TJSP - 1000830-52.2016.8.26.0142

1ª instância - Vara Unica de Colina

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Polo Ativo

Partes

JOAO REIS DE SOUZA

CPF *65.***.*97-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 46.379.400/0001-50

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/09/2024 09:30

    Arquivado Definitivamente

  • 06/09/2024 09:30

    Expedição de Certidão.

  • 29/06/2024 08:13

    Expedição de Certidão.

  • 20/06/2024 01:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/06/2024 00:28

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 18/06/2024 16:26

    Expedição de Certidão.

  • 18/06/2024 15:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/06/2024 11:38

    Conclusos para despacho

  • 17/06/2024 09:40

    Recebidos os autos

  • 08/02/2024 15:43

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

  • 08/02/2024 15:41

    Expedição de Certidão.

  • 17/11/2023 03:36

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2023 08:23

    Expedição de Certidão.

  • 25/10/2023 06:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/10/2023 14:05

    Expedição de Certidão.

  • 24/10/2023 00:25

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 23/10/2023 17:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/10/2023 10:44

    Conclusos para despacho

  • 23/10/2023 10:35

    Juntada de Outros documentos

  • 18/10/2023 14:20

    Juntada de Outros documentos

  • 12/09/2023 20:13

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2023 15:22

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2023 15:19

    Juntada de Outros documentos

  • 28/08/2023 15:19

    Juntada de Outros documentos

  • 28/08/2023 15:07

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2023 01:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Mauro Donisete de Souza (OAB 74947/SP), Rodrigo Ivanoff (OAB 294830/SP) Processo 1000830-52.2016.8.26.0142 - Procedimento Comum Cível - Reqte: João Reis de Souza - Reqdo: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Sobre a competência deste Juízo e a responsabilidade do Estado para a medicação descrita, tal questão ganhou nuances mais recentes, a partir do TEMA 793 do C.

    STF, que naquela oportunidade examinou: Responsabilidade solidária dos entes federados pelo dever de prestar assistência à saúde. (RE 855.178-SE) - Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 2º e 198 da Constituição Federal, a existência, ou não, de responsabilidade solidária entre os entes federados pela promoção dos atos necessários à concretização do direito à saúde, tais como o fornecimento de medicamentos e o custeio de tratamento médico adequado aos necessitados.

    A tese firmada foi: Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro.

    No caso em comento, a parte emendou a inicial para incluir a União no polo passivo, de modo que não caberia, com a devida vênia, ao Juízo Federal analisar a legitimidade passiva, posto que se trata de obrigação solidária de todos os entes federados.

    Ademais, diante do cenário acima exposto, com todo o respeito ao entendimento do Juízo Federal, o procedimento adequado seria suscitar, formalmente, conflito negativo de competência, nos termos do que dispõe o artigo 66, inc.

    II, do Código de Processo Civil, e não simplesmente devolver os autos, de modo que RECEBO a decisão lá proferida, acostada às fls. 126/129, como conflito negativode competência, a ser encaminhado ao Superior Tribunal de Justiça para processamento.

    Aqui, peço vênia para protestos de estima e elevada consideração aos eminentes Ministros que integram esse Colegiado.

    Intime-se o Ministério Público e oficie-se ao Douto Juízo suscitante, com cópia do presente.

    Deveráa serventia providenciar a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça, instruído com as peças pertinentes, em especial o acórdão de fls. 94/102 e decisões de fls. 119 e 126/129, para regular processamento do presente conflito, conforme motivosindicados acima.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

  • 25/08/2023 05:57

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 24/08/2023 15:03

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Conflito de Competência

  • 23/08/2023 12:08

    Conclusos para decisão

  • 22/08/2023 16:19

    Juntada de Outros documentos

  • 22/08/2023 16:16

    Recebido pelo Distribuidor

  • 27/04/2023 10:27

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao #{destino}

  • 27/04/2023 10:25

    Juntada de Outros documentos

  • 19/04/2023 10:14

    Juntada de Outros documentos

  • 27/03/2023 11:36

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 27/03/2023 11:36

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 27/03/2023.

  • 24/02/2023 02:13

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/02/2023 13:40

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 23/02/2023 13:37

    Declarada incompetência

  • 23/02/2023 12:52

    Conclusos para despacho

  • 22/02/2023 12:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/02/2023 11:52

    Expedição de Certidão.

  • 16/02/2023 01:03

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/02/2023 12:13

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 15/02/2023 11:21

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2023 15:27

    Expedição de Certidão.

  • 07/02/2023 15:24

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2023 15:21

    Expedição de Certidão.

  • 07/12/2022 01:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/12/2022 05:42

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 05/12/2022 14:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/12/2022 13:48

    Conclusos para despacho

  • 22/11/2022 16:03

    Recebidos os autos

  • 18/05/2017 14:34

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

  • 18/05/2017 14:32

    Expedição de Certidão.

  • 18/05/2017 14:28

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2017 17:00

    Juntada de Carta precatória

  • 13/03/2017 09:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/03/2017 11:43

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/03/2017 12:53

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 06/03/2017 18:05

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2017 18:02

    Expedição de Carta precatória.

  • 03/03/2017 14:15

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2016 11:19

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/12/2016 14:59

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 05/12/2016 18:10

    Julgado procedente o pedido

  • 01/12/2016 13:46

    Conclusos para julgamento

  • 12/11/2016 08:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/11/2016 09:41

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/11/2016 12:05

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 31/10/2016 11:35

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/10/2016 15:26

    Conclusos para julgamento

  • 20/10/2016 07:55

    Juntada de Petição de Réplica

  • 14/10/2016 11:25

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/10/2016 12:22

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 11/10/2016 13:23

    Ato ordinatório praticado

  • 11/10/2016 10:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/10/2016 09:27

    Juntada de Carta precatória

  • 30/09/2016 17:16

    Juntada de Carta precatória

  • 12/07/2016 10:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/06/2016 10:07

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/06/2016 11:56

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 23/06/2016 11:13

    Juntada de Outros documentos

  • 23/06/2016 11:05

    Expedição de Carta precatória.

  • 22/06/2016 15:45

    Expedição de Ofício.

  • 21/06/2016 18:01

    Concedida a Medida Liminar

  • 20/06/2016 15:14

    Conclusos para despacho

  • 17/06/2016 15:42

    Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2016

Ultima Atualização
06/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Despacho • Arquivo

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