juntada de Petição de parecer

  • 25/08/2023 09:46

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2023 09:46

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2023 02:43

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/08/2023 00:36

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 23/08/2023 18:08

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/08/2023 09:17

    Conclusos para despacho

  • 22/08/2023 14:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/07/2023 00:40

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/07/2023 22:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/07/2023 05:39

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 19/07/2023 23:40

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/07/2023 17:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/07/2023 09:20

    Conclusos para despacho

  • 19/07/2023 05:42

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 18/07/2023 22:20

    Juntada de Petição de Réplica

  • 18/07/2023 18:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/07/2023 11:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/07/2023 08:57

    Conclusos para despacho

  • 17/07/2023 11:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/07/2023 23:38

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/07/2023 00:19

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 11/07/2023 17:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/07/2023 08:48

    Conclusos para despacho

  • 10/07/2023 23:48

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/07/2023 19:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/07/2023 05:41

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 07/07/2023 22:42

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/07/2023 17:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/07/2023 08:33

    Conclusos para despacho

  • 07/07/2023 00:15

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 06/07/2023 20:05

    Juntada de Petição de contestação

  • 06/07/2023 18:21

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/07/2023 08:58

    Conclusos para despacho

  • 05/07/2023 10:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/06/2023 22:28

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/06/2023 00:14

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 29/06/2023 17:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/06/2023 08:53

    Conclusos para despacho

  • 28/06/2023 13:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/06/2023 07:04

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 02/06/2023 23:45

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/06/2023 05:45

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 01/06/2023 18:53

    Expedição de Carta.

  • 01/06/2023 18:53

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 01/06/2023 09:21

    Conclusos para despacho

  • 31/05/2023 20:31

    Juntada de Petição de parecer

  • 25/05/2023 22:32

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/05/2023 00:16

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 24/05/2023 13:45

    Expedição de Certidão.

  • 24/05/2023 13:44

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/05/2023 13:28

    Conclusos para decisão

  • 24/05/2023 10:08

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2023

Ultima Atualização
20/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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