02/07/2025 02:10

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 08:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 07:38

Expedição de Certidão.
01/07/2025 07:36

Ato ordinatório
01/07/2025 07:30

Arquivado Definitivamente
04/09/2024 12:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Saneamento da Unidade - Em Grau de Recurso) para destino
06/04/2024 09:02

Expedição de Certidão.
27/03/2024 22:02

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2024 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2024 16:01

Expedição de Certidão.
26/03/2024 16:00

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2024 16:08

Conclusos para julgamento
25/03/2024 12:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2024 08:24

Expedição de Certidão.
01/02/2024 03:06

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2024 09:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2024 09:01

Expedição de Certidão.
31/01/2024 09:01

Determinada a emenda à inicial
30/01/2024 15:33

Conclusos para decisão
30/01/2024 15:10

Reativação de Processo Suspenso
24/01/2024 21:58

Suspensão do Prazo
02/12/2023 23:39

Suspensão do Prazo
17/11/2023 03:57

Suspensão do Prazo
21/10/2023 02:42

Suspensão do Prazo
04/09/2023 08:17

Expedição de Certidão.
28/08/2023 01:00

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Eduardo Mariguela Polizelli (OAB 274764/SP) Processo 1001729-74.2021.8.26.0142 - Execução Fiscal - Exeqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE COLINA -

Vistos.

Verifico que o executado não foi localizado, impossibilitando sua citação.

Assim, é caso de incidência do artigo 40 da Lei nº 6.830/80 (LEF), observando-se os parâmetros contidos noREspnº 1.340.553.

Segundo o mencionado artigo 40, oJuiz suspenderá o curso da execução, enquantonão for localizado o devedorouencontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.

Trata-se, conforme interpretação literal, em deverdoJuiz suspender a execução, uma vez que observada a hipótese normativa abstrata.

Cabe salientar quesãohipóteses alternativas, sendo que na segunda hipótese a ausência é relativa, pois,mesmoque encontradosbensdo devedor, verificando-se que são impenhoráveis, será o caso de suspensão.

Assim, constatando-se a ausência de citação do executado,DETERMINOa suspensão da presente execução fiscal, pelo prazo de 01 (um) ano, a contar da intimação da Fazenda Pública desta decisão, conformeartigo 40,caput, da Lei nº 6.830/80 Certifique a z.

Serventia a data de intimaçãoe iníciodo prazo de suspensão.

Caso o executado não seja localizado enquanto o processo estiver suspenso (um ano a contar da intimação da Fazenda Pública),DETERMINOo arquivamentoautomáticodos autossem baixa na distribuição,independente de nova decisão, nos termos doartigo 40, § 2º,da Lei nº 6.830/80.

Com o arquivamento dos autos iniciará, automaticamente, a contagem do prazo da prescrição intercorrente.

Executado um crédito tributário, o prazo prescricional será de05 (cinco) anos, conforme prevê o art. 174 do CTN.

Por outro lado, em se tratando de crédito não tributário, o lapso observará as peculiaridades do débito, sendo que em se tratando de tarifa de água e esgoto o prazo será de 10 (dez) anos, conforme artigo 205 do Código Civil (REspnº 1.532.514).

Intimem-se.
25/08/2023 11:40

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
25/08/2023 05:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2023 13:55

Expedição de Certidão.
24/08/2023 13:54

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2023 15:28

Conclusos para despacho
23/08/2023 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2023 07:56

Expedição de Certidão.
08/08/2023 11:39

Expedição de Certidão.
08/08/2023 11:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/06/2023 04:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/06/2023 08:26

Expedição de Certidão.
19/06/2023 15:00

Expedição de Carta.
16/06/2023 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2023 15:59

Expedição de Certidão.
07/06/2023 15:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/04/2023 10:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/04/2023 11:06

Expedição de Carta.
14/04/2023 14:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/04/2023 05:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2023 14:47

Expedição de Certidão.
31/03/2023 10:17

Expedição de Certidão.
29/03/2023 12:08

Expedição de Certidão.
29/03/2023 12:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/03/2023 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2023 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2023 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2023 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2023 01:01

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2023 08:49

Expedição de Certidão.
21/03/2023 05:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2023 14:17

Expedição de Certidão.
20/03/2023 14:16

Proferidas outras decisões não especificadas
20/03/2023 09:09

Conclusos para despacho
16/03/2023 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2023 11:03

Expedição de Certidão.
10/03/2023 11:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/02/2023 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/02/2023 22:57

Expedição de Certidão.
23/01/2023 09:38

Expedição de Carta.
19/01/2023 14:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/01/2023 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2023 01:05

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2023 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2023 09:43

Expedição de Certidão.
13/01/2023 09:43

Ato ordinatório
13/01/2023 09:34

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/01/2023.
11/08/2022 14:57

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/08/2022.
11/04/2022 08:58

Expedição de Certidão.
04/04/2022 01:01

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2022 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2022 17:11

Expedição de Certidão.
31/03/2022 17:10

Ato ordinatório
04/02/2022 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/01/2022 15:01

Expedição de Carta.
28/01/2022 09:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/01/2022 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/01/2022 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/12/2021 09:39

Expedição de Certidão.
15/12/2021 23:26

Suspensão do Prazo
08/12/2021 01:11

Certidão de Publicação Expedida
07/12/2021 18:42

Expedição de Carta.
07/12/2021 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2021 20:00

Expedição de Certidão.
06/12/2021 19:59

Recebida a Petição Inicial
03/12/2021 12:46

Conclusos para decisão
02/12/2021 14:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2021

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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