TJSP - 1011074-48.2021.8.26.0309

1ª instância - Fazenda Publica de Jundiai

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIAI

CNPJ: 45.780.103/0001-50

Advogados

ALESSANDRA DE VILLI ARRUDA

OAB: 158268/SP

CPF *63.***.*30-01

PAULA HUSEK SERRAO

CPF *98.***.*26-58

Polo Passivo

Partes

JOSE CARLOS DA SILVA JUNIOR

CPF *87.***.*72-31

REGINA CELIA GARCIA ANGIOLETTO

CPF *22.***.*98-12

ALEXANDRE OCHSENDORF DA FONSECA

ESPOLIO DE ALDEMIR ALBERTO ANGIOLETTO

CPF *31.***.*38-00

ELISEU SOUZA SANTOS

Advogados

DOUGLAS MONDO

OAB: 78689/SP

CPF *75.***.*34-68

EVANETE GENI CONTESINI NIVOLONI

OAB: 303174/SP

CPF *37.***.*21-83

RENAN PORTA

OAB: 444687/SP

CPF *32.***.*55-48

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/06/2025 17:36

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 05/07/2024 15:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

  • 05/07/2024 15:33

    Expedição de Certidão.

  • 05/07/2024 15:23

    Juntada de Outros documentos

  • 02/07/2024 16:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/07/2024 18:09

    Expedição de Certidão.

  • 01/07/2024 18:09

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/07/2024 16:36

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 15/06/2024 08:42

    Expedição de Certidão.

  • 06/06/2024 01:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/06/2024 08:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/06/2024 17:06

    Expedição de Certidão.

  • 04/06/2024 17:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/06/2024 16:36

    Conclusos para despacho

  • 21/04/2024 13:39

    Suspensão do Prazo

  • 04/03/2024 17:45

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 04/03/2024 15:29

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 13/02/2024 09:00

    Expedição de Certidão.

  • 07/02/2024 03:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/02/2024 12:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/02/2024 17:21

    Expedição de Certidão.

  • 02/02/2024 16:07

    Embargos de Declaração Não Acolhidos

  • 01/02/2024 20:54

    Expedição de Certidão.

  • 19/01/2024 16:03

    Conclusos para decisão

  • 18/01/2024 05:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/01/2024 05:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/01/2024 03:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/01/2024 00:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/01/2024 16:11

    Expedição de Certidão.

  • 10/01/2024 16:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/01/2024 15:58

    Conclusos para despacho

  • 12/12/2023 15:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/12/2023 15:09

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 10/12/2023 08:30

    Expedição de Certidão.

  • 01/12/2023 13:32

    Expedição de Certidão.

  • 01/12/2023 13:32

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/12/2023 09:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/11/2023 01:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/11/2023 16:30

    Expedição de Certidão.

  • 29/11/2023 16:29

    Julgado Procedente em Parte o Pedido e Improcedente a Reconvenção

  • 22/11/2023 16:20

    Conclusos para julgamento

  • 11/10/2023 11:37

    Conclusos para decisão

  • 10/10/2023 05:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/09/2023 11:56

    Expedição de Certidão.

  • 20/09/2023 11:55

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/09/2023 16:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/09/2023 13:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/09/2023 19:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/09/2023 18:34

    Juntada de Petição de Réplica

  • 02/09/2023 07:51

    Expedição de Certidão.

  • 24/08/2023 09:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Alessandra de Villi Arruda (OAB 158268/SP), Paula Husek Serrão (OAB 227705/SP), Douglas Mondo (OAB 78689/SP), Evanete Geni Contesini Nivoloni (OAB 303174/SP), Renan Porta (OAB 444687/SP) Processo 1011074-48.2021.8.26.0309 - Ação Civil Pública - Reqte: Prefeitura Municipal de Jundiaí - Reqda: Regina Celia Garcia Angioletto, Jose Carlos da Silva Junior, Eliseu Souza Santos, Alexandre Ochsendorf da Fonseca -

    Vistos.

    I.

    Fls. 298/969: À parte autora para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias.

    No mesmo prazo, digam as partes se pretendem produzir provas, indicando os fatos e o direito que entendam controvertidos, nos termos dos incisos II a IV, e parágrafos 2º e 3º, do artigo 357, do CPC.

    II.

    Após, certificando-se eventual decurso de prazo, dê-se vista dos autos ao Ministério Público.

    III.

    Oportunamente, conclusos.

    Int.

  • 23/08/2023 01:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/08/2023 16:18

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2023 16:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/08/2023 15:50

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2023 20:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/08/2023 10:33

    Expedição de Certidão.

  • 17/08/2023 10:32

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/08/2023 18:36

    Juntada de Petição de contestação

  • 24/07/2023 08:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/07/2023 13:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/07/2023 12:38

    Expedição de Certidão.

  • 21/07/2023 12:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/07/2023 17:07

    Conclusos para despacho

  • 20/07/2023 16:49

    Juntada de Outros documentos

  • 19/07/2023 20:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/07/2023 09:16

    Expedição de Certidão.

  • 06/07/2023 09:16

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/07/2023 09:15

    Expedição de Certidão.

