26/02/2024 10:05

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 21:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/02/2024 10:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/02/2024 22:46

Proferidas outras decisões não especificadas
20/02/2024 13:35

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 13:33

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
08/02/2024 11:55

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
08/02/2024 11:55

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
08/02/2024 00:01

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/11/2023 00:37

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 02:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/10/2023 00:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/10/2023 16:20

Embargos de declaração não acolhidos
18/10/2023 15:52

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
03/10/2023 15:47

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
03/10/2023 12:01

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
03/10/2023 12:01

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
03/10/2023 09:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/10/2023 09:31

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/10/2023 18:52

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2023 05:58

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
31/08/2023 13:35

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
31/08/2023 12:04

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 10:30

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
30/08/2023 10:30

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
30/08/2023 07:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/08/2023 07:47

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/08/2023 10:28

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/08/2023 09:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/08/2023 03:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Rita de Cássia Franco França (OAB 175396/SP), Samuel Pasquini (OAB 185819/SP), Ricardo Ajona (OAB 213980/SP), Ivan Stella Moraes (OAB 236818/SP), Antonio Chagas Casati (OAB 75907/SP) Processo 1024005-79.2018.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Suelene Aparecida Ramos - Reqda: Marjori Leiva Camparoto Sanches, Jandyra Guidini Sanches -

VISTOS. 1.

Trata-se de ação de cobrança decorrente de contrato de locação, figurando as rés, respectivamente, como locatária e fiadora. 2.

Tramita perante a 1ª Vara Cível local outro processo entre as mesmas partes, versando sobre pedidos de rescisão da mesma locação e despejo (Proc. 1044212-70.2016) mesma causa de pedir remota.

Conquanto o outro feito precedente não tenha vindo acoplado com pedido cumulado de cobrança, observa-se que as partes são coincidentes e, inclusive, para lá foram remetidas outras demandas paralelas posteriores, notadamente de execução (Proc. 1024000-57.2018) e respectivos embargos, que tramitavam perante a 8ª V.

Cível, sendo que as matérias defensivas são as mesmas, sobretudo a alegação de não reconhecimento da validade do contrato, tanto é que na ação piloto pioneira foi determinada a realização de perícia grafotécnica pendente de realização. 3.

Logo, há conexão entre as ações, a justificar a reunião delas a fim de evitar decisões conflitantes.

Segundo melhor doutrina: ... no direito processual brasileiro, a causa de pedir é constituída do elemento fático e da qualificação jurídica que deles decorre, abrangendo, portanto, a causa petendi próxima e a causa petendi remota.

A causa de pedir próxima são os fundamentos jurídicos que justificam o pedido, e a causa de pedir remota são os fatos constitutivos... (...) É importante, também, lembrar que integra a causa petendi como indispensável, em qualquer caso, o fato praticado pelo réu que seja contrário ao direito afirmado pelo autor e que exatamente esclarece o interesse processual, a necessidade de recorrer ao Judiciário (Vicente Greco Filho, Direito Processual Civil Brasileiro, 1º Vol., editora Saraiva, 5ª ed., 1988, pág. 83).

Reputam-se conexas as ações por coincidência, no mínimo, da causa de pedir remota.

Uma interpretação mais liberal leva à conclusão de que basta a identidade da causa de pedir remota, isto é, dos fatos, para justificar a conexão que possibilita a reunião de duas causas.

A identidade absoluta da causa de pedir, englobando a causa de pedir próxima e a remota, levaria quase sempre a uma inaplicabilidade do dispositivo (ob. cit., pág. 207). 4.

De conformidade ao NCPC, colhem-se os seguintes dispositivos legais, ora aplicáveis: Art. 55 - Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. § 2º Aplica-se o disposto no caput: I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; II - às execuções fundadas no mesmo título executivo. § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.

Art. 59 - O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo.

Assim, a nova legislação processual civil abrandou a rigidez dos conceitos antigos sobre a necessidade de processamentos conjuntos, bastando a geração de risco de pronunciamentos judiciais diferentes para justificar a necessidade de reunião, mesmo que não haja conexão entre os feitos, fixando-se a prevenção pelo pioneirismo da petição inicial distribuída para decisões simultâneas (art. 58, NCPC).

Havendo, em adendo, comunhão de pedidos ou causa de pedir, é mais um dado interpretativo de reforço favorável à reunião processual (art. 55, caput, NCPC).

Neste contexto, está prevento o juízo da 1ª Vara Cível, por prioridade do ajuizamento.

