10/04/2025 22:00

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
10/04/2025 21:49

Certidão de Cartório Expedida
10/04/2025 21:28

Realizado cálculo de custas
20/03/2025 02:43

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 01:05

Remetido ao DJE
18/03/2025 17:07

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 16:01

Conclusos para decisão
12/03/2025 11:16

Contrarrazões Juntada
27/02/2025 22:28

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 00:46

Remetido ao DJE
26/02/2025 15:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/02/2025 17:26

Apelação/Razões Juntada
03/02/2025 23:58

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 00:48

Remetido ao DJE
31/01/2025 19:25

Embargos de Declaração Não Acolhidos
31/01/2025 10:22

Conclusos para decisão
21/01/2025 17:06

Conclusos para Sentença
24/10/2024 00:17

Suspensão do Prazo
13/10/2024 05:17

Suspensão do Prazo
07/10/2024 20:45

Petição Juntada
06/10/2024 11:11

Suspensão do Prazo
02/10/2024 02:58

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2024 06:11

Remetido ao DJE
30/09/2024 15:20

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 11:20

Conclusos para despacho
16/08/2024 09:10

Conclusos para despacho
16/08/2024 05:56

Embargos de Declaração Juntados
08/08/2024 05:00

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2024 01:34

Remetido ao DJE
06/08/2024 15:38

Julgada Procedente a Ação
19/07/2024 18:07

Conclusos para Sentença
18/04/2024 10:37

Conclusos para despacho
09/02/2024 16:29

Petição Juntada
17/01/2024 14:32

Documento Juntado
16/01/2024 16:35

Petição Juntada
11/01/2024 21:48

Certidão de Publicação Expedida
11/01/2024 10:38

Petição Juntada
11/01/2024 10:37

Remetido ao DJE
11/01/2024 10:05

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2024 15:15

Conclusos para despacho
09/01/2024 12:55

Petição Juntada
24/12/2023 09:45

Petição Juntada
19/12/2023 13:56

Petição Juntada
19/12/2023 02:40

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2023 10:52

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
18/12/2023 00:41

Remetido ao DJE
15/12/2023 14:42

Mandado Expedido
15/12/2023 14:13

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2023 11:30

Conclusos para decisão
14/12/2023 14:46

Petição Juntada
12/12/2023 05:01

Certidão de Publicação Expedida
08/12/2023 00:45

Remetido ao DJE
08/12/2023 00:45

Remetido ao DJE
07/12/2023 15:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/12/2023 15:21

Certidão de Cartório Expedida
07/12/2023 15:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/12/2023 10:37

Petição Juntada
05/12/2023 15:09

Certidão de Cartório Expedida
13/09/2023 11:56

Petição Juntada
06/09/2023 11:46

Petição Juntada
05/09/2023 05:47

Petição Juntada
28/08/2023 03:24

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Eduardo Santos Faiani (OAB 243891/SP), Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP) Processo 1040683-33.2022.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros - Reqdo: COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ -

VISTOS. 1.

Diante do expresso desinteresse do polo ativo (pág. 16) e do silêncio do polo passivo acerca da realização de audiência de tentativa de conciliação, deixo de designá-la, passando a apreciar as matérias preliminares prejudiciais ao mérito arguidas na contestação. 2.

Verificado o pagamento do seguro ao consumidor por prejuízo causado pelo polo passivo, sub-rogou-se a seguradora nos direitos e prerrogativas a ele conferidos, incluindo a tutela do Código de Defesa do Consumidor, conforme expressa dicção do Código Civil e entendimento do E.

STJ: Art. 346.

A sub-rogação opera-se, de pleno direito, em favor: III - do terceiro interessado, que paga a dívida pela qual era ou podia ser obrigado, no todo ou em parte.

Art. 349.

A sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal e os fiadores.

Art. 786.

Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano.

DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR.

RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO REGRESSIVA.

EXTRAVIO DE BAGAGEM.

TRANSPORTE AÉREO NACIONAL (DOMÉSTICO).

SEGURADORA CONTRA O CAUSADOR DO DANO.

PRAZO PRESCRICIONAL.

SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DO SEGURADO.

APLICAÇÃO DO CDC.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS.

MULTA AFASTADA.1.

Ação ajuizada em 22/01/2015.

Recurso especial concluso ao gabinete em 05/12/2016.

Julgamento: CPC/73.2.

O propósito recursal é determinar se está prescrito o direito da seguradora recorrente em ajuizar ação regressiva de ressarcimento de danos contra empresa aérea, tendo em vista extravio de bagagem de passageira. 3.

Na hipótese sob julgamento, a passageira que teve sua bagagem extraviada não buscou a reparação diretamente da companhia aérea que prestou deficientemente seu serviço, mas da seguradora recorrente, tendo por base o contrato de seguro-viagem e bagagem firmado com instituição financeira aos titulares do cartão de crédito American Express, que por meio dele realizam a compra da passagem aérea. 4.

Com o advento do Código Civil de 2002, a possibilidade de sub-rogação da seguradora nos direitos e ações que couberem ao segurado contra o causador do dano tornou-se incontestável, consoante a literal disposição do art. 786, caput, do mencionado diploma. 5.

Partindo-se da premissa de que a seguradora recorrente promoveu o pagamento da indenização securitária à passageira (titular do cartão de crédito) pelo extravio de sua bagagem, é inegável que esta sub-rogou-se nos direitos da segurada, ostentando as mesmas prerrogativas para postular o ressarcimento pelo prejuízo sofrido pela própria passageira.6.

