08/04/2024 20:00

Arquivado Definitivamente
07/04/2024 09:36

Expedição de Certidão.
07/04/2024 09:36

Expedição de Certidão.
27/03/2024 11:29

Expedição de Certidão.
27/03/2024 11:28

Expedição de Certidão.
27/03/2024 06:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/03/2024 12:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/03/2024 11:05

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2024 08:25

Conclusos para despacho
25/03/2024 11:21

Recebidos os autos
20/10/2023 12:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/10/2023 12:44

Expedição de Certidão.
19/10/2023 17:40

Juntada de Petição de Contra-razões
17/10/2023 02:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/10/2023 12:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/10/2023 12:00

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 11:57

Expedição de Certidão.
11/10/2023 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2023 08:53

Expedição de Certidão.
03/10/2023 08:53

Expedição de Certidão.
30/09/2023 08:55

Expedição de Certidão.
30/09/2023 08:55

Expedição de Certidão.
25/09/2023 01:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/09/2023 09:19

Expedição de Certidão.
22/09/2023 09:19

Expedição de Certidão.
22/09/2023 00:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/09/2023 14:08

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
19/09/2023 08:49

Expedição de Certidão.
19/09/2023 08:49

Expedição de Certidão.
18/09/2023 09:19

Conclusos para decisão
16/09/2023 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2023 02:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/09/2023 12:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/09/2023 11:32

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2023 08:44

Conclusos para decisão
13/09/2023 08:43

Expedição de Certidão.
12/09/2023 23:45

Expedição de Certidão.
12/09/2023 23:44

Expedição de Certidão.
12/09/2023 17:31

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/08/2023 10:53

Expedição de Certidão.
28/08/2023 10:52

Expedição de Certidão.
28/08/2023 02:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Silvia Antoninha Volpe (OAB 267757/SP), Marcos Ivan de Souza (OAB 309160/SP) Processo 1001753-42.2023.8.26.0495 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Luiz Carlos Quesada de Andrade - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão da parte autora em face da ré, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I do CPC, e o faço para CONDENAR a ré a pagar ao autor as diferenças de valores não pagas decorrentes da incorporação de 100% do ALE ao salário base (padrão com código 001.001) e reflexos previstos nas LC 731/93 e 207/79 decorrentes de tal incorporação, por força do quanto decidido no mandado de segurança coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, observada a prescrição quinquenal contada da data do ajuizamento do referido mandado de segurança coletivo, ou seja, de 24/01/2009 a 23/01/2014, devendo ser observado, ainda, que o autor ingressou na carreira em 17/01/2011 fl. 15.

A correção monetária é devida, tratando-se de dívida de valor, a partir da data em que deveria ter sido paga a devida quantia, calculada mês a mês, nos termos do tema 810 do STF, segundo a tabela prática do E.

TJSP pelo IPCA-E até o início da vigência da EC nº 113/2021, quando deverá ser observada exclusivamente a taxa SELIC, sendo ela também aplicada aos juros de mora, estes devidos desde a citação da SPPREV nestes autos, a qual se operou já na vigência da referida EC nº 113/2021.

Para fins de execução, declaro que o crédito tem natureza alimentar, em razão de que o seu valor, mais correção monetária e encargos, deverá ser objeto de precatório alimentar.

No cálculo dos valores vencidos deve ser observada a existência dos descontos legais pertinentes, por exemplo, ao imposto de renda e à contribuição previdenciária, que devem ser recolhidos a cada esfera pertinente pela ré, assim como o teria feito caso a parte autora tivesse auferido tais valores tempestivamente, diante do caráter remuneratório da condenação, efetuando-se o cálculo mês a mês e não sobre o total acumulado das parcelas (nesse sentido: Agravo de Instrumento nº 0093908-34.2011.8.26.0000, 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relatora MARIA LAURA TAVARES, julgado em 6 de junho de 2011).

Observe-se que, no presente caso, em sendo necessário o apostilamento do direito, cabe à ré a apresentação de informes oficiais, a permitir, oportunamente, a elaboração de cálculos pela parte autora.

Em razão da ação tramitar pelo rito da Lei do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/09) e que a ela se aplica subsidiariamente a Lei 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9099/95).

Diante do disposto no artigo 11 da Lei 12.153/09, incabível o reexame necessário.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e determinações judiciais.

P.I.C.

Registro, 24 de agosto de 2023.
25/08/2023 05:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/08/2023 15:58

Julgado procedente o pedido
22/08/2023 14:32

Juntada de Petição de contestação
22/08/2023 14:24

Conclusos para julgamento
22/08/2023 14:23

Expedição de Certidão.
03/07/2023 18:52

Expedição de Certidão.
03/07/2023 18:52

Expedição de Certidão.
03/07/2023 17:46

Expedição de Mandado.
03/07/2023 17:46

Expedição de Mandado.
03/07/2023 01:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/06/2023 10:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/06/2023 10:19

Proferidas outras decisões não especificadas
29/06/2023 10:21

Conclusos para decisão
20/06/2023 17:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2023

Ultima Atualização
08/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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