TJSP - 1001582-69.2023.8.26.0080

1ª instância - Vara Unica de Cabreuva

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Polo Ativo

Partes

MARCELO PIM

CPF *71.***.*27-09

Advogados

SHIRLEY DE MOURA

OAB: 479913/SP

CPF *68.***.*19-02

Polo Passivo

Partes

SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE CABREUVA E PIRAPORA DO BOM JESUS

CNPJ: 02.050.616/0001-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/03/2025 08:04

    Arquivado Definitivamente

  • 20/03/2025 08:04

    Expedição de documento

  • 20/03/2025 08:01

    Arquivado Provisoriamente

  • 20/03/2025 07:59

    Baixa Definitiva

  • 20/03/2025 07:59

    Expedição de documento

  • 22/11/2024 23:18

    Publicação

  • 22/11/2024 12:06

    Remetidos os Autos

  • 22/11/2024 10:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/11/2024 09:30

    Conclusos

  • 07/08/2024 23:02

    Publicação

  • 07/08/2024 01:01

    Remetidos os Autos

  • 06/08/2024 12:21

    Determinado o cancelamento da distribuição

  • 02/05/2024 15:59

    Conclusos

  • 02/05/2024 15:58

    Expedição de documento

  • 19/02/2024 04:07

    Publicação

  • 16/02/2024 01:10

    Remetidos os Autos

  • 15/02/2024 12:19

    Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita

  • 12/02/2024 19:41

    Conclusos

  • 09/10/2023 14:52

    Petição Juntada

  • 28/09/2023 02:06

    Publicação

  • 27/09/2023 00:52

    Remetidos os Autos

  • 26/09/2023 19:22

    Ato ordinatório

  • 26/09/2023 19:13

    Expedição de documento

  • 24/08/2023 02:12

    Publicação

  • 24/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Shirley de Moura (OAB 479913/SP) Processo 1001582-69.2023.8.26.0080 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcelo Pim -

    Vistos.

    A concessão da gratuidade de justiça e possibilidade de diferimento de custas são medidas excepcionais, que não podem ser banalizadas.

    A presunção de hipossuficiência decorrente da declaração de pobreza, por sua vez, é meramente relativa e cede ante outros indícios constantes nos autos.

    No caso, para além da natureza e objeto da demanda, verifica-se que a parte contratou advogado particular dispensando o auxílio da defensoria.

    Ainda que a contratação de advogado particular, por si só, não impeça o benefício, constitui indício razoável de capacidade financeira.

    A esse respeito, confira-se: Se, por um lado, a mera circunstância de os agravantes terem contratado advogado particular não ensejaria, por si só, o indeferimento do pedido, conforme pacífico entendimento desta Corte, por outro, não se pode olvidar que tal fato constitui indício suficiente para que o Juiz ordene a comprovação da declaração de pobreza, mesmo porque se revela contraditório com a própria declaração da parte de que não tem condições de arcar com os honorários advocatícios. (TJPR.

    AI 6801878, Rel.

    Fernando Wolff Filho).

    Por isso, até para o resguardo do interesse público, caberá a parte comprovar que o pagamento das custas trará prejuízos concretos à sua subsistência.

    Para tanto, no prazo de 10 dias, deverá informar profissão, rendimentos atuais, e patrimônio, providenciando a juntada dos documentos pertinentes, especialmente: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge ou companheiro; b) cópia dos extratos bancários de contas e de cartão de crédito de sua titularidade, e de eventual cônjuge ou companheiro, relativo aos últimos três meses; c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

    Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso).

    Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes.

    Ou, alternativamente, no mesmo prazo, deverá comprovar o recolhimento das custas judiciais, das despesas processuais, bem como da taxa de juntada de mandato, em conformidade com o disposto no Provimento CG 33/2013, observando-se que, caso assim proceda, configurar-se-á a desistência tácita ao pedido.

    Tudo isso sob pena de indeferimento e extinção.

    Int.

  • 23/08/2023 01:08

    Remetidos os Autos

  • 22/08/2023 14:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/08/2023 18:19

    Conclusos

  • 18/08/2023 15:32

    Distribuído (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2023

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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