TJSP - 0001855-02.2015.8.26.0030

1ª instância - Vara Unica de Apiai

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

LUIZ ANTONIO BELUZZI

OAB: 70069/SP

Terceiro

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

LUIS ROGERIO DE OLIVEIRA

JOSE ODAIR VENANCIO JUNIOR

EDERSON PRESTES DE OLIVEIRA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/11/2023 10:26

    Arquivado Definitivamente

  • 17/11/2023 10:25

    Expedição de Certidão.

  • 17/11/2023 10:18

    Expedição de Certidão.

  • 17/11/2023 10:11

    Juntada de Outros documentos

  • 17/11/2023 10:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/11/2023 19:34

    Expedição de Certidão.

  • 08/11/2023 21:05

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2023 15:19

    Expedição de Certidão.

  • 07/11/2023 14:52

    Expedição de Certidão.

  • 31/10/2023 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 14:57

    Expedição de Certidão.

  • 31/10/2023 14:44

    Expedição de Certidão.

  • 21/10/2023 01:41

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2023 16:34

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2023 16:28

    Expedição de Certidão.

  • 19/10/2023 16:21

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2023 12:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/10/2023 11:30

    Expedição de Certidão.

  • 18/10/2023 10:21

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2023 16:05

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2023 15:53

    Expedição de Certidão.

  • 17/10/2023 15:48

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2023 12:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/10/2023 10:31

    Expedição de Certidão.

  • 16/10/2023 10:25

    Juntada de Mandado

  • 10/10/2023 13:39

    Juntada de Outros documentos

  • 10/10/2023 13:28

    Expedição de Mandado.

  • 10/10/2023 11:15

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2023 03:03

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Luiz Antonio Beluzzi (OAB 70069/SP) Processo 0001855-02.2015.8.26.0030 - Ação Penal de Competência do Júri - Indiciado: DANIEL ANDRADE CHIMESCKI - O sentenciado foi condenado ao cumprimento de pena privativa de liberdade em regime aberto e, durante o cumprimento, foi preso em flagrante pela prática de suposto crime de furto qualificado, crime doloso.

    De se ressaltar que a prisão em flagrante do sentenciado foi convertida em preventiva em audiência de custódia, o que por si só já indicaria a inviabilidade da manutenção do regime aberto de cumprimento de pena.

    Ainda, dispõe o art. 118, inciso I, da LEP que a execução da pena privativa de liberdade se sujeita à regressão quando praticado crime doloso durante o cumprimento da pena.

    A súmula n. 526 do Superior Tribunal de Justiça dispõe, in verbis, que "O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato.".

    Nesse sentido, diante da possível necessidade de regressão do regime de cumprimento da pena, conforme entendimento do C.

    STJ, "1. É permitida a sustação cautelar do regime aberto quando descumpridas as condições impostas. 2.

    Todavia, a oitiva prévia do apenado somente é exigível na transferência definitiva para regime mais rigoroso.

    Precedentes deste Superior Tribunal de Justiça.[...]" (HC n. 188.057/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 2/6/2011, DJe de 15/6/2011.).

    Com efeito, com vistas à apreciação de eventual regressão de regime pelo juízo competente, de rigor a sustação cautelar do regime aberto.

    Expeça-se com urgência mandado de prisão para transferência cautelar ao regime fechado e se remetam os autos ao DEECRIM competente.

    Intimações e diligências necessárias.

  • 24/08/2023 00:54

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 23/08/2023 17:47

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/08/2023 11:45

    Juntada de Mandado

  • 23/08/2023 11:20

    Conclusos para decisão

  • 15/08/2023 14:33

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/08/2023 11:21

    Expedição de Certidão.

  • 15/08/2023 11:21

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2023 11:19

    Expedição de Certidão.

  • 15/08/2023 11:03

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 15/08/2023 11:02

    Juntada de Outros documentos

  • 15/08/2023 11:02

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2023 19:52

    Expedição de Mandado.

  • 17/06/2023 00:05

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2023 23:54

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2023 23:51

    Juntada de Outros documentos

  • 20/03/2023 09:33

    Expedição de Mandado.

