TJSP - 0013243-87.2020.8.26.0041
1ª instância - 03 Execucoes Criminais de Central
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
08/04/2025 09:30
Conclusos para despacho
-
07/04/2025 16:15
Decurso de Prazo
-
21/03/2025 02:15
Certidão de Publicação Expedida
-
20/03/2025 04:36
Remetido ao DJE
-
20/03/2025 02:13
Certidão de Publicação Expedida
-
19/03/2025 15:42
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
19/03/2025 10:02
Remetido ao DJE
-
14/03/2025 12:45
Petição Juntada
-
13/03/2025 16:12
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
13/03/2025 16:08
Proferido despacho de mero expediente
-
12/03/2025 15:13
Conclusos para despacho
-
12/03/2025 15:12
Documento Juntado
-
12/03/2025 15:12
Documento Juntado
-
12/03/2025 15:10
Documento Juntado
-
27/10/2024 02:28
Suspensão do Prazo
-
13/08/2024 00:19
Mudança de Magistrado
-
12/09/2023 10:23
Redistribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)
-
12/09/2023 10:23
Redistribuição de Processo - Saída
-
12/09/2023 10:23
Recebidos os autos do Outro Foro
-
04/09/2023 16:24
Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
-
01/09/2023 23:24
Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
-
01/09/2023 01:29
Certidão de Publicação Expedida
-
31/08/2023 00:01
Remetido ao DJE
-
30/08/2023 16:25
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
30/08/2023 13:27
Conclusos para decisão
-
30/08/2023 13:04
Conclusos para despacho
-
30/08/2023 10:50
Documento Juntado
-
29/08/2023 12:13
SAP - Termo de Audiência - Livramento Condicional Juntado
-
28/08/2023 01:17
Certidão de Publicação Expedida
-
28/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Pamela Santiago Bueno (OAB 372321/SP) Processo 0013243-87.2020.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: MARCOS VINICIUS DA SILVA BRITO -
Vistos.
Trata-se de pedido de Livramento Condicional em favor do executado(a) MARCOS VINICIUS DA SILVA BRITO.
O Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido. É o relatório.
Decido.
O pedido é procedente.
O executado cumpriu a fração necessária à benesse pleiteada, mantendo no período bom comportamento carcerário.
Presentes, portanto, os requisitos legais.
Ante o exposto, com fundamento no artigo 83 do Código de Processo Penal, concedo ao executado(a) MARCOS VINICIUS DA SILVA BRITO, CPF: *08.***.*47-64, MTR: 1198417, RG: 42892904, RJI: 203391194-03, recolhido no Centro de Progressão Penitenciária "Dr Rubens Aleixo Sendin" - Mongaguá, o Livramento Condicional no PEC-Principal nº 0013243-87.2020.8.26.0041 e Dependente(s) Processos Apensos >, com as condições previstas no art. 132 da LEP.
Realize-se a Audiência de Advertência (art. 137, LEP), cujo termo, devidamente preenchido e assinado, deverá ser devolvido no prazo de 24 horas a este Juízo, em analogia aos art. 412 e 767, das NSCGJ.
Expeça-se ordem de liberação para baixa da prisão no BNMP, permitindo-se que a autoridade custodiante, mediante consulta aos presentes autos e demais sistemas de controle prisional de que disponha, adote as diligências necessárias para a soltura do apenado no prazo máximo de 48 horas, com as cautelas de praxe, se por outro motivo não estiver preso.
Comunique-se à Unidade Prisional, intimando-se o executado com cópia desta decisão (art. 1.192, § 3º, das NSCGJ).
Com a devolução do termo de audiência de advertência, tornem para redistribuição dos autos ao Juízo da VEC competente para a fiscalização do benefício.
P.I.C.
Santos, 24 de agosto de 2023.
Juiz(a) de Direito: Dr(a).
Luciana Viveiros Corrêa dos Santos Seabra -
25/08/2023 17:19
Ordem de Liberação Expedida
-
25/08/2023 00:00
Remetido ao DJE
-
24/08/2023 16:58
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
24/08/2023 16:58
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
24/08/2023 16:58
Concedido o Livramento Condicional
-
24/08/2023 16:26
Conclusos para decisão
-
24/08/2023 01:22
Certidão de Publicação Expedida
-
24/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Pamela Santiago Bueno (OAB 372321/SP) Processo 0013243-87.2020.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: MARCOS VINICIUS DA SILVA BRITO -
Vistos.
