23/04/2025 13:24

Arquivado Definitivamente
08/04/2025 16:38

Certidão de Cartório Expedida
29/11/2024 07:12

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
18/11/2024 15:52

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/11/2024 15:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/10/2024 16:35

Petição Juntada
22/07/2024 07:32

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
11/07/2024 11:03

Autos no Prazo
11/07/2024 11:02

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/07/2024 11:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/05/2024 09:26

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
29/04/2024 07:21

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
29/04/2024 07:21

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
19/04/2024 00:46

Certidão de Publicação Expedida
18/04/2024 12:35

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/04/2024 12:34

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/04/2024 00:55

Remetido ao DJE
17/04/2024 15:19

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2024 15:19

Conclusos para despacho
29/02/2024 11:46

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
13/12/2023 14:53

Petição Juntada
09/11/2023 16:30

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
31/10/2023 16:53

Certidão de Cartório Expedida
31/10/2023 16:51

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
31/10/2023 16:50

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/10/2023 02:26

Certidão de Publicação Expedida
26/10/2023 00:49

Remetido ao DJE
25/10/2023 22:00

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2023 09:31

Conclusos para despacho
25/10/2023 08:15

Petição Juntada
24/10/2023 22:58

Documento Juntado
24/10/2023 22:57

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/10/2023 22:57

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/10/2023 02:28

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2023 13:52

Remetido ao DJE
17/10/2023 13:29

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2023 11:25

Conclusos para despacho
16/10/2023 10:36

Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado
12/09/2023 10:03

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
12/09/2023 10:02

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
29/08/2023 07:27

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
29/08/2023 07:27

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
27/08/2023 22:36

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/08/2023 22:36

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/08/2023 12:21

Contrarrazões Juntada
24/08/2023 02:18

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Aline Cristina Mantovani Genovez (OAB 278689/SP) Processo 1005268-46.2022.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Adevanir Bragatto -

Vistos.

Processo em ordem. 1.

Presentes os elementos de admissibilidade recursal (tempestividade e interesse), recebo o recurso inominado (fls. 227/247) no efeito legal - devolutivo [artigos 42 e 43 da Lei nº 9.099/1995, e artigo 27 da Lei nº 12.153/2009]. 2.

Não cabe a concessão do efeito suspensivo no recebimento do recurso interposto: trata-se de ação obrigacional (fornecimento de suplemento alimentar).

A atribuição de efeito suspensivo não se justifica, diante da possibilidade de prejuízo à saúde da requerente. 3.

Havendo isenção de custas e despesas, pela gratuidade, processe-se.

Do contrário, [artigo 42 e parágrafos, da Lei nº 9.099/1995], aguarde-se o recolhimento do preparo pela parte. 4.

Vista ao contrário, na sequência. 5.

Depois, encaminhe-se ao Egrégio Colégio Recursal da Comarca de Franca.

Ciência.

Intime-se e cumpra-se.

Franca, 22 de agosto de 2023.
23/08/2023 00:54

Remetido ao DJE
22/08/2023 19:02

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
21/08/2023 09:31

Conclusos para despacho
21/08/2023 09:31

Certidão de Cartório Expedida
21/08/2023 09:17

Recurso Interposto
18/08/2023 12:51

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/08/2023 12:51

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/08/2023 12:51

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
01/08/2023 02:13

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2023 00:40

Remetido ao DJE
29/07/2023 10:45

Julgada Procedente a Ação
10/04/2023 17:29

Conclusos para Sentença
10/04/2023 16:48

Conclusos para despacho
10/04/2023 15:59

Parecer Juntado
05/04/2023 13:52

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
05/04/2023 13:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/11/2022 08:38

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
16/11/2022 08:38

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
04/11/2022 12:06

Petição Juntada
04/11/2022 02:21

Certidão de Publicação Expedida
03/11/2022 10:26

Petição Juntada
02/11/2022 00:44

Remetido ao DJE
01/11/2022 17:37

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
01/11/2022 17:37

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
01/11/2022 13:44

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2022 10:05

Conclusos para despacho
26/08/2022 16:57

Conclusos para despacho
26/08/2022 16:56

Certidão de Cartório Expedida
23/06/2022 07:10

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
10/06/2022 02:53

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2022 18:43

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/06/2022 18:42

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/06/2022 10:42

Remetido ao DJE
09/06/2022 09:50

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2022 08:50

Conclusos para despacho
07/06/2022 08:50

Certidão de Cartório Expedida
06/06/2022 19:06

Petição Juntada
29/04/2022 15:20

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
29/04/2022 15:20

Mandado Juntado
14/04/2022 02:37

Certidão de Publicação Expedida
13/04/2022 05:49

Remetido ao DJE
12/04/2022 17:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/04/2022 17:01

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
12/04/2022 17:01

Mandado Juntado
12/04/2022 16:59

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
12/04/2022 16:59

Mandado Juntado
11/04/2022 16:52

Contestação Juntada
11/04/2022 07:34

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
11/04/2022 07:34

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
06/04/2022 02:56

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2022 12:12

Remetido ao DJE
05/04/2022 10:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/04/2022 21:27

Petição Juntada
04/04/2022 19:38

Contestação Juntada
01/04/2022 02:50

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2022 17:30

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
31/03/2022 17:30

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
31/03/2022 16:21

Mandado de Citação Expedido
31/03/2022 16:21

Mandado de Citação Expedido
31/03/2022 16:20

Mandado Expedido
31/03/2022 16:19

Mandado Expedido
31/03/2022 16:19

Mandado Expedido
31/03/2022 13:38

Remetido ao DJE
31/03/2022 12:44

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
31/03/2022 12:13

Concedida a Antecipação de tutela
25/03/2022 15:23

Conclusos para decisão
25/03/2022 13:33

Conclusos para despacho
25/03/2022 13:32

Documento Juntado
24/03/2022 12:36

Documento Juntado
16/03/2022 20:16

Documento Juntado
16/03/2022 20:16

Documento Juntado
10/03/2022 03:32

Certidão de Publicação Expedida
09/03/2022 00:34

Remetido ao DJE
08/03/2022 19:21

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2022 08:57

Conclusos para decisão
08/03/2022 08:56

Certidão de Cartório Expedida
07/03/2022 19:10

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2022

Ultima Atualização
18/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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