04/05/2024 18:59

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/04/2024 15:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/04/2024 09:21

Expedição de Outros documentos.
19/11/2023 03:06

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 07:45

Expedição de Certidão.
09/11/2023 15:16

Juntada de Petição de Contra-razões
02/11/2023 02:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/11/2023 00:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/10/2023 14:23

Expedição de Certidão.
31/10/2023 14:23

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 17:29

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
15/09/2023 07:27

Expedição de Certidão.
01/09/2023 16:28

Expedição de Certidão.
29/08/2023 02:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Luis Manoel Fulgueiral Bell (OAB 328766/SP) Processo 1001347-50.2019.8.26.0660 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Carmino Aparecido Vernilo -

Vistos.

Conheço dos embargos de declaração de f. 291-307, pois tempestivos.

No mérito, verifico que, ao contrário do sustentado pelo embargante, as questões que se pretende ver declaradas já foram apreciadas na decisão embargada e não merecem qualquer acréscimo ou alteração.

Os embargos opostos têm, na verdade, nítido e único caráter infringente, pois buscam, na essência, modificar o que foi decidido, finalidade essa a que não se presta o recurso interposto.

Como é amplamente sabido, aos embargos de declaração podem ser atribuídos efeitos infringentes, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade da decisão embargada.

Nesse sentido, não se justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual, a utilização dessa modalidade recursal com o propósito de questionar a correção do julgado e, em consequência, obter a desconstituição dele.

A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo é pacífica no sentido do não cabimento de embargos de declaração com efeitos meramente infringentes.

Confira-se: RECURSO Embargos de declaração Omissão, contradição e obscuridade não configuradas Julgado que trouxe, de forma fundamentada, resposta à controvérsia da lide Ausência de circunstância excepcional que justifique dar efeito modificativo ao recurso Embargos de declaração rejeitados. (Relator(a): Roque Antonio Mesquita de Oliveira; Comarca: Catanduva; Órgão julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 26/04/2017; Data de registro: 26/04/2017) Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça reiteradamente tem decidido que "[o] julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida" (EDcl no MS 21.315/DF, rel.

Ministra DIVA MALERBI [Des.

Conv.

TRF3], PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016).

Assim, não há na sentença de f. 252-263 qualquer ponto a ser aclarado, de modo que a parte pretende tão somente rediscutir a matéria já decidida, sem nenhum objetivo de integração.

Com estes fundamentos, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos, contudo, o faço para REJEITÁ-LOS.

Advirto o embargante que a oposição de novos embargos de declaração com pretensão meramente infringente ou fora das hipóteses legais importará na imposição de multa, na forma do art. 1026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Intimem-se.
28/08/2023 00:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/08/2023 15:26

Embargos de declaração não acolhidos
25/08/2023 11:59

Conclusos para decisão
24/08/2023 16:59

Conclusos para despacho
24/08/2023 16:58

Expedição de Certidão.
23/07/2023 07:52

Expedição de Certidão.
13/07/2023 02:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/07/2023 14:18

Expedição de Certidão.
12/07/2023 00:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/07/2023 22:11

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2023 16:49

Conclusos para despacho
07/07/2023 15:53

Conclusos para despacho
21/05/2023 07:28

Expedição de Certidão.
16/05/2023 13:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/05/2023 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2023 16:50

Expedição de Certidão.
09/05/2023 02:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/05/2023 00:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/05/2023 16:52

Julgado procedente em parte o pedido
11/10/2022 13:59

Conclusos para julgamento
05/09/2022 13:42

Conclusos para despacho
05/09/2022 13:40

Expedição de Certidão.
11/06/2022 08:17

Expedição de Certidão.
31/05/2022 16:28

Expedição de Certidão.
28/05/2022 08:02

Expedição de Certidão.
27/05/2022 17:29

Audiência instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
17/05/2022 10:54

Expedição de Certidão.
10/05/2022 02:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/05/2022 12:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/05/2022 11:05

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2022 12:23

Conclusos para decisão
27/01/2022 07:41

Expedição de Certidão.
17/12/2021 11:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/12/2021 11:02

