TJSP - 1002417-52.2014.8.26.0604

1ª instância - 03 Civel de Sumare

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Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

SERGIO LUIZ DA SILVA

OAB: 214400/SP

CPF *25.***.*80-97

Polo Passivo

Partes

CLAUDEMIR BOLDRIN

CPF *45.***.*10-18

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/10/2023 15:24

    Arquivado Definitivamente

  • 06/10/2023 15:24

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 06/10/2023 15:01

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 06/10/2023 14:50

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 24/08/2023 02:03

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Sergio Luiz da Silva (OAB 214400/SP) Processo 1002417-52.2014.8.26.0604 - Arrolamento Comum - Herdeira: APARECIDA DE LOURDES GONÇALVES BOLDRIN -

    Vistos.

    Trata-se de sobrepartilha dos bens deixados por C.B., onde a inventariante alega que o de cujus possuía fração ideal de 11.24988% do imóvel de matrícula nº 24.259 do Ofício de Registro de Imóveis de Sumaré/SP, o qual não foi arrolado quando a ação foi julgada (fls. 218).

    Tratando-se de única herdeira, HOMOLOGO, por sentença, a adjudicação de fls. 271/276, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

    Observe-se a emenda ao nome da herdeira às fls. 283.

    Em consequência, ADJUDICO à herdeira interessada os bens deixados pelo falecimento de C.B., ressalvados erros, omissões e eventuais direitos de terceiros.

    Em consequência, JULGO EXTINTO estes autos, com fundamento no artigo 487 do Código de Processo Civil.

    Ante a evidente falta de interesse recursal, declaro o trânsito em julgado nesta data, valendo a presente como certidão.

    Diante do julgamento do Tema 1074 do C.

    STJ, a homologação da partilha ou adjudicação nas ações de Arrolamento não se condiciona ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis; ainda, nos termos do Comunicado CG 1252/2019, a Secretaria da Fazenda (SEFAZ) será comunicada anualmente, via banco de dados, para lançamento administrativo do imposto de transmissão e outros tributos porventura existentes nos autos, conforme artigo 659, § 2º do Código de Processo Civil.

    Diante disso, deverá o interessado, na oportunidade do registro do Formal de Partilha/Carta de Adjudicação, comprovar o recolhimento do ITCMD ou, se o caso, a condição de isento/imune.

    Havendo nota de devolução emitida pelo Oficial Registrador em razão da falta de manifestação da Fazenda Pública do Estado quanto à quitação do imposto de transmissão, deverá a parte interessada diligenciar diretamente junto à SEFAZ a fim de obter a concordância acerca do recolhimento do referido tributo e posteriormente apresentá-la ao registrador, sendo desnecessário o aditamento do Formal de Partilha/Carta de Adjudicação.

    Oficie-se à Fazenda Pública Estadual, dando-lhe ciência da presente sentença, para adoção das medidas administrativas cabíveis, em relação a eventual recolhimento do ITCMD.

    Servirá o presente, por cópia digitada, como ofício à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, devendo a Serventia promover o encaminhamento, via e-mail ([email protected]), constando no campo assunto: "INTIMAÇÃO DA FAZENDA Art. 659, § 2º do CPC".

    Em caso de segredo de justiça, remeta-se a senha do processo.

    Nos termos do Provimento CG nº 31/2013, disponibilizado no DJE em 23/10/2013, desnecessária a expedição de Formal de Partilha ou Carta de Sentença pelo ofício judicial, inclusive para os beneficiários da JustiçaGratuita, pois a gratuidade concedida nos autos se estende ao Tabelionato de Notas, devendo o(a) advogado(a) das partes submeter o exame do processo junto ao Tabelião de Notas de sua escolha para a formação do título judicial.

    Em sendo os autos digitais, deverá franquear-lhe o acesso ao processo digital eletrônico, mediante concessão de senha a ser emitida pelo cartório e juntado aos presentes autos.

    Expeça-se senha de acesso aos autos.

    Oportunamente, arquivem-se, observadas as formalidades legais.

    P.I.C.

  • 23/08/2023 00:39

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 22/08/2023 13:52

    Homologada a Transação

  • 21/08/2023 19:27

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 11/05/2023 14:13

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 31/03/2023 13:45

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 28/03/2023 21:44

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2023 04:14

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/03/2023 12:31

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/03/2023 11:13

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/03/2023 14:39

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 05/12/2022 10:28

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 18/11/2022 02:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/11/2022 15:55

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 17/11/2022 05:35

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 16/11/2022 17:28

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/11/2022 14:16

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 29/09/2022 10:05

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 29/09/2022 09:45

    Processo Reativado

  • 20/09/2022 15:55

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 31/05/2022 13:45

    Arquivado Provisoramente

  • 31/05/2022 13:45

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 30/03/2022 03:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/03/2022 10:20

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/03/2022 09:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/03/2022 16:01

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 04/03/2022 17:07

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 04/03/2022 17:06

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 07/12/2021 02:54

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/12/2021 00:48

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 03/12/2021 13:58

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/12/2021 16:25

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 09/11/2021 10:26

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 01/11/2021 11:45

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/10/2021 17:43

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 26/10/2021 10:29

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 22/10/2021 15:56

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/10/2021 15:11

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 02/09/2021 07:54

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 01/09/2021 17:08

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 27/08/2021 09:23

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/08/2021 09:33

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/08/2021 11:17

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/08/2021 18:05

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 22/07/2021 12:11

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 22/07/2021 12:07

    Processo Reativado

  • 14/07/2021 22:36

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 24/02/2017 21:40

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2015 14:41

    Arquivado Definitivamente

  • 24/03/2015 14:40

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 19/02/2015 10:21

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/02/2015 13:32

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/02/2015 10:21

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2015 10:03

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 04/02/2015 10:58

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 20/01/2015 11:30

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/01/2015 11:10

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/01/2015 17:51

    Ato ordinatório praticado

  • 14/01/2015 17:41

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 06/12/2014 05:40

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2014 12:08

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/11/2014 10:54

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 17/11/2014 16:29

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 17/11/2014 16:28

    Julgado procedente o pedido

  • 12/11/2014 13:26

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 07/11/2014 14:08

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 07/11/2014 14:07

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 07/11/2014 10:48

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/11/2014 10:43

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 05/11/2014 10:29

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/10/2014 11:21

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 28/10/2014 11:20

    Processo Reativado

  • 28/10/2014 11:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 28/10/2014 11:18

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 21/10/2014 10:43

    Arquivado Provisoramente

  • 30/09/2014 11:23

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/09/2014 14:34

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/09/2014 11:01

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/09/2014 11:32

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 25/09/2014 11:31

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 20/08/2014 11:18

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/08/2014 11:53

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/08/2014 11:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/08/2014 17:14

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 11/08/2014 17:02

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 11/08/2014 17:02

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 16/07/2014 10:43

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/07/2014 11:13

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/07/2014 11:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/06/2014 12:55

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 25/06/2014 12:55

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 25/06/2014 11:27

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 25/06/2014 11:24

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 25/06/2014 11:24

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 03/06/2014 11:11

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/06/2014 12:36

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 30/05/2014 16:28

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/05/2014 15:06

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 19/05/2014 15:05

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 19/05/2014 15:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 07/05/2014 14:24

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/05/2014 11:56

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 05/05/2014 13:39

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/04/2014 13:37

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 11/04/2014 11:48

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2014

Ultima Atualização
06/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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