TJSP - 1039255-79.2023.8.26.0506

1ª instância - 07 Civel de Ribeirao Preto

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Polo Ativo

Partes

RICARDO DOMINGOS GONCALVES ME

CNPJ: 11.017.911/0001-48

Advogados

BRUNA CRISTINA GONCALVES

CPF *75.***.*72-13

TATIANA ANDRIAO DA SILVA

Polo Passivo

Partes

BANCO ITAUCARD S/A

CNPJ: 17.192.451/0001-70

Advogados

EDUARDO CHALFIN

OAB: 241287/SP

CPF *89.***.*47-72

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/06/2025 12:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/06/2025 20:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2025 20:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2025 20:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2025 20:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2025 20:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2025 20:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2025 20:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/05/2025 16:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/05/2025 13:13

    Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação

  • 12/05/2025 16:57

    Conclusos para julgamento

  • 30/04/2025 19:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/04/2025 23:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/04/2025 07:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/04/2025 14:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/01/2025 09:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/01/2025 14:33

    Conclusos para decisão

  • 09/01/2025 09:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/10/2024 13:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/10/2024 02:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/10/2024 00:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/10/2024 14:57

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 17/10/2024 14:53

    Juntada de Ofício

  • 14/10/2024 10:34

    Juntada de Outros documentos

  • 11/10/2024 17:03

    Expedição de Ofício.

  • 04/10/2024 23:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/10/2024 01:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/10/2024 22:00

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/10/2024 14:03

    Conclusos para decisão

  • 17/07/2024 23:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/07/2024 06:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/07/2024 02:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/07/2024 20:19

    Conclusos para despacho

  • 16/07/2024 20:17

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 16/07/2024 20:16

    Expedição de Certidão.

  • 16/07/2024 20:14

    Juntada de Outros documentos

  • 16/07/2024 00:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/07/2024 23:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/07/2024 15:35

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 15/07/2024 15:33

    Expedição de Certidão.

  • 28/06/2024 13:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/06/2024 04:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/06/2024 12:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/06/2024 10:49

    Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado

  • 18/06/2024 09:20

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/06/2024 09:20

    Juntada de Mandado

  • 17/06/2024 16:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/06/2024 17:01

    Expedição de Mandado.

  • 13/06/2024 16:46

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/06/2024 16:12

    Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

  • 05/06/2024 14:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/05/2024 16:36

    Conclusos para decisão

  • 29/04/2024 11:14

    Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

  • 24/04/2024 21:14

    Suspensão do Prazo

  • 15/04/2024 20:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/03/2024 13:16

    Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

  • 12/03/2024 20:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/02/2024 01:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/02/2024 12:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/02/2024 10:57

    Julgada Procedente a Ação

  • 22/02/2024 16:30

    Conclusos para julgamento

  • 21/02/2024 23:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/01/2024 11:19

    Conclusos para despacho

  • 25/11/2023 06:33

    Juntada de Petição de Réplica

  • 19/11/2023 05:15

    Suspensão do Prazo

  • 27/10/2023 11:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/10/2023 08:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/10/2023 00:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/10/2023 15:23

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/10/2023 13:37

    Conclusos para despacho

  • 22/10/2023 21:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/09/2023 07:16

    Juntada de Petição de contestação

  • 27/09/2023 03:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/09/2023 00:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/09/2023 17:30

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/09/2023 10:37

    Conclusos para decisão

  • 21/09/2023 07:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/09/2023 08:57

    Juntada de Ofício

  • 10/09/2023 06:01

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 30/08/2023 11:38

    Expedição de Carta.

  • 28/08/2023 03:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Bruna Cristina Gonçalves (OAB 375028/SP) Processo 1039255-79.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ricardo Domingos Goncalves Me -

    Vistos. 1.

    Trata-se de apreciar o requerimento de concessão de tutela provisória de urgência de natureza antecipada, objetivando a baixa do gravame de alienação fiduciária aposto pelo polo passivo, alegadamente indevido, a fim de permitir ao autor o recebimento do valor remanescente da indenização securitária pelo roubo de seu veículo. 2.