Dentro do prazo prescricional aplicável à relação jurídica originária, a seguradora sub-rogada pode buscar o ressarcimento do que despendeu com a indenização securitária, nos mesmos termos e limites que assistiam ao segurado.

Precedentes. 7.

Sob o prisma em que analisada a questão, pode-se concluir que: i) está configurada a relação de consumo entre passageira e a companhia aérea; ii) foi paga indenização securitária pela seguradora à passageira; e iii) houve sub-rogação daquela nos direitos do próprio consumidor lesado, de modo que o prazo prescricional aplicável será o mesmo previsto para este, isto é, o de 5 (cinco) anos, previsto no art. 27 do CDC. 8.

Afasta-se a multa do parágrafo único do art. 538 do CPC quando não se caracteriza o intuito protelatório na oposição dos embargos de declaração. 9.

Recurso especial conhecido e provido. (STJ-3ªT, REsp 1.651.936/SP, Rel.

Min.

Nancy Andrighi, j. 05/10/2017, DJ 13/10/2017).

Estabelece a Súmula 188 do STF: "O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até o limite previsto no contrato de seguro". 3.

A relação jurídica se sujeita ao CDC, cujo artigo 6º, inciso VIII, permite ao julgador, dependendo do caso concreto, inverter a regra do encargo probatório (art. 373, NCPC), desde que constatada a verossimilhança da alegação ou a hipossuficiência da parte consumidora.

Neste sentido: 1- Só se pode falar de inversão do ônus da prova quando o juiz está decidindo o processo e após aplicar as regras de valoração das provas. 2- A inversão do ônus da prova é regra de julgamento, e não regra de prova. 3- É equivocado o entendimento de que a inversão do ônus da prova se aplica quando a prova está sendo colhida. 4- Defende-se a tese de que é desnecessário aviso prévio ao fornecedor de produtos e serviços de que poderá haver ou haverá inversão do ônus da prova e, portanto, não há falar-se em momento de tal aviso ou mesmo da ocorrência de eventual ferida ao princípio constitucional da ampla defesa. 5- Na verdade, há um problema semântico.

Não se trata, na verdade, de inversão do ônus da prova, já que nada é invertido, em termos da prova.

O que se dá é que, no momento de julgar, o magistrado está autorizado, como último recurso, a inverter a regra comum de distribuição do ônus da prova (MONNERAT, Carlos Fonseca.

Ciência às partes sobre a inversão do ônus da prova, in Cadernos Jurídicos nº 24, novembro-dezembro/2004.

Escola Paulista da Magistratura: São Paulo, p. 101-110) destaquei. 4.

A inicial descreveu satisfatoriamente os fatos e os fundamentos jurídicos dos pedidos, deles extraindo-se lógica conclusão, propiciando ampla defesa, não padecendo do apontado vício de inépcia, tampouco de ausência de documentos essenciais, restando comprovados os danos ocasionados por prestação defeituosa do serviço de energia elétrica pela ré e o pagamento efetuado à vitima de acidente de consumo, segurada pelo polo ativo. 5.

O polo ativo ostenta interesse processual, com presença do binômio necessidade (ajuizamento da ação em busca de tutela jurisdicional) e adequação (utilização de mecanismo processual adequado), existente em razão da pretensão indenizatória, ora apurada em juízo, sem necessidade de prévio esgotamento administrativo, como autoriza o Princípio constitucional da Inafastabilidade da Jurisdição expresso no art. 5º, XXXV da CF. 6.

Não deve prosperar a alegação de ilegitimidade passiva, pois resta demonstradaa pertinência entre aqueles que figuram em juízo e a relação de direito material que se discute. 7.

Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, não havendo arguição de OUTRAS preliminares prejudiciais ao mérito a serem analisadas, DECLARO SANEADO O PROCESSO. 8.

DEFIRO a produção da prova pericial almejada pelo polo passivo, ficando a cargo de JONAS MORAIS QUEIROZ, que deverá apresentar o laudo em 30 (trinta) dias após o depósito dos honorários periciais que fixo em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), a ser efetuado pelo polo passivo, o qual requereu a perícia (pág. 107), nos termos do art. 95, do Código de Processo Civil. 9.

Faculto às partes a arguição de impedimento ou suspeição da perito, se for o caso, bem como a nomeação de assistente técnico e formulação de quesitos, em 15 (quinze) dias (art. 465, § 1º, I, II e III, NCPC). 10.

Efetuado o depósito, intime-se o expert por mensagem eletrônica. 11.

Oportunamente será analisado o pedido de prova oral, se o caso.

Intime-se.
25/08/2023 06:12

Remetido ao DJE
24/08/2023 14:13

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2023 16:18

Conclusos para decisão
16/06/2023 13:53

Conclusos para despacho
28/04/2023 08:08

Réplica Juntada
19/04/2023 03:05

Certidão de Publicação Expedida
18/04/2023 06:19

Remetido ao DJE
17/04/2023 16:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/01/2023 05:41

Contestação Juntada
18/01/2023 06:00

AR Positivo Juntado
10/01/2023 04:01

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2023 10:36

Remetido ao DJE
09/01/2023 09:57

Carta Expedida
09/01/2023 09:56

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
08/01/2023 13:06

Conclusos para decisão
08/12/2022 12:03

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
08/12/2022 12:03

Redistribuição de Processo - Saída
08/12/2022 10:51

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
30/09/2022 02:52

Certidão de Publicação Expedida
29/09/2022 12:09

Remetido ao DJE
29/09/2022 10:43

Proferidas outras decisões não especificadas
27/09/2022 12:06

Conclusos para decisão
14/09/2022 16:46

Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/12/2022

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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