  • 17/03/2023 13:36

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2023 12:04

    Expedição de Mandado.

  • 04/10/2022 01:35

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/10/2022 13:10

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 03/10/2022 12:35

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/08/2022 08:54

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2022 23:07

    Expedição de Ofício.

  • 22/08/2022 23:07

    Expedição de Ofício.

  • 22/08/2022 11:51

    Conclusos para despacho

  • 22/08/2022 11:09

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 22/08/2022 10:09

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 06/06/2022 13:02

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/04/2022 01:31

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/04/2022 10:32

    Expedição de Certidão.

  • 27/04/2022 10:31

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2022 05:36

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/04/2022 19:26

    Julgado procedente o pedido

  • 26/04/2022 19:15

    Conclusos para julgamento

  • 26/04/2022 17:58

    Juntada de Outros documentos

  • 26/04/2022 17:57

    Juntada de Outros documentos

  • 26/04/2022 17:56

    Juntada de Outros documentos

  • 26/04/2022 17:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/04/2022 17:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/04/2022 17:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/04/2022 17:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/04/2022 17:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/04/2022 09:23

    Juntada de Mandado

  • 26/04/2022 09:22

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 26/04/2022 09:22

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 26/04/2022 08:53

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/04/2022 14:11

    Juntada de Mandado

  • 25/04/2022 14:11

    Juntada de Mandado

  • 25/04/2022 14:10

    Juntada de Mandado

  • 25/04/2022 14:10

    Juntada de Mandado

  • 25/04/2022 14:10

    Juntada de Mandado

  • 25/04/2022 14:09

    Juntada de Mandado

  • 25/04/2022 14:09

    Juntada de Mandado

  • 25/04/2022 14:08

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/04/2022 14:08

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 25/04/2022 14:05

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/04/2022 13:41

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 25/04/2022 13:41

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/04/2022 13:40

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/04/2022 13:40

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 25/04/2022 13:40

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 25/04/2022 13:39

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/04/2022 13:39

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/04/2022 13:35

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/04/2022 13:35

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/04/2022 13:35

    Juntada de Mandado

  • 20/04/2022 15:38

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 20/04/2022 15:38

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 20/04/2022 15:38

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 20/04/2022 15:37

    Juntada de Mandado

  • 20/04/2022 15:37

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 20/04/2022 15:37

    Juntada de Mandado

  • 20/04/2022 15:36

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 20/04/2022 15:36

    Juntada de Mandado

  • 20/04/2022 15:35

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 20/04/2022 15:35

    Juntada de Mandado

  • 20/04/2022 15:35

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 20/04/2022 15:35

    Juntada de Mandado

  • 20/04/2022 15:34

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 20/04/2022 15:34

    Juntada de Mandado

  • 19/04/2022 11:18

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 19/04/2022 11:17

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/04/2022 11:17

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/04/2022 11:17

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/04/2022 11:17

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/04/2022 11:16

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/04/2022 11:16

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/04/2022 11:16

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/04/2022 11:16

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/04/2022 11:16

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/04/2022 11:15

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/04/2022 11:15

