12/12/2024 01:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/12/2024 12:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/12/2024 11:55

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 10:19

Conclusos para despacho
10/12/2024 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 12:15

Arquivado Definitivamente
02/08/2024 12:15

Expedição de Certidão.
01/08/2024 01:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/07/2024 00:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/07/2024 16:02

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2024 10:45

Conclusos para despacho
23/07/2024 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 02:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/07/2024 10:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/07/2024 09:14

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2024 15:38

Conclusos para despacho
08/07/2024 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2024 08:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/06/2024 10:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/06/2024 10:16

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 14:59

Recebidos os autos
28/02/2024 09:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
27/02/2024 16:18

Juntada de Petição de Contra-razões
01/02/2024 04:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/01/2024 00:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/01/2024 17:06

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 16:48

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
04/12/2023 23:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/12/2023 00:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/12/2023 14:58

Julgado improcedente o pedido
22/11/2023 10:28

Conclusos para decisão
09/11/2023 08:29

Conclusos para despacho
08/11/2023 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2023 06:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/10/2023 13:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/10/2023 12:16

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2023 06:09

Conclusos para decisão
22/09/2023 09:14

Conclusos para despacho
22/09/2023 05:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Claudinei Roberto Rodrigues (OAB 147305/SP), Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP) Processo 1007512-95.2023.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ronaldo Mathias de Oliveira - Reqdo: Itaú Unibanco S/A - Vistos em saneador.

Inviável, neste momento, tentativa de conciliação, passo a sanear o feito.

Não se revela necessária designação da audiência prevista no art. 357, §3º, do CPC, diante das manifestações das partes e da ausência de complexidade da questão.

Não há questões preliminares pendentes de apreciação.

Encontram-se presentes as condições da ação e os pressupostos processuais.

Declaro saneado o feito.

Sustenta a parte autora ter sido vítima de um golpe perpetrado por estelionatários, os quais (a) teriam realizado a contratação de LIS em 15/12/2022, em razão do qual o limite do cheque especial teria sido aumentado para R$ 40.000,00 (quarenta mil reais); (b) em 21/12/2022, fazendo-se passar por funcionários do banco-réu, teriam efetuado ligação telefônica solicitando a confirmação de pix no valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), bem como informações acerca do celular do autor.

A Lei 8078/90, estabelece, em seu artigo 6º, VIII, a regra dainversãodoônusdaprovaem favor do consumidor.

Enuncia a norma, como direito básico do consumidor, a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com ainversãodoônusdaprova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.

Conforme leciona José Geraldo Brito Filomeno, averossimilhançaé uma das condições para que o juiz inverta o mencionadoônus, com vistas à facilitação dos direitos do consumidor, segundo, outrossim, as regras de experiência".

Portanto, é imperioso seja verossímil a alegação para que o consumidor possa se beneficiar da regra que transfere ao fornecedor oônusdaprova.

No presente caso, constato averossimilhança, razão pela qual inverto oônusdaprovaem favor da consumidora.

Fixo como pontos controvertidos: (a) se o autor efetivamente contratou o limite de cheque especial (LIS), no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), em 15/12/2022 e, em caso positivo, em quais termos, exibindo-se os respectivos instrumentos contratuais assinados pelo autor ou dados de biometria e georreferenciamento, em caso de contratação eletrônica; (b) como,onde foram realizados os PIX e por qual meio (celular, terminal de autoatendimento, NFC- Near Field Com, cartão de crédito), bem como os dados dos beneficiários (nome, CPF, conta) e do aparelho em que realizada a transação .

Do resultado desta questão, decorrem as demais Para solucionar tal questão, determino aos réus a juntada, no prazo de 15 (quinze) dias: (a) da documentação referente aos empréstimos, dados de biometria, georreferenciamento, gravações, contratos assinados, (b) do PIX realizado, conforme item (b) do parágrafo anterior e (c) apresentação de histórico de perfil econômico do cliente nos últimos 05 anos , detalhando sua relação com a Instituição, detalhamento de solicitação de crédito , negativas e outros.

Após a juntada dos documentos, intime-se a parte autora para manifestação , no prazo de 15 (quinze) dias.

Oportunamente, tornem conclusos .

Intime-se.
26/08/2023 00:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 05:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/08/2023 15:35

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/08/2023 18:49

Conclusos para decisão
02/08/2023 08:57

Conclusos para despacho
31/07/2023 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2023 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2023 01:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/07/2023 05:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/07/2023 14:41

Proferidas outras decisões não especificadas
17/07/2023 09:29

Conclusos para despacho
14/07/2023 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2023 23:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/06/2023 10:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/06/2023 09:07

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 08:56

Expedição de Certidão.
21/06/2023 21:36

Juntada de Petição de contestação
26/05/2023 14:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/05/2023 13:07

Expedição de Carta.
17/05/2023 12:07

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2023 06:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/04/2023 13:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/04/2023 12:39

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 01:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/03/2023 00:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/03/2023 18:36

Não Concedida a Antecipação de tutela
29/03/2023 16:15

Conclusos para decisão
29/03/2023 15:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2023

Ultima Atualização
12/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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