19/08/2024 10:54

Conclusos para decisão
16/08/2024 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 06:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/08/2024 00:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/08/2024 14:58

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024 10:55

Conclusos para decisão
08/04/2024 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2024 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2024 02:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/03/2024 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2024 12:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/03/2024 11:59

Proferidas outras decisões não especificadas
20/03/2024 10:28

Conclusos para despacho
18/03/2024 19:36

Juntada de Petição de Réplica
13/03/2024 15:25

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
13/03/2024 15:13

Expedição de Outros documentos.
09/03/2024 02:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/03/2024 12:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/03/2024 10:46

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 11:25

Conciliação infrutífera
04/03/2024 09:55

Juntada de Petição de contestação
04/03/2024 09:22

Juntada de Outros documentos
01/03/2024 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/02/2024 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/02/2024 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2024 13:53

Juntada de Outros documentos
08/12/2023 05:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/11/2023 06:54

Juntada de Certidão
30/11/2023 01:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/11/2023 00:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/11/2023 19:07

Expedição de Carta.
28/11/2023 19:07

Proferidas outras decisões não especificadas
28/11/2023 00:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/11/2023 17:21

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
27/11/2023 17:20

Conclusos para despacho
27/11/2023 00:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/11/2023 17:23

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
24/11/2023 17:22

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 17:21

Audiência de conciliação designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 05/03/2024 09:30:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
23/11/2023 12:13

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
23/11/2023 12:13

Expedição de Certidão.
15/11/2023 05:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2023 00:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/11/2023 05:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/11/2023 15:00

Proferidas outras decisões não especificadas
08/11/2023 15:28

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
21/08/2023 13:03

Conclusos para despacho
17/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Natalia Lecciolle Thomazella (OAB 375131/SP) Processo 1007795-94.2023.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Geraldo Rodrigues dos Santos Filho - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte interessada deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia integral da última declaração do imposto de renda, ou caso isento, comprovante a sua isenção através da vinda para os autos da pesquisa de Restituição ou Comprovante de Declaração de IR atual (http://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.app/paginas/mobile/restituicaomobi.Asp) e da pesquisa do comprovante de Situação cadastral do CPF (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.Asp). b) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, e/ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; c) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC), sem nova intimação.

Intime-se.
16/08/2023 22:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/08/2023 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2023 00:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/08/2023 15:52

Proferidas outras decisões não especificadas
15/08/2023 10:43

Conclusos para despacho
14/08/2023 18:37

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2023

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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