TJSP - 1040456-90.2023.8.26.0576

1ª instância - 02 Fazenda Publica de Sao Jose do Rio Preto

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Polo Ativo

Partes

AUTO POSTO J. D. COCENZO LTDA.

CNPJ: 48.297.519/0001-00

Advogados

GUSTAVO GOULART ESCOBAR

OAB: 138248/SP

CPF *48.***.*25-00

Polo Passivo

Partes

PROCON - FUNDACAO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR

CNPJ: 57.659.583/0001-84

FUNDACAO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON/SP

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/04/2025 15:17

    Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital

  • 14/04/2025 15:15

    Certidão de Cartório Expedida

  • 14/04/2025 15:12

    Documento Juntado

  • 24/03/2025 06:34

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 14/03/2025 12:45

    Contrarrazões Juntada

  • 14/03/2025 00:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/03/2025 09:19

    Remetido ao DJE

  • 13/03/2025 07:34

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 13/03/2025 07:34

    Ato ordinatório

  • 03/02/2025 18:36

    Apelação/Razões Juntada

  • 30/01/2025 06:46

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 08/01/2025 02:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/01/2025 01:31

    Remetido ao DJE

  • 18/12/2024 14:24

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 18/12/2024 14:24

    Julgada improcedente a ação

  • 23/08/2024 15:35

    Conclusos para Sentença

  • 08/06/2024 06:40

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 06/06/2024 17:06

    Petição Juntada

  • 28/05/2024 10:32

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 23/05/2024 13:19

    Audiência Realizada

  • 23/05/2024 13:19

    Termo de Audiência Expedido

  • 23/05/2024 10:08

    Certidão de Cartório Expedida

  • 22/05/2024 16:37

    Alegações Finais Juntadas

  • 04/05/2024 10:27

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 30/04/2024 16:48

    Petição Juntada

  • 17/04/2024 12:15

    Petição Juntada

  • 17/04/2024 12:05

    Petição Juntada

  • 16/04/2024 15:12

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 16/04/2024 15:09

    Audiência de Instrução e Julgamento

  • 16/04/2024 07:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/04/2024 13:40

    Remetido ao DJE

  • 15/04/2024 12:38

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 12/04/2024 16:33

    Conclusos para decisão

  • 02/03/2024 07:06

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 01/03/2024 15:16

    Especificação de Provas Juntada

  • 22/02/2024 04:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/02/2024 06:15

    Petição Juntada

  • 21/02/2024 00:15

    Remetido ao DJE

  • 20/02/2024 19:52

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 20/02/2024 19:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/02/2024 14:41

    Conclusos para despacho

  • 13/12/2023 17:53

    Réplica Juntada

  • 25/11/2023 06:41

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 17/11/2023 04:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/11/2023 00:30

    Remetido ao DJE

  • 14/11/2023 15:13

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 14/11/2023 15:12

    Ato ordinatório - Réplica da Contestação

  • 09/10/2023 06:35

    Contestação Juntada

  • 18/09/2023 06:41

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 06/09/2023 06:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/09/2023 05:49

    Remetido ao DJE

  • 04/09/2023 13:58

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 04/09/2023 13:57

    Ato ordinatório

  • 04/09/2023 09:26

    Guia Juntada

  • 04/09/2023 09:26

    Guia Juntada

  • 04/09/2023 09:26

    Documento Juntado

  • 04/09/2023 09:26

    Guia Juntada

  • 03/09/2023 06:40

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 31/08/2023 16:01

    Ofício Juntado

  • 31/08/2023 16:01

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 24/08/2023 17:10

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 24/08/2023 16:04

    Mandado de Citação Expedido

  • 24/08/2023 03:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Gustavo Goulart Escobar (OAB 138248/SP) Processo 1040456-90.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Auto Posto J D Cocenzo Ltda -

    Vistos.

    Trata-se de ação ordinária proposta por Auto Posto J D Cocenzo Ltda contra Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon/SP, requerendo, em apertada síntese, nulidade do Auto de Infração nº 52800 Série D8 e consequente declaração de inexigibilidade da CDA nº 1373878663, conforme consta da inicial.

    Não sendo a parte autora microempreendedora individual, microempresa ou empresa de pequeno porte, conforme se depreende pelo documento de fl. 767, o feito prosseguirá perante o juízo comum, independentemente do valor da causa.

    Deixo de designar audiência de tentativa de conciliação nos termos do art. 334, § 4º, do CPC, a considerar a inexistência de Lei que permita aos Procuradores da parte requerida efetuar a transação.

    Assim, para se evitar eventual designação de audiência desnecessariamente, bem como diante do próprio princípio constitucional da duração do processo por prazo razoável (artigo 5º, LXXVIII, da CF), dispenso a designação de audiência de conciliação.

    Todavia, se houver interesse na conciliação, tal deverá constar da contestação.

    No mais, tendo em vista o depósito judicial do valor correspondente à contrapartida impugnada na presente ação (fls. 768/769) e que se trata de dívida administrativa, e não tributária, não havendo, portanto, nada que obste o oferecimento de caução, concedo a tutela provisória de urgência para o fim de sustar os efeitos do protesto realizado pelo 1º Tabelião de protesto de Letras e Títulos desta Comarca, referente ao Auto de Infração nº 52800 Série D8, bem como que a requerida se abstenha de incluir ou proceda a suspensão da inclusão do nome da requerente AUTO POSTO J.D.

    COCENZO LTDA, CNPJ Nº 48.***.***/0001-00 nos diversos cadastros de inadimplentes.

    Por fim, cite-se e intime-se o requerido, VIA PORTAL, para ofertar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, destacando-se que não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pela requerida, como verdadeiros, os fatos alegados pelo requerente (art. 344 do Código de Processo Civil).

    Cumpra-se, servindo via do presente como mandado de citação e ofício para cumprimento da tutela deferida, ficando facultado ao requerente o protocolo junto ao requerido.

    Caso deseje a remessa pela serventia, deverá aguardar os trâmites administrativos.

    Intime-se.

  • 23/08/2023 11:53

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 23/08/2023 11:53

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 23/08/2023 11:47

    Certidão de Cartório Expedida

  • 23/08/2023 11:11

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 23/08/2023 05:39

    Petição Juntada

  • 23/08/2023 00:41

    Remetido ao DJE

  • 22/08/2023 17:11

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 22/08/2023 15:35

    Conclusos para decisão

  • 17/08/2023 04:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/08/2023 16:55

    Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado

  • 16/08/2023 01:07

    Remetido ao DJE

  • 15/08/2023 14:56

    Determinada a emenda à inicial

  • 15/08/2023 13:08

    Conclusos para decisão

  • 15/08/2023 11:38

    Conclusos para decisão

  • 15/08/2023 11:37

    Certidão de Cartório Expedida

  • 14/08/2023 16:23

    Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2023

Ultima Atualização
13/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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