TJSP - 1004631-30.2023.8.26.0271

1ª instância - 01 Civel de Itapevi

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Polo Ativo

Partes

NAYARA SILVA ESPINDOLA

CPF *54.***.*85-55

Advogados

GABRIELA DIAS

OAB: 428740/SP

CPF *42.***.*98-77

Polo Passivo

Partes

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

CNPJ: 44.649.812/0001-38

Advogados

FABIANA DE SOUZA FERNANDES

OAB: 185470/SP

CPF *46.***.*49-05

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB: 173477/SP

CPF *05.***.*41-33

Terceiro

Partes

RENATA ALVES DE LIMA ARCALDI

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/08/2024 11:52

    Arquivado Definitivamente

  • 28/08/2024 11:52

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2024 11:51

    Juntada de Outros documentos

  • 28/08/2024 11:51

    Expedição de Certidão.

  • 13/08/2024 11:47

    Baixa Definitiva

  • 13/08/2024 11:47

    Expedição de Certidão.

  • 02/05/2024 23:19

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/05/2024 00:25

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 30/04/2024 19:13

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 30/04/2024 16:58

    Conclusos para despacho

  • 30/04/2024 09:31

    Conclusos para despacho

  • 24/04/2024 16:18

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 15/04/2024 23:26

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/04/2024 00:31

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 14/04/2024 14:20

    Extinto o processo por desistência

  • 08/04/2024 14:36

    Conclusos para despacho

  • 18/03/2024 15:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/03/2024 10:28

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2024 23:49

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/03/2024 09:21

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 06/03/2024 15:29

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2024 14:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/02/2024 13:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/02/2024 00:18

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/02/2024 11:23

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 16/02/2024 13:54

    Juntada de Outros documentos

  • 16/02/2024 11:39

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2024 01:41

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/02/2024 06:08

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 31/01/2024 17:49

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/11/2023 11:47

    Juntada de Outros documentos

  • 24/10/2023 06:09

    Conclusos para decisão

  • 20/10/2023 14:08

    Conclusos para despacho

  • 25/09/2023 11:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/09/2023 10:56

    Juntada de Petição de Réplica

  • 21/09/2023 01:53

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/09/2023 12:07

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 20/09/2023 11:52

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 19/09/2023 18:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/09/2023 01:49

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/09/2023 00:21

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 11/09/2023 15:33

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 06/09/2023 17:32

    Juntada de Petição de contestação

  • 28/08/2023 01:55

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Paulo Roberto Vigna (OAB 173477/SP), Gabriela Dias (OAB 428740/SP) Processo 1004631-30.2023.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nayara Silva Espindola - Reqdo: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c tutela antecipada, objetivando compelir a operadora de saúde ré a realizar a intervenção cirúrgica em ambiente hospitalar e custear os materiais cirúrgicos indicados, excetuando-se os honorários médicos do cirurgião, o qual não é credenciado, com o fim de corrigir alteração dento-facial que gera transtornos funcionais importantes na homeostase orgânica, principalmente no sistema estomatognático, dificultando a mastigação, deglutição, fonação e respiração da requerente, que vem sofrendo para execução de práticas corriqueiras.

    Deferida a gratuidade da Justiça (fls. 318/319).

    Foi determinada à autora a juntada de documento médico comprobatório da urgência do procedimento e intimação da ré para manifestação em 48 horas (fls. 318/319).

    A autora carreou documentos às fls. 323/335.

    A ré manifestou-se às fls. 339/350 sustentando que o pedido cirúrgico possui caráter puramente odontológico que prescinde de ambiente hospitalar, não havendo cobertura pelo plano de saúde contratado.

    Aduziu inexistir menção de urgência nos relatórios médicos (fls. 339/350). É o sucinto relatório.

    Fundamento e decido.

    De proêmio, observo que os documentos coligidos às fls. 323/335 já foram carreados com a petição inicial (fls. 17/28).

    Para a concessão da tutela antecipada, estabelece o art. 300 do Código de Processo Civil: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

    A antecipação de tutela requer a verossimilhança das alegações, pois se trata de verdadeiro adiantamento do que a sentença possa futuramente conceder.

    Pois bem.

    Os elementos produzidos nos autos não indicam a existência de urgência na realização do procedimento cirúrgico prescrito pelo profissional dentista especializado em cirurgia e traumatologia bucomaxilofacial.

    A operadora, além de sustentar que cirurgias odontológicas não são objeto de cobertura, afirma que o procedimento prescrito prescinde de ambiente hospitalar.

    Outrossim, trouxe no bojo de sua manifestação, conclusão técnica no sentido de a autora teria sido submetida a cirurgia ortognática anterior, com resultado satisfatório, apresentando oclusão funcionalmente estável e sem sinais de recidiva da deformidade, de maneira que a intervenção cirúrgica pretendida teria finalidade puramente estética.

    Diante desse contexto, conclui-se que não estão presentes os requisitos da probabilidade do direito e da urgência ou risco ao resultado útil do processo, a embasar o adiantamento do direito pretendido.

    Isto posto, INDEFIRO a tutela antecipada.

    Cadastre-se os patronos da ré, atentando-se para publicação das decisões e intimações no causídico indicado (fls. 349/350).

    Intime-se a ré, na pessoa do patrono, para que apresente contestação e junte cópia do contrato de plano de saúde e de suas cláusulas, no prazo de 15 dias.

    Com a apresentação de contestação nos autos, deverá a z. serventia certificar a tempestividade ou, se o caso, o decurso do prazo.

    Após, intime-se a parte autora para apresentação de réplica.

    No mesmo prazo, deverão as partes especificar as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência, sob pena de indeferimento.

    O silêncio corresponderá à concordância com o julgamento antecipado do feito.

    Intime-se.

    Itapevi, 22 de agosto de 2023.

  • 25/08/2023 06:13

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 24/08/2023 14:28

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/08/2023 06:04

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/08/2023 13:08

    Conclusos para decisão

  • 22/08/2023 10:37

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 22/08/2023 09:06

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2023 18:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/07/2023 02:51

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/07/2023 10:36

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 26/07/2023 09:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/07/2023 12:36

    Conclusos para despacho

  • 13/07/2023 16:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/07/2023 01:58

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/07/2023 00:24

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 07/07/2023 17:31

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/07/2023 13:48

    Conclusos para decisão

  • 03/07/2023 17:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/07/2023 05:46

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/06/2023 05:47

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 29/06/2023 17:54

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/06/2023 06:24

    Conclusos para decisão

  • 27/06/2023 14:36

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2023

Ultima Atualização
28/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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