Manifeste-se o representante do Ministério Público.
Após, tornem para decisão.
INT. -
23/08/2023 15:20
Petição Juntada
-
23/08/2023 00:01
Remetido ao DJE
-
22/08/2023 16:26
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
22/08/2023 16:26
Proferidas outras decisões não especificadas
-
22/08/2023 15:45
Conclusos para decisão
-
22/08/2023 02:18
Certidão de Publicação Expedida
-
22/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Pamela Santiago Bueno (OAB 372321/SP) Processo 0013243-87.2020.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: MARCOS VINICIUS DA SILVA BRITO -
Vistos.
Diante da relevância para apreciação de benefícios em sede de execução penal, reputo indispensável que os pedidos formulados pelos senhores patronos sejam instruídos com o boletim informativo e atestado de conduta carcerária atualizados, os quais poderão ser solicitados diretamente às Unidades Prisionais, cujos endereços estão disponíveis no portal da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (www.sap.sp.gov.br).
Nesse sentido: COMUNICADO CG Nº 1376/2018 (Processo nº 2016/61092) A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA aos Excelentíssimos Senhores Juízes de Direito com jurisdição criminal e execução criminal, bem como aos Ilmos.
Srs.
Escrivães e aos Srs.
Servidores em geral das Unidades Judiciais do Estado de São Paulo, com competência criminal e de execução criminal que, por força de decisão proferida nos autos nº 2016/00061092, e diante da importância do boletim informativo e/ou atestado de conduta carcerária para análise de benefícios prisionais, ficam sem efeito os Comunicados CG 573/2016 e 2077/2017, sem embargo dos entendimentos jurisdicionais contrários sobre a matéria.
Anoto que somente nos processos de presos representados pela Defensoria Pública este juízo procederá de ofício.
Aguarde-se a providência pelo nobre causídico.
Com a juntada, vista ao MP e tornem para decisão.
INT. -
21/08/2023 18:46
Petição Juntada
-
21/08/2023 00:00
Remetido ao DJE
-
20/08/2023 15:08
Proferidas outras decisões não especificadas
-
18/08/2023 14:15
Conclusos para decisão
-
17/08/2023 15:08
Petição Juntada
-
17/08/2023 08:56
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
17/08/2023 08:55
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
17/08/2023 08:55
Petição Juntada
-
03/08/2023 01:16
Certidão de Publicação Expedida
-
02/08/2023 12:00
Remetido ao DJE
-
02/08/2023 10:54
Proferidas outras decisões não especificadas
-
02/08/2023 10:44
Conclusos para decisão
-
01/08/2023 09:33
Pedido de Habilitação Juntado
-
30/03/2023 15:55
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
30/03/2023 15:53
Homologado o Cálculo
-
30/03/2023 11:31
Conclusos para decisão
-
30/03/2023 11:29
Realizado Cálculo
-
16/03/2023 09:35
Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
-
16/03/2023 09:35
Redistribuição de Processo - Saída
-
16/03/2023 09:35
Recebidos os autos do Outro Foro
-
16/03/2023 06:03
Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
-
15/03/2023 16:32
Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
-
13/12/2022 17:22
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
13/12/2022 17:22
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
13/12/2022 17:08
Realizado Cálculo
-
28/11/2022 14:25
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
25/11/2022 11:12
Conclusos para decisão
-
25/11/2022 10:47
Conclusos para despacho
-
24/11/2022 11:07
SAP - Lista de Presos Transferidos Juntado
-
17/10/2022 18:57
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
17/10/2022 18:56
Concedida Progressão de regime
-
17/10/2022 12:32
Conclusos para decisão
-
17/10/2022 10:41
Conclusos para despacho
-
14/10/2022 13:56
Petição Juntada
-
06/10/2022 15:36
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
06/10/2022 15:36
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
05/10/2022 10:45
Boletim Informativo Atualizado Juntado
-
05/10/2022 10:45
Petição Juntada
-
26/05/2022 22:23
Mudança de Classe Processual
-
27/07/2021 15:15
Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
-
27/07/2021 15:15
Redistribuição de Processo - Saída
-
27/07/2021 15:15
Recebidos os autos do Outro Foro
-
27/07/2021 11:42
Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
-
27/07/2021 09:39
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
26/07/2021 10:18
Conclusos para decisão
-
24/07/2021 12:25
SAP - Comunicação de Transferência de Preso para outra Unidade Prisional Juntado
-
10/06/2021 12:36
SAP - Intimação Assinada Juntado
-
08/06/2021 09:04
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
08/06/2021 09:03
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
08/06/2021 09:03
Homologado o Cálculo
