27/05/2025 07:02

Remetido ao DJE
26/05/2025 14:03

Remetido ao DJE
26/05/2025 09:11

Petição Juntada
10/05/2025 00:25

Suspensão do Prazo
26/03/2025 11:00

Certidão de Cartório Expedida
19/03/2025 13:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/03/2025 09:32

Documento Juntado
11/03/2025 15:39

Certidão de Cartório Expedida
07/03/2025 23:29

Ofício Expedido
05/03/2025 21:19

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2025 05:40

Remetido ao DJE
28/02/2025 20:03

Proferidas outras decisões não especificadas
27/02/2025 13:54

Conclusos para despacho
26/02/2025 07:20

Petição Juntada
25/02/2025 22:17

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 13:36

Remetido ao DJE
25/02/2025 12:36

Remetido ao DJE
24/02/2025 14:01

Petição Juntada
21/02/2025 20:02

Documento Juntado
15/01/2025 22:23

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 13:38

Remetido ao DJE
15/01/2025 13:03

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2025 12:51

Conclusos para despacho
11/01/2025 15:00

Petição Juntada
14/12/2024 13:50

Certidão de Cartório Expedida
15/11/2024 04:31

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2024 01:21

Remetido ao DJE
13/11/2024 22:06

Proferidas outras decisões não especificadas
05/11/2024 15:24

Conclusos para despacho
07/10/2024 08:53

Conclusos para despacho
25/06/2024 08:55

Petição Juntada
24/06/2024 22:34

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2024 00:52

Remetido ao DJE
22/06/2024 13:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/06/2024 15:47

Petição Juntada
30/04/2024 20:28

Petição Juntada
25/04/2024 14:14

Petição Juntada
24/04/2024 23:28

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2024 00:19

Remetido ao DJE
23/04/2024 14:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/04/2024 10:45

Petição Juntada
11/04/2024 18:36

Petição Juntada
05/04/2024 13:34

Documento Juntado
04/04/2024 10:33

Petição Juntada
03/04/2024 23:23

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2024 10:36

Remetido ao DJE
03/04/2024 09:55

Proferidas outras decisões não especificadas
20/12/2023 16:25

Conclusos para decisão
14/12/2023 14:31

Conclusos para despacho
12/12/2023 21:30

Petição Juntada
04/12/2023 01:41

Certidão de Publicação Expedida
01/12/2023 00:23

Remetido ao DJE
30/11/2023 16:00

Remetido ao DJE
30/11/2023 15:51

Especificação de Provas Juntada
30/11/2023 15:41

Réplica Juntada
30/11/2023 05:59

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2023 12:07

Remetido ao DJE
29/11/2023 11:22

Remetido ao DJE
28/11/2023 17:42

Contestação Juntada
13/11/2023 13:32

Petição Juntada
31/10/2023 05:51

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2023 05:57

Remetido ao DJE
29/10/2023 19:09

Concessão
24/10/2023 15:38

Conclusos para despacho
23/10/2023 11:14

Petição Juntada
16/10/2023 22:42

Carta Expedida
11/10/2023 01:56

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2023 10:39

Remetido ao DJE
10/10/2023 09:41

Concessão
06/10/2023 12:24

Conclusos para despacho
05/10/2023 15:54

Petição Juntada
03/10/2023 02:07

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2023 10:35

Remetido ao DJE
02/10/2023 09:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/10/2023 08:51

Petição Juntada
28/09/2023 01:46

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2023 05:54

Remetido ao DJE
26/09/2023 16:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/09/2023 14:51

Petição Juntada
12/09/2023 02:06

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2023 12:10

Remetido ao DJE
11/09/2023 11:39

Remetido ao DJE
06/09/2023 13:00

Petição Juntada
06/09/2023 04:47

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2023 06:02

Remetido ao DJE
04/09/2023 15:25

Remetido ao DJE
04/09/2023 11:25

Petição Juntada
28/08/2023 01:55

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: João Batista da Silva (OAB 242800/SP) Processo 1006092-37.2023.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria da Guia Silva Sousa, Domingos Eustaquio de Souza - 1.

Emendem os autores a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, corrigindo o valor da causa para que corresponda ao valor do contrato atualizado, nos termos do artigo, 292, inciso II do CPC, bem como apresentando cópia do comprovante de endereço. 2.

A Constituição Federal reservou a gratuidade processual aos comprovadamente necessitados (artigo 5º, LXXIV), de forma que o art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, faculta ao Juiz o indeferimento do benefício se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão.

Em nosso entendimento, aquele(a)(s) que integrar(em) família com renda mensal superior a 03 salários mínimos e/ou detiver patrimônio móvel ou imóvel de significativo valor, sem comprovar despesas extraordinárias, não pode(m), em principio, ser considerado(a)(s) necessitado(a)(s) nos termos da lei.

Frise-se que o fato de ter(em) os(a) requerente(s) constituído advogado particular, sem se valer do Convenio existente entre a Defensoria e a OAB, é indicio de que pode(m) responder pelas custas do processo sem prejuízo do(s) seu(s) sustento(s) ou de sua(s) família(s).

Ressalte-se que a presunção constante do artigo 99, § 3º do NCPC é meramente relativa e, sendo a parte autora casada, a análise do pedido deve levar em consideração não apenas a condição financeira da postulante, mas também a do seu cônjuge, de modo que se possa averiguar a real impossibilidade de a parte arcar com os custos do processo.

Isso porque, por ostentar a taxa judiciária natureza tributária, a matéria não fica na livre disponibilidade das partes, não sendo o Juízo mero expectador no deferimento ou não do benefício, bem como de sua manutenção.

Obtempere-se que, deferir ou manter o benefício da gratuidade da Justiça, o qual, no fim das contas, é custeado pelo Estado, equivale a impor à população o ônus que deve ser arcado por todo aquele que não possui a condição de hipossuficiência ou não se encontra em situação econômica momentaneamente crítica - o que deve ser combatido.

Assim sendo, deverá a parte comprovar a renda mensal de seu cônjuge, bem como, se o caso, a existência de compromissos financeiros que a impeçam de assumir as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e de sua família.

Assim, nos termos do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, concedo prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora comprove nos autos a sua condição de necessitada, sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade da justiça, juntando aos autos cópia da última declaração de Imposto de Renda, ou a informação que não há dados de referida declaração junto a Receita Federal, cópia de extrato bancário dos três últimos meses, cópia das três últimas faturas de cartão de crédito, cópia da Carteira de Trabalho e cópia do Holerite, ou recolha as custas processuais.

Juntada a documentação ou apresentado o recolhimento das custas processuais, às quais deverão ser incluídas as custas para citação, tornem os autos conclusos.

Decorrido o prazo sem manifestação (item 2), a distribuição será cancelada nos termos do artigo 290 do CPC.
25/08/2023 06:13

Remetido ao DJE
24/08/2023 14:26

Proferidas outras decisões não especificadas
24/08/2023 10:09

Conclusos para despacho
23/08/2023 17:34

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2023

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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