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/04/2022 11:15

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/04/2022 11:14

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 19/04/2022 11:14

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 19/04/2022 11:14

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/04/2022 11:14

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/04/2022 11:14

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/04/2022 11:13

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/04/2022 11:13

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/04/2022 11:13

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/04/2022 11:09

    Juntada de Ofício

  • 19/04/2022 11:07

    Juntada de Mandado

  • 19/04/2022 11:05

    Juntada de Mandado

  • 19/04/2022 11:05

    Juntada de Mandado

  • 19/04/2022 11:05

    Juntada de Mandado

  • 19/04/2022 11:05

    Juntada de Mandado

  • 19/04/2022 11:05

    Juntada de Mandado

  • 19/04/2022 11:05

    Juntada de Mandado

  • 19/04/2022 11:05

    Juntada de Mandado

  • 19/04/2022 11:05

    Juntada de Mandado

  • 19/04/2022 11:05

    Juntada de Mandado

  • 19/04/2022 11:05

    Juntada de Mandado

  • 19/04/2022 11:05

    Juntada de Mandado

  • 19/04/2022 11:05

    Juntada de Mandado

  • 19/04/2022 11:04

    Juntada de Mandado

  • 19/04/2022 11:04

    Juntada de Mandado

  • 19/04/2022 11:04

    Juntada de Mandado

  • 19/04/2022 11:04

    Juntada de Mandado

  • 19/04/2022 11:04

    Juntada de Mandado

  • 19/04/2022 10:53

    Juntada de Outros documentos

  • 19/04/2022 10:52

    Expedição de Mandado.

  • 19/04/2022 01:34

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/04/2022 12:35

    Expedição de Certidão.

  • 14/04/2022 01:39

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/04/2022 00:45

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/04/2022 22:03

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/04/2022 19:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/04/2022 19:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/04/2022 17:15

    Conclusos para despacho

  • 13/04/2022 17:06

    Juntada de Ofício

  • 13/04/2022 12:00

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/04/2022 11:55

    Expedição de Mandado.

  • 13/04/2022 11:55

    Expedição de Mandado.

  • 13/04/2022 11:55

    Expedição de Mandado.

  • 13/04/2022 11:55

    Expedição de Mandado.

  • 13/04/2022 11:54

    Expedição de Mandado.

  • 13/04/2022 11:54

    Expedição de Mandado.

  • 13/04/2022 11:54

    Expedição de Mandado.

  • 13/04/2022 11:54

    Expedição de Mandado.

  • 13/04/2022 11:53

    Expedição de Mandado.

  • 13/04/2022 11:53

    Expedição de Mandado.

  • 13/04/2022 11:53

    Expedição de Mandado.

  • 13/04/2022 11:52

    Expedição de Mandado.

  • 13/04/2022 11:52

    Expedição de Mandado.

  • 13/04/2022 11:52

    Expedição de Mandado.

  • 13/04/2022 11:52

    Expedição de Mandado.

  • 13/04/2022 11:34

    Expedição de Mandado.

  • 13/04/2022 11:32

    Expedição de Mandado.

  • 13/04/2022 11:32

    Expedição de Mandado.

  • 13/04/2022 11:31

    Expedição de Mandado.

  • 13/04/2022 11:31

    Expedição de Mandado.

  • 13/04/2022 11:31

    Expedição de Mandado.

  • 13/04/2022 11:30

    Expedição de Mandado.

  • 13/04/2022 11:30

    Expedição de Mandado.

  • 13/04/2022 11:29

    Expedição de Mandado.

  • 13/04/2022 11:29

    Expedição de Mandado.

  • 13/04/2022 11:29

    Expedição de Mandado.

  • 13/04/2022 11:28

    Expedição de Mandado.

  • 13/04/2022 11:28

    Expedição de Mandado.

  • 13/04/2022 11:28

    Expedição de Mandado.

  • 13/04/2022 11:27

    Expedição de Mandado.

  • 13/04/2022 11:27

    Expedição de Mandado.

  • 13/04/2022 11:27

    Expedição de Mandado.

  • 13/04/2022 11:26

    Expedição de Mandado.

  • 13/04/2022 11:26

    Expedição de Mandado.

  • 13/04/2022 11:26

    Expedição de Mandado.

  • 13/04/2022 11:25

    Expedição de Mandado.

  • 13/04/2022 11:25

    Expedição de Mandado.

  • 13/04/2022 11:25

    Expedição de Mandado.

  • 13/04/2022 11:24

    Expedição de Mandado.

  • 13/04/2022 11:24

    Expedição de Mandado.

  • 13/04/2022 11:23

    Expedição de Mandado.

  • 13/04/2022 05:42

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 12/04/2022 18:01

    Juntada de Outros documentos

  • 12/04/2022 17:59

    Expedição de Certidão.

  • 12/04/2022 16:42

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/04/2022 16:38

    Conclusos para despacho

  • 12/04/2022 12:33

    Expedição de Certidão.

  • 12/04/2022 12:30

    Expedição de Certidão.