-
07/06/2021 09:42
Conclusos para despacho
-
03/06/2021 19:11
Petição Juntada
-
16/05/2021 01:59
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
-
05/05/2021 20:56
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
05/05/2021 20:55
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
16/04/2021 04:45
Suspensão do Prazo
-
09/04/2021 23:11
Suspensão do Prazo
-
29/03/2021 01:48
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
-
18/03/2021 12:25
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
18/03/2021 12:25
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
17/03/2021 15:25
Petição Juntada
-
16/03/2021 16:09
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
16/03/2021 16:09
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
16/03/2021 16:08
Documento Juntado
-
16/03/2021 15:55
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
16/03/2021 15:54
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
16/03/2021 15:53
Homologada a Falta Disciplinar
-
15/03/2021 11:08
Conclusos para Sentença
-
12/03/2021 16:28
Petição Juntada
-
24/02/2021 15:46
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
24/02/2021 15:46
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
24/02/2021 15:39
Petição Juntada
-
18/02/2021 12:11
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
18/02/2021 10:56
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave
-
18/02/2021 10:56
Falta Grave Juntada
-
03/02/2021 12:38
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
03/02/2021 12:38
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
02/02/2021 20:26
Petição Juntada
-
01/02/2021 11:22
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
01/02/2021 11:22
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
01/02/2021 11:16
SAP - Comunicação - Instauração de Procedimento Disciplinar Juntado
-
19/12/2020 05:12
Suspensão do Prazo
-
15/12/2020 03:29
Suspensão do Prazo
-
09/12/2020 10:52
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
09/12/2020 10:52
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
09/12/2020 10:50
Homologado o Cálculo
-
24/11/2020 15:04
Conclusos para despacho
-
23/11/2020 12:16
Parecer Juntado
-
18/11/2020 12:15
SAP - Intimação Assinada Juntado
-
17/11/2020 09:57
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
17/11/2020 09:56
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
14/11/2020 05:37
Petição Juntada
-
12/11/2020 09:43
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
12/11/2020 09:43
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
12/11/2020 09:43
Documento Juntado
-
11/11/2020 10:41
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
11/11/2020 10:41
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
11/11/2020 10:40
Homologada a Falta Disciplinar
-
04/11/2020 10:22
Conclusos para Sentença
-
28/10/2020 14:55
Petição Juntada
-
09/10/2020 09:28
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
09/10/2020 09:22
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
07/10/2020 22:55
Ofício Expedido
-
07/10/2020 14:06
Petição Juntada
-
07/10/2020 14:05
Petição Juntada
-
07/10/2020 13:13
Expedição de documento
-
07/10/2020 13:11
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
07/10/2020 13:11
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
07/10/2020 13:11
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
07/10/2020 13:08
Folha de Antecedentes Juntada
-
07/10/2020 10:52
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
07/10/2020 09:45
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave
-
07/10/2020 09:45
Falta Grave Juntada
-
27/08/2020 12:06
Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/09/2023
Ultima Atualização
30/08/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0003979-39.2020.8.26.0496
Justica Publica
Alexandre Silva Colombo
Advogado: Claudio Diogenes Luiz
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 04/06/2020 18:19
Processo nº 1001710-29.2022.8.26.0079
Julio Cesar Ramos Nogueira
Paulo do Carmo Ramos Nogueira
Advogado: Kathyleen Cavalcante da Silva
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 02/03/2022 10:20
Processo nº 1007225-11.2023.8.26.0079
Banco Bradesco S/A
Renan Camara Goncalves ME
Advogado: Sergio Luis Ferreira de Menezes
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 31/07/2023 15:09
Processo nº 0002752-15.2015.8.26.0520
Justica Publica
Milton Junior dos Passos
Advogado: Defensoria Publica do Estado de Sao Paul...
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 08/02/2024 09:27
Processo nº 1002845-42.2023.8.26.0079
Em Segredo de Justica
Advogado: Amanda Schefer Gostinski
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 05/04/2023 07:06