16/05/2025 09:31

Remetido ao DJE
16/05/2025 09:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/05/2025 15:40

Petição Juntada
13/05/2025 08:51

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
09/05/2025 23:10

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 01:31

Remetido ao DJE
08/05/2025 17:19

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 10:56

Conclusos para decisão
29/04/2025 19:51

Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado
26/04/2025 11:59

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
07/02/2025 01:31

Petição Juntada
30/01/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 01:32

Remetido ao DJE
28/01/2025 14:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/01/2025 13:57

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
09/01/2025 16:24

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
09/01/2025 16:18

Certidão de Cartório Expedida
02/09/2024 15:01

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
02/09/2024 13:03

Petição Juntada
15/08/2024 22:03

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2024 00:40

Remetido ao DJE
14/08/2024 14:23

Ato ordinatório
14/08/2024 13:43

Petição Juntada
19/07/2024 14:51

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
19/07/2024 00:46

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2024 06:39

Remetido ao DJE
17/07/2024 19:46

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024 09:21

Conclusos para despacho
14/06/2024 11:32

Petição Juntada
10/06/2024 22:08

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2024 00:55

Remetido ao DJE
07/06/2024 17:00

Ato ordinatório
07/06/2024 11:58

Petição Juntada
20/05/2024 22:15

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2024 10:45

Remetido ao DJE
20/05/2024 10:12

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
29/02/2024 10:32

Petição Juntada
15/02/2024 09:10

Conclusos para despacho
14/02/2024 16:42

Especificação de Provas Juntada
14/02/2024 15:34

Especificação de Provas Juntada
02/02/2024 16:34

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 11:30

Remetido ao DJE
22/01/2024 09:56

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2023 08:25

Conclusos para despacho
22/11/2023 18:31

Réplica Juntada
15/11/2023 21:23

Suspensão do Prazo
01/11/2023 06:47

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2023 16:16

Remetido ao DJE
30/10/2023 14:43

Ato ordinatório
30/10/2023 13:57

Contestação Juntada
27/10/2023 21:39

Suspensão do Prazo
14/10/2023 04:56

AR Positivo Juntado
12/10/2023 02:52

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2023 12:14

Remetido ao DJE
11/10/2023 11:26

Ato ordinatório
11/10/2023 11:24

Ofício Expedido
11/10/2023 04:36

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2023 00:47

Remetido ao DJE
09/10/2023 20:06

Determinada a emenda à inicial
04/10/2023 12:27

Conclusos para decisão
04/10/2023 12:05

Carta Expedida
04/10/2023 11:35

Emenda à Inicial Juntada
01/09/2023 04:02

Certidão de Publicação Expedida
31/08/2023 12:20

Remetido ao DJE
31/08/2023 12:00

Remetido ao DJE
31/08/2023 11:59

Ofício Expedido
28/08/2023 03:55

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Imbrunito da Silva (OAB 288895/SP) Processo 1001294-26.2023.8.26.0435 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Roberto Pedroso Alves Me - Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito que P H MARQUES DIAS SOCIEDADE UNIPESSOAL LIMINTADA (JOSÉ ROBERTO PEDROSO ALVES ME) move em face de COMPANHIA JAGUARI DE ENERGGIA- CPFL SANTA CRUZ.

Aduz a autora que é uma pequena empresa de fabricação de gelo e, visando diminuir o custo com energia pegou um empréstimo bancário para a execução de um projeto de usina fotovoltaica em seu estabelecimento, investindo R$ 347.000,00 (trezentos e quarenta e sete mil reais).

A usina entrou em funcionamento em janeiro de 2023, com a diminuição do consumo de energia produzida pela requerida.

Ocorre que, em maio deste ano, a requerida enviou um funcionário ao estabelecimento para realizar a troca do chip do relógio medidor, sem aviso prévio ou justificativa.

Após, a requerida cancelou as contas de fevereiro, março e abril deste ano, fez nova apuração, cuja parte autora desconhece os critérios, e relançou o valor de consumo destes meses na conta de junho e seguintes em seis parcelas de R$ 7.141,77.

Afirma que o valor cobrado (seis parcelas de R$ 7.141,77), somado com o valor pago pela autora em fevereiro, março e abril (R$ 8.925,00), dá um total de R$ 51.771,00 (cinquenta e um mil, setecentos e setenta e um reais), que, dividido pelos três meses de cobrança, resulta em R$17.257,00, valor que ultrapassa a média dos últimos onze meses de consumo, que resulta em R$ 14.026,72 (catorze mil, vinte e seis reais e setenta e dois centavos) e que embora o valor da conta seja maior que os demais meses a produção de gelo foi menor.

Requer que seja concedida a tutela provisória cautelar de urgência para que a requerida se abstenha de cortar o fornecimento de energia elétrica à autora até final decisão destes autos.

Segundo a nova sistemática processual, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência.

Por sua vez, a tutela provisória de urgência divide-se em de natureza cautelar ou antecipatória, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294).

O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão, in verbis: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Diante das considerações tecidas pela autora em sua petição inicial considerando que a requerida cancelou as contas de energia já pagas pela autora, relançou novos valores e considerando os documentos juntados com a inicial contrato de serviços de placas fotovoltaicas e demais documentos, com fulcro nos artigos 300 e 305, do CPC, defiro a tutela provisória de urgência para determinar que a requerida se abstenha de cortar o fornecimento de energia elétrica à autora até final decisão destes autos, referente aos valores discutidos nestes autos.

Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil.

Cite-se a parte requerida para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pela parte autora (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III).

A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

Em caso de citação por A.R, saliento que a citação só será válida se recebida em mãos-próprias, nos termos do artigo 248, do Código de Processo Civil que estabelece: a carta será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo.

Portanto, eventual citação recebida por terceiro, não havendo nos autos elementos que indiquem ser procurador da parte executada não surtirá efeitos, devendo ser certificado pela serventia e intimado o exequente para recolher as taxas para nova citação por A.R ou Oficial de Justiça, independente de nova ordem judicial, visto que conforme prevê o artigo 280, do CPC, são nulas as citações quando feitas sem observância das prescrições legais.

Int.
25/08/2023 09:52

Carta Expedida
25/08/2023 06:50

Remetido ao DJE
24/08/2023 18:25

Recebida a Petição Inicial
23/08/2023 10:25

Conclusos para decisão
22/08/2023 13:53

Petição Juntada
22/08/2023 11:04

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2023

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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