Juntada de Outros documentos
15/12/2021 15:29

Expedição de Mandado.
15/12/2021 15:09

Expedição de Certidão.
14/12/2021 02:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/12/2021 00:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/12/2021 14:07

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2021 17:44

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 26/05/2022 03:00:00, Vara Única.
09/12/2021 17:41

Conclusos para despacho
15/10/2021 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2021 23:56

Ato ordinatório praticado
05/10/2021 04:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/10/2021 09:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/08/2021 08:10

Expedição de Certidão.
25/08/2021 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2021 14:17

Expedição de Certidão.
17/08/2021 14:16

Ato ordinatório praticado
16/07/2021 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2021 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2021 13:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/05/2021 10:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/05/2021 17:05

Expedição de Certidão.
18/05/2021 15:39

Processo Suspenso ou Sobrestado por Força maior
18/05/2021 11:43

Audiência instrução e julgamento redesignada conduzida por #{dirigida_por} em/para 17/02/2022 03:00:00, Vara Única.
18/05/2021 11:37

Conclusos para decisão
13/05/2021 16:17

Juntada de Outros documentos
15/04/2021 11:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/04/2021 12:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/04/2021 15:38

Expedição de Certidão.
07/04/2021 08:59

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2021 15:14

Conclusos para despacho
15/03/2021 11:22

Conclusos para despacho
19/02/2021 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2021 01:02

Ato ordinatório praticado
08/02/2021 20:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2021 07:50

Expedição de Certidão.
29/01/2021 11:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/01/2021 11:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/01/2021 10:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/01/2021 10:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/01/2021 17:26

Expedição de Certidão.
27/01/2021 17:25

Expedição de Ofício.
13/01/2021 11:53

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2021 14:35

Conclusos para despacho
12/01/2021 12:48

Conclusos para despacho
28/10/2020 21:54

Ato ordinatório praticado
27/10/2020 07:41

Expedição de Certidão.
21/10/2020 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2020 12:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/10/2020 12:42

Juntada de Outros documentos
16/10/2020 10:43

Expedição de Mandado.
16/10/2020 09:58

Expedição de Certidão.
16/09/2020 11:57

Processo Suspenso ou Sobrestado por Força maior
16/09/2020 09:01

Audiência instrução e julgamento redesignada conduzida por #{dirigida_por} em/para 27/05/2021 02:10:00, Vara Única.
14/09/2020 13:42

Conclusos para decisão
10/07/2020 00:51

Ato ordinatório praticado
18/06/2020 17:13

Expedição de Certidão.
01/06/2020 01:44

Ato ordinatório praticado
26/05/2020 08:06

Expedição de Certidão.
19/05/2020 17:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/05/2020 07:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/05/2020 11:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/05/2020 09:44

Expedição de Certidão.
15/05/2020 15:59

Expedição de Certidão.
15/05/2020 15:58

Ato ordinatório praticado
12/05/2020 08:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/05/2020 08:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/05/2020 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2020 12:07

Expedição de Mandado.
06/05/2020 16:55

Expedição de Certidão.
06/05/2020 16:53

Juntada de Outros documentos
06/05/2020 16:46

Juntada de Ofício
24/04/2020 11:31

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
23/04/2020 16:56

Audiência instrução e julgamento redesignada conduzida por #{dirigida_por} em/para 22/10/2020 02:10:00, Vara Única.
23/04/2020 14:44

Conclusos para decisão
02/04/2020 17:08

Conclusos para despacho
09/03/2020 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2020 17:12

Juntada de Petição de Réplica
11/02/2020 12:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/02/2020 09:01

Expedição de Certidão.
10/02/2020 14:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/02/2020 19:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2020 10:57

Expedição de Certidão.
31/01/2020 10:57

Ato ordinatório praticado
26/11/2019 17:36

Juntada de Petição de contestação
18/10/2019 08:36

Expedição de Certidão.
17/10/2019 13:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/10/2019 14:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/10/2019 23:07

Expedição de Certidão.
07/10/2019 14:54

Expedição de Mandado.
07/10/2019 14:54

Proferidas outras decisões não especificadas
07/10/2019 13:05

Conclusos para decisão
07/10/2019 13:03

Juntada de Outros documentos
07/10/2019 11:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2019

Ultima Atualização
04/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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