  • 12/04/2022 11:48

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/04/2022 10:25

    Expedição de Mandado.

  • 12/04/2022 10:24

    Expedição de Mandado.

  • 12/04/2022 10:24

    Expedição de Mandado.

  • 11/04/2022 22:58

    Expedição de Ofício.

  • 11/04/2022 22:58

    Expedição de Ofício.

  • 11/04/2022 14:51

    Expedição de Certidão.

  • 11/04/2022 14:51

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2022 14:47

    Expedição de Certidão.

  • 11/04/2022 11:26

    Juntada de Outros documentos

  • 11/04/2022 11:24

    Expedição de Certidão.

  • 06/04/2022 01:34

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/04/2022 17:40

    Expedição de Certidão.

  • 05/04/2022 16:50

    Expedição de Certidão.

  • 05/04/2022 16:27

    Expedição de Certidão.

  • 05/04/2022 00:44

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/04/2022 22:37

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/04/2022 16:17

    Conclusos para despacho

  • 31/01/2022 18:57

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2022 18:18

    Juntada de Certidão

  • 01/12/2021 13:50

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 26/04/2022 10:00:00, Vara Única.

  • 30/09/2021 22:04

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/09/2021 17:24

    Audiência preliminar designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 11/04/2022 12:45:00, Vara Única.

  • 30/09/2021 10:55

    Conclusos para despacho

  • 22/09/2021 15:15

    Audiência instrução e julgamento redesignada conduzida por #{dirigida_por} em/para 19/04/2022 10:00:00, Vara Única.

  • 03/09/2021 14:51

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2021 13:22

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2021 08:39

    Expedição de Certidão.

  • 06/04/2021 08:39

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/04/2021 08:33

    Conclusos para decisão

  • 12/11/2020 18:50

    Expedição de Certidão.

  • 12/11/2020 18:50

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/11/2020 15:25

    Audiência instrução e julgamento redesignada conduzida por #{dirigida_por} em/para 07/05/2021 10:00:00, Vara Única.

  • 29/07/2020 16:16

    Conclusos para despacho

  • 23/07/2020 16:22

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/07/2020 11:53

    Conclusos para decisão

  • 23/07/2020 11:38

    Conclusos para despacho

  • 09/03/2020 16:57

    Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 283, classe_nova: 282

  • 13/02/2020 19:25

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/02/2020 16:16

    Audiência instrução e julgamento cancelada conduzida por #{dirigida_por} em/para 21/08/2020 09:30:00, Vara Única.

  • 25/11/2019 17:36

    Conclusos para despacho

  • 25/11/2019 17:35

    Juntada de Outros documentos

  • 25/11/2019 17:35

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 06/11/2019 07:50

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/10/2019 19:50

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/10/2019 16:08

    Expedição de Certidão.

  • 22/10/2019 16:08

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2019 11:43

    Expedição de Mandado.

  • 12/09/2019 18:07

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/08/2019 10:22

    Conclusos para despacho

  • 16/08/2019 15:03

    Recebidos os autos

  • 01/02/2019 15:01

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/02/2019 14:59

    Expedição de Certidão.

  • 01/02/2019 14:59

    Expedição de Certidão.

  • 07/11/2018 14:12

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 07/11/2018 14:12

    Juntada de Mandado

  • 21/09/2018 19:38

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/09/2018 17:32

    Conclusos para decisão

  • 19/09/2018 14:24

    Expedição de Mandado.

  • 19/09/2018 14:22

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2018 12:38

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/09/2018 12:56

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/09/2018 12:56

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2018 12:56

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/08/2018 21:02

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2018 18:08

    Expedição de Certidão.

  • 25/07/2018 18:07

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2018 18:07

    Expedição de Certidão.

  • 25/07/2018 17:59

    Juntada de Outros documentos

  • 25/07/2018 17:59

    Juntada de Outros documentos

  • 25/07/2018 17:59

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/07/2018 17:59

    Juntada de Outros documentos

  • 25/07/2018 17:59

    Juntada de Outros documentos

  • 25/07/2018 17:58

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/12/2017 11:04

    Expedição de Certidão.

