09/06/2025 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 12:51

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 12:51

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 12:51

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 12:51

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 12:51

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 12:50

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 12:50

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 12:50

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 12:50

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 12:50

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 12:50

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 12:50

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 12:50

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 12:50

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 12:50

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 12:50

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 12:50

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 10:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 12:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/05/2025 12:04

Realizado cálculo de custas
26/05/2025 12:03

Expedição de Certidão.
08/05/2025 03:39

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 06:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 14:02

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 09:54

Conclusos para despacho
31/03/2025 09:48

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 12:41

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
08/01/2025 13:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
08/01/2025 13:23

Expedição de Certidão.
08/01/2025 13:21

Juntada de Outros documentos
11/12/2024 10:15

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
28/10/2024 14:56

Juntada de Petição de Contra-razões
24/10/2024 03:21

Suspensão do Prazo
21/10/2024 18:15

Juntada de Petição de Contra-razões
16/10/2024 01:50

Suspensão do Prazo
07/10/2024 23:52

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2024 00:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/10/2024 16:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/08/2024 06:51

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
28/08/2024 16:58

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
08/08/2024 05:01

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2024 01:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2024 14:37

Julgada Procedente a Ação
04/07/2024 17:30

Conclusos para decisão
15/04/2024 15:55

Conclusos para despacho
15/04/2024 15:54

Expedição de Certidão.
08/02/2024 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2024 04:39

Certidão de Publicação Expedida
25/01/2024 01:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2024 16:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/11/2023 05:17

Suspensão do Prazo
07/11/2023 14:57

Juntada de Petição de Réplica
23/10/2023 02:50

Certidão de Publicação Expedida
20/10/2023 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/10/2023 14:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/09/2023 05:37

Juntada de Petição de contestação
15/09/2023 03:17

Certidão de Publicação Expedida
14/09/2023 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2023 13:50

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2023 10:02

Conclusos para despacho
06/09/2023 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 03:25

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Gisele dos Santos Andrade (OAB 282113/SP) Processo 1039583-09.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Julia Andrade do Nascimento -

Vistos. 1.

Concedo ao polo ativo os benefícios da gratuidade de justiça, anotando-se. 2.

Trata-se de apreciar o requerimento de concessão de tutela provisória de urgência de natureza antecipada, objetivando o polo ativo a baixa da inscrição indevida de seu nome no cadastro de inadimplentes por boleto alegadamente devidamente pago junto ao polo passivo. 3.

O Novo CPC estabelece os seguintes requisitos: Art. 297 O juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória.

Parágrafo único.

A efetivação da tutela provisória observará as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber.

Art. 300 A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Parágrafo primeiro Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.

Parágrafo segundo A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.

Parágrafo terceiro A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. 4.

Em incidente de processo repetitivo o Superior Tribunal de Justiça fixou as seguintes teses: "(...) ORIENTAÇÃO 4 INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. a) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz; b) A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo.

Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção" (...) (RESP nº 1.061.530-RS, Segunda Seção STJ, julg. em 22/10/2008, Rel.

Min.

Nancy Andrighi). 5.

DEFIRO a tutela provisória para determinar que o polo passivo exclua ou se abstenha de inscrever o nome e CPF do polo ativo junto aos órgãos de proteção ao crédito (SERASA e SCPC), exclusivamente pelo que vem tratado nestes autos.

Justifica-se o requerimento face à verossimilhança das alegações e havendo fundado receio de danos irreparáveis se porventura somente for deferida a medida ao final. 6.

Comunique-se ao SCPC via POJ PORTAL DE ORDENS JUDICIAISpara envio on-line(Comunicado nº CG 1056/2021), bem como via SERASAJUD (Comunicado CG n. 1413/2016 de uso obrigatório do referido sistema no E.

TJSP)para exclusãodo nome e CPF do polo ativo acima indicado, exclusivamente em relação ao assunto tratado neste processo,ficando vedado o encaminhamento de forma física, ainda que pelo interessado e/ou seu procurador, dispensando-se a expedição de ofício. 7.

Concomitantemente, quando do cumprimento da determinação concernente à suspensão dos dados do polo requerente junto a cadastro(s) de inadimplente(s), deverão(s) os órgãos de proteção ao crédito fornecer, de imediato, informações acerca de eventuais outras inscrições/restrições existentes ou baixadas nos últimos 05 (cinco) anos em relação à(ao)(s) requerente(s). 8.

Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, oportunamente será analisada a conveniência da audiência de conciliação, desde que haja interesse convergente dos litigantes neste sentido (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo.). 9.

Fundamenta-se a dispensa inicial à audiência de conciliação no artigo 5º, LXXVIII da Constituição Federal, direito fundamental à duração razoável do processo e dos meios que garantam sua celeridade de tramitação, no princípio processual de que não há nulidade sem prejuízo e na evolução do entendimento jurisprudencial no sentido de que não existia obrigatoriedade para a designação de audiência de conciliação no rito ordinário, bem como no desuso da sua adoção no rito sumário. 10.

Cite-se a parte ré para contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 335, CPC). 11.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 do CPC).

A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 12.

Após, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 13.

Fica autorizado o cumprimento do ato nas hipóteses preconizadas no art. 212, §§ 1º e 2º, do NCPC, se necessário. 14.

Expeça-se Carta AR/mandado/Carta Precatória. 15.

Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei, servindo o presente, por cópia digitada, como ofício(s)/e-mail, em conformidade com o Protocolado CG nº 24.746/07.

Intime-se.
25/08/2023 06:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2023 14:32

Concedida a Medida Liminar
22/08/2023 12:08

Conclusos para decisão
21/08/2023 23:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2023

Ultima Atualização
11/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1018454-39.2022.8.26.0196

Ncora Administradora de Consorcios S.A.

Wilson Marcelino

Advogado: Dalmo Henrique Branquinho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/07/2022 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1017271-22.2021.8.26.0405

Sabino Pereira de Souza

Coplec Terraplanagem e Construcoes S/

Advogado: Eduardo Silva de Araujo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/07/2021 16:05

Exibir Processo

Processo nº 1000811-15.2021.8.26.0322

Sergio Luiz Betio

Banco Safra S/A

Advogado: Rodrigo Guimaraes Nogueira

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/01/2024 12:25

Exibir Processo

Processo nº 1039583-09.2023.8.26.0506

Somos Sistemas de Ensino S.A.

Julia Andrade do Nascimento

Advogado: Gisele dos Santos Andrade

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/01/2025 16:57

Exibir Processo

Processo nº 1000811-15.2021.8.26.0322

Sergio Luiz Betio

Banco Safra S/A

Advogado: Rodrigo Guimaraes Nogueira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/02/2021 15:40

Exibir Processo