    O Novo CPC estabelece os seguintes requisitos: Art. 297 O juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória.

    Parágrafo único.

    A efetivação da tutela provisória observará as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber.

    Art. 300 A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

    Parágrafo primeiro Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.

    Parágrafo segundo A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.

    Parágrafo terceiro A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. 3.

    Entendem-se presentes os requisitos legais acima destacados, dada a relevância da argumentação jurídica, descrevendo a inicial situação emergencial que demanda imediato atendimento, havendo reconhecimento pelo próprio banco réu de que a inserção do gravame é indevida (fls. 51), sem justificar o motivo porque tal pedido deve ser feito junto ao DETRAN, quando foi o próprio banco réu quem o incluiu, além de reiteradas negativas aos pedidos do polo ativo visando à respectiva baixa.

    Neste sentido a jurisprudência do E.

    TJSP: "Processual.

    Alienação fiduciária.

    Veículo.

    Demanda declaratória negativa.

    Negativa, pelo autor, da existência de relação jurídica para com o banco.

    Tutela antecipada para determinar a baixa do gravame no prontuário do veículo, acompanhada de cominação de multa para o caso de descumprimento.

    Resistência tergiversatória do réu em torno da pretensa impossibilidade de cumprir a determinação.

    Prazo concedido para o cumprimento, 5 dias, suficiente em face do grau de especialização do réu e do domínio da técnica correspondente à sua atividade.

    Multa diária de R$ 200,00.

    Providência simples e perfeitamente ao alcance do banco.

    Valor da multa módico e adequado como instrumento de efetiva coerção psicológica.

    Cominação mantida.

    Decisão agravada integralmente confirmada Agravo de instrumento do réu desprovido".(TJSP; Agravo de Instrumento 2171026-32.2023.8.26.0000; Relator (a):Fabio Tabosa; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rio Claro -1ª.

    Vara Cível; Data do Julgamento: 21/08/2023; Data de Registro: 21/08/2023) 4.

    Ante o exposto, DEFIRO a tutela provisória, independentemente de ouvida da parte contrária ou de caução, sem necessidade de justificação prévia do alegado, para determinar ao polo ativo a baixa do gravame objeto da demanda, em até 10 (dez) dias da data do recebimento da carta de citação neste processo, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), por ora limitada a 30 (trinta) dias. 5.

    Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, oportunamente será analisada a conveniência da audiência de conciliação, desde que haja interesse convergente dos litigantes neste sentido (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo.). 6.

    Fundamenta-se a dispensa inicial à audiência de conciliação no artigo 5º, LXXVIII da Constituição Federal, direito fundamental à duração razoável do processo e dos meios que garantam sua celeridade de tramitação, no princípio processual de que não há nulidade sem prejuízo e na evolução do entendimento jurisprudencial no sentido de que não existia obrigatoriedade para a designação de audiência de conciliação no rito ordinário, bem como no desuso da sua adoção no rito sumário. 7.

    Cite-se a parte ré para contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 335, CPC). 8.

    A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 do CPC).

    A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

    Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 9.

    Após, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 10.

    Decorrido o prazo da réplica, se o caso, intimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, especifiquem as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência, sob pena de indeferimento, inclusive sobre eventual interesse na realização da audiência de tentativa de conciliação (art. 139, inciso V, NCPC). 11.

    Fica autorizado o cumprimento do ato nas hipóteses preconizadas no art. 212, §§ 1º e 2º, do NCPC, se necessário. 12.

    Expeça-se Carta AR/mandado/Carta Precatória. 13.

    Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei, servindo o presente, por cópia digitada, como ofício(s)/e-mail, em conformidade com o Protocolado CG nº 24.746/07.

    Intime-se.

  • 25/08/2023 06:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/08/2023 14:27

    Concedida a Medida Liminar

  • 21/08/2023 11:29

    Conclusos para decisão

  • 20/08/2023 16:01

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2023

Ultima Atualização
17/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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