  • 11/12/2017 11:04

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2017 16:42

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/10/2017 16:43

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/10/2017 09:31

    Expedição de Certidão.

  • 22/09/2017 11:39

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/09/2017 13:31

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/09/2017 21:48

    Proferida Sentença de Pronúncia

  • 10/08/2017 17:41

    Conclusos para julgamento

  • 18/07/2017 21:51

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/07/2017 18:52

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2017 18:52

    Ato ordinatório praticado

  • 01/05/2017 11:20

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/04/2017 10:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/04/2017 10:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/04/2017 10:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/04/2017 10:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/04/2017 10:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/04/2017 16:31

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/04/2017 11:21

    Expedição de Certidão.

  • 07/04/2017 11:21

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2017 11:20

    Juntada de Ofício

  • 06/03/2017 16:23

    Juntada de Outros documentos

  • 06/03/2017 16:22

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 06/03/2017 16:22

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 06/03/2017 16:14

    Juntada de Mandado

  • 06/03/2017 16:13

    Juntada de Mandado

  • 06/03/2017 16:13

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 23/02/2017 11:52

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 23/02/2017 11:51

    Juntada de Mandado

  • 16/02/2017 17:34

    Expedição de Certidão.

  • 16/02/2017 17:34

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2017 17:26

    Juntada de Outros documentos

  • 16/02/2017 17:26

    Juntada de Outros documentos

  • 16/02/2017 17:16

    Expedição de Certidão.

  • 16/02/2017 10:57

    Expedição de Ofício.

  • 16/02/2017 10:57

    Expedição de Ofício.

  • 15/02/2017 13:38

    Expedição de Mandado.

  • 15/02/2017 13:38

    Expedição de Mandado.

  • 15/02/2017 13:38

    Expedição de Mandado.

  • 15/02/2017 13:37

    Expedição de Mandado.

  • 10/11/2016 09:46

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/11/2016 11:31

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/11/2016 11:49

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/11/2016 17:12

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 19/04/2017 02:00:00, Vara Única.

  • 28/09/2016 17:39

    Conclusos para despacho

  • 19/09/2016 21:15

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/09/2016 10:06

    Expedição de Certidão.

  • 06/09/2016 12:04

    Expedição de Certidão.

  • 06/09/2016 12:04

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2016 06:31

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/08/2016 11:26

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/08/2016 11:26

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/08/2016 11:26

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/08/2016 11:26

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/08/2016 11:26

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/08/2016 11:26

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/08/2016 11:33

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 11/08/2016 11:33

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 11/08/2016 11:33

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 11/08/2016 11:33

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 11/08/2016 11:33

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 11/08/2016 11:33

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/07/2016 15:22

    Expedição de Certidão.

  • 13/07/2016 15:16

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2016 10:50

    Juntada de Ofício

  • 13/07/2016 10:46

    Expedição de Certidão.

  • 06/07/2016 17:38

    Convertidos os autos físicos em eletrônicos

  • 05/07/2016 12:06

    Juntada de Outros documentos

  • 05/07/2016 12:06

    Juntada de Mandado

  • 01/03/2016 15:39

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/02/2016 12:50

    Expedição de Mandado.

  • 04/02/2016 15:04

    Expedição de Ofício.

  • 29/01/2016 14:43

    Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}

  • 27/01/2016 16:38

    Expedição de Certidão.

  • 18/12/2015 11:30

    Recebidos os autos

  • 15/12/2015 11:31

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 11/12/2015 13:33

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2015 16:19

    Recebidos os autos

  • 27/11/2015 21:37

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2015 11:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/11/2015 15:45

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 22/10/2015 16:27

    Recebidos os autos

  • 22/10/2015 10:39

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 21/10/2015 11:56

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2015 15:46

    Recebidos os autos

  • 14/09/2015 15:50

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/09/2015 10:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/09/2015 14:20

    Recebidos os autos

  • 02/09/2015 12:30

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 02/09/2015 12:13

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2015 17:10

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2015 14:30

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2015

Ultima Atualização
17/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

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