02/09/2024 10:39

Arquivado Definitivamente
02/09/2024 10:35

Baixa Definitiva
19/06/2024 10:08

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/05/2024 08:33

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/05/2024 08:33

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/05/2024 11:08

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/05/2024 11:08

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/05/2024 06:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/05/2024 10:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/05/2024 09:47

Julgado procedente o pedido
29/04/2024 23:27

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
29/04/2024 18:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
18/03/2024 10:15

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
08/03/2024 15:57

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
11/12/2023 23:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/12/2023 08:37

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/12/2023 08:37

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/12/2023 00:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/12/2023 15:42

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2023 16:48

Juntada de #{tipo_de_documento}
04/12/2023 16:36

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
04/12/2023 08:13

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
30/11/2023 01:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/11/2023 18:19

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
29/11/2023 12:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/11/2023 12:03

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/11/2023 12:03

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/11/2023 12:02

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 11:18

Juntada de #{tipo_de_documento}
29/11/2023 11:18

Juntada de #{tipo_de_documento}
24/11/2023 01:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/11/2023 09:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/11/2023 08:15

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2023 14:05

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
13/11/2023 13:54

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
03/11/2023 08:22

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/11/2023 08:21

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/11/2023 10:30

Juntada de #{tipo_de_documento}
01/11/2023 10:30

Mandado devolvido #{resultado}
24/10/2023 01:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/10/2023 12:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/10/2023 10:36

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/10/2023 10:36

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/10/2023 10:35

Proferidas outras decisões não especificadas
19/10/2023 14:56

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
19/10/2023 14:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
28/08/2023 16:37

Juntada de #{tipo_de_documento}
28/08/2023 16:31

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/08/2023 16:30

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/08/2023 16:28

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/08/2023 16:27

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/08/2023 16:26

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/08/2023 16:24

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 02:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Denise Lopes Taveira de Oliveira Nagib (OAB 277036/SP) Processo 1000492-83.2023.8.26.0352 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Cecilia Franquini dos Santos -

Vistos.

Trata-se de ação de obrigação de fazer movida por Cecilia Franquini dos Santos, em que se pleiteia o fornecimento de medicamentos.

Extrai-se da inicial que a autora é portadora de enfermidades, necessitando do uso de medicamentos visando a melhora do seu quadro de saúde e bem-estar.

Com a inicial vieram documentos.

Houve pedido liminar.

Nos termos do artigo 294, do Novo Código de Processo Civil, a tutela provisória, seja cautelar ou antecipada, pode fundamentar-se em urgência, sendo cabível sua concessão tanto em caráter antecedente quanto incidental, nos termos do parágrafo único, do referido comando normativo.

A tutela provisória expressa, na atual sistemática processual, um conjunto de tutelas diferenciadas que englobam tanto medidas de natureza satisfativa quanto cautelar, podendo ser postulada em processos de conhecimento e de execução.

Trata-se de tutela diferenciada, sem cognição exauriente, fundada em verossimilhança, de natureza provisória, com o escopo de afastar o perigo a que está sujeita a tutela jurisdicional definitiva.

A tutela provisória antecipada satisfaz, no todo ou em parte, a pretensão formulada pela parte autora, concedendo-lhe os efeitos ou consequências jurídicas que ela visou obter com o ajuizamento da ação.

Demais disso, a tutela será de urgência quando, nos termos do artigo 300, do Novo Código de Processo Civil, houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

A tutela de urgência, seja antecipada ou cautelar, reclama a observância de determinados requisitos, a saber: a) requerimento da parte; b) elementos de convicção que evidenciem a probabilidade do direito; e c) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Ainda sim, imprescindível que os efeitos da tutela de urgência antecipada não sejam irreversíveis.

Tais requisitos são cumulativos, o que significa que, na ausência de um deles, deve ser indeferido o pedido.

No caso em exame, observo estarem presentes, os requisitos autorizadores da medida.

Os documentos juntados indicam, com precisão, a necessidade dos medicamentos perseguidos nestes autos.

Ademais, o parecer do setor técnico NATJUS foi favorável.

Pelo exposto, DEFIRO a liminar pleiteada, a fim de determinar que os requeridos forneçam ao requerente os medicamentos descritos à fls. 16, de maneira contínua, até ulterior determinação.

Concedo prazo de 15 (quinze) dias para o inicio do fornecimento, servindo a presente como oficio nos órgãos competentes.

Acaso não cumprida a obrigação no prazo conferido, abro mais 5 (cinco) dias, direto, sem nova intimação, para que o ente público deposite em juízo o valor dos medicamentos, permitindo-se a parte seu levantamento para a compra (devendo apresentar nota fiscal em juízo comprovando a aquisição).

Encaminhe-se cópia da presente decisão aos e-mails do DRS8, [email protected] e [email protected], com confirmação de leitura.

Citem-se os réus para contestarem o feito, no prazo de 15 dias.

Int.
24/08/2023 00:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/08/2023 19:06

Proferidas outras decisões não especificadas
31/07/2023 10:52

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
26/07/2023 12:11

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
25/07/2023 14:26

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
21/07/2023 08:26

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/07/2023 03:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/07/2023 18:24

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
18/07/2023 00:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/07/2023 19:07

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/07/2023 19:07

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/07/2023 17:57

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/07/2023 17:57

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/07/2023 17:56

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2023 13:08

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
17/07/2023 10:02

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
14/07/2023 12:00

Juntada de #{tipo_de_documento}
10/07/2023 15:36

Juntada de #{tipo_de_documento}
26/06/2023 13:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/06/2023 01:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/06/2023 06:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/06/2023 14:06

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2023 15:34

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
12/06/2023 09:52

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
07/06/2023 19:33

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
30/05/2023 01:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/05/2023 00:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/05/2023 11:43

Proferidas outras decisões não especificadas
15/05/2023 15:13

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
15/05/2023 09:34

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
12/05/2023 15:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
12/05/2023 10:26

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/05/2023 10:26

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 16:14

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
28/04/2023 01:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/04/2023 00:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/04/2023 15:04

Determinada a emenda à inicial
24/04/2023 09:30

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
21/04/2023 17:03

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/04/2023

Ultima Atualização
02/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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