E, em arremate, a economia processual recomenda instruções conjuntas, aproveitando-se aqui a perícia prestes a ser realizada na aludida ação. 5.

Ante o exposto, verifiquei junto ao sistema SAJ que ainda não foi proferida a r.

Sentença na ação conexa; assim, remetam-se os autos por dependência ao juízo acima mencionado (Proc. 1044212-70.2016 Primeira Vara Cível local), para julgamentos simultâneos, preservada eventual discordância de interpretação, a ser externada em forma de conflito de competência, fazendo-se as anotações necessárias. 6.

Cumpra-se com urgência após a célere publicação desta decisão.

Int.
23/08/2023 00:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/08/2023 17:42

Determinação de redistribuição por prevenção
24/05/2023 07:15

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
25/04/2023 07:01

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
25/04/2023 06:59

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
25/04/2023 06:56

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/04/2023 03:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/04/2023 00:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/04/2023 17:53

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2023 14:17

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
24/01/2023 16:35

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
27/09/2022 22:24

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
02/09/2022 03:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/09/2022 13:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/09/2022 12:26

Ato ordinatório praticado
22/08/2022 16:37

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/08/2022 18:55

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
30/07/2022 01:20

Juntada de #{tipo_de_documento}
19/07/2022 17:02

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/07/2022 09:47

Ato ordinatório praticado
13/04/2022 04:47

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
29/03/2022 04:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/03/2022 10:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/03/2022 09:48

Proferidas outras decisões não especificadas
24/03/2022 18:00

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
18/03/2022 11:12

Juntada de #{tipo_de_documento}
18/03/2022 11:12

Mandado devolvido #{resultado}
08/02/2022 16:21

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/02/2022 14:13

Ato ordinatório praticado
01/02/2022 14:11

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
18/10/2021 22:59

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/10/2021 20:17

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
10/10/2021 11:06

Ato ordinatório praticado
05/10/2021 02:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/10/2021 09:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/09/2021 16:30

Juntada de #{tipo_de_documento}
28/09/2021 14:48

Juntada de #{tipo_de_documento}
23/09/2021 15:16

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2021 15:39

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
02/07/2021 21:09

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
03/06/2021 22:52

Ato ordinatório praticado
27/05/2021 23:14

Ato ordinatório praticado
26/05/2021 19:39

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
11/05/2021 21:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
10/05/2021 16:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/05/2021 19:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/05/2021 14:39

Proferidas outras decisões não especificadas
11/02/2021 10:49

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
11/02/2021 10:45

Mandado devolvido #{resultado}
27/11/2020 17:22

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
25/11/2020 09:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/11/2020 10:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/11/2020 19:09

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/11/2020 15:31

Juntada de #{tipo_de_documento}
23/11/2020 15:19

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/11/2020 11:00

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2020 09:48

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
21/08/2020 09:47

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/06/2020 02:02

Ato ordinatório praticado
27/04/2020 10:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/04/2020 19:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/04/2020 09:52

Ato ordinatório praticado
07/04/2020 09:02

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/04/2020 18:36

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/03/2020 20:19

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
26/02/2020 19:16

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/02/2020 10:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/02/2020 13:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/01/2020 11:30

Proferidas outras decisões não especificadas
18/12/2019 15:26

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/11/2019 16:44

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
23/09/2019 20:23

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
20/09/2019 17:27

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
13/09/2019 10:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/09/2019 13:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/09/2019 10:13

Proferidas outras decisões não especificadas
04/09/2019 18:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
29/07/2019 12:44

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/07/2019 10:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/07/2019 13:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/07/2019 12:08

Ato ordinatório praticado
01/07/2019 09:59

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
30/05/2019 16:42

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
09/05/2019 11:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/05/2019 13:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/05/2019 17:33

Ato ordinatório praticado
06/03/2019 14:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
03/03/2019 10:51

Ato ordinatório praticado
12/02/2019 16:03

Mandado devolvido #{resultado}
12/02/2019 16:03

Juntada de #{tipo_de_documento}
05/02/2019 06:04

Juntada de #{tipo_de_documento}
23/01/2019 11:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/01/2019 19:14

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/01/2019 12:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/01/2019 10:04

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/11/2018 10:40

Concedida a Medida Liminar
22/11/2018 19:00

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
03/09/2018 22:48

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
08/08/2018 18:43

Proferidas outras decisões não especificadas
08/08/2018 14:33

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
17/07/2018 15:48

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2024

Ultima Atualização
26/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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