  • 06/07/2023 09:10

    Juntada de Outros documentos

  • 05/06/2023 08:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2023 10:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/06/2023 15:08

    Expedição de Certidão.

  • 01/06/2023 15:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/06/2023 09:41

    Conclusos para despacho

  • 01/06/2023 09:39

    Juntada de Outros documentos

  • 01/06/2023 09:39

    Juntada de Outros documentos

  • 20/01/2023 11:07

    Expedição de Certidão.

  • 19/01/2023 13:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/01/2023 08:19

    Expedição de Certidão.

  • 18/01/2023 15:42

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/01/2023 07:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/01/2023 10:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/01/2023 09:35

    Expedição de Certidão.

  • 12/01/2023 09:34

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/10/2022 10:11

    Conclusos para despacho

  • 26/09/2022 10:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/09/2022 19:50

    Juntada de Outros documentos

  • 20/09/2022 07:56

    Expedição de Certidão.

  • 17/09/2022 08:02

    Expedição de Certidão.

  • 12/09/2022 12:47

    Juntada de Ofício

  • 09/09/2022 16:25

    Expedição de Certidão.

  • 09/09/2022 16:24

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/09/2022 02:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/09/2022 00:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/09/2022 16:19

    Expedição de Certidão.

  • 06/09/2022 16:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/09/2022 12:35

    Conclusos para despacho

  • 02/09/2022 15:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/08/2022 08:11

    Expedição de Certidão.

  • 26/08/2022 02:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/08/2022 11:43

    Juntada de Outros documentos

  • 25/08/2022 00:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/08/2022 16:44

    Expedição de Ofício.

  • 24/08/2022 16:43

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/08/2022 14:35

    Juntada de Decisão

  • 24/08/2022 14:25

    Conclusos para despacho

  • 24/08/2022 14:24

    Juntada de Decisão

  • 18/08/2022 11:16

    Expedição de Certidão.

  • 17/08/2022 08:45

    Expedição de Certidão.

  • 17/08/2022 08:45

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/08/2022 16:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/08/2022 10:48

    Expedição de Mandado.

  • 10/08/2022 09:54

    Expedição de Certidão.

  • 10/08/2022 09:54

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/08/2022 16:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/08/2022 07:42

    Expedição de Certidão.

  • 05/08/2022 07:38

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2022 02:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/07/2022 13:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/07/2022 13:24

    Expedição de Certidão.

  • 29/07/2022 13:24

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 29/07/2022 12:23

    Conclusos para despacho

  • 27/07/2022 12:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/07/2022 06:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/07/2022 12:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/07/2022 11:31

    Expedição de Certidão.

  • 25/07/2022 11:30

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/07/2022 14:12

    Juntada de Outros documentos

  • 05/07/2022 10:03

    Juntada de Outros documentos

  • 06/06/2022 09:38

    Conclusos para despacho

  • 04/05/2022 08:37

    Expedição de Certidão.

  • 02/05/2022 18:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/04/2022 14:24

    Expedição de Certidão.

  • 26/04/2022 14:23

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/04/2022 03:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/04/2022 00:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/04/2022 18:16

    Expedição de Certidão.

  • 23/04/2022 18:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/04/2022 15:48

    Conclusos para despacho

  • 07/04/2022 16:56

    Juntada de Petição de Réplica

  • 01/04/2022 08:00

    Expedição de Certidão.

  • 23/03/2022 02:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/03/2022 00:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/03/2022 17:13

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2022 17:12

    Decisão

  • 21/03/2022 15:15

    Conclusos para despacho

  • 17/03/2022 10:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/03/2022 02:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/03/2022 00:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/03/2022 16:22

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 15/03/2022 03:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/03/2022 13:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/03/2022 13:01

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 14/03/2022 09:06

    Expedição de Certidão.

  • 10/03/2022 15:45

    Juntada de Petição de contestação

  • 07/03/2022 02:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/03/2022 00:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/03/2022 19:42

    Expedição de Certidão.

  • 03/03/2022 19:42

    Decisão

  • 03/03/2022 16:47

    Conclusos para despacho

  • 26/02/2022 07:59

    Expedição de Certidão.

  • 25/02/2022 17:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/02/2022 02:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/02/2022 05:57

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/02/2022 17:50

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 17/02/2022 02:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/02/2022 00:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/02/2022 13:41

    Expedição de Certidão.

  • 15/02/2022 13:40

    Decisão

  • 14/02/2022 16:25

    Conclusos para despacho

  • 03/02/2022 05:27

    Juntada de Petição de contestação

  • 31/01/2022 14:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/01/2022 08:00

    Expedição de Certidão.

  • 23/01/2022 06:51

    Expedição de Certidão.

  • 19/12/2021 12:21

    Suspensão do Prazo

  • 17/12/2021 14:40

    Expedição de Certidão.

  • 17/12/2021 14:40

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/12/2021 08:17

    Expedição de Certidão.

  • 16/12/2021 03:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/12/2021 09:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/12/2021 09:04

    Expedição de Certidão.

  • 15/12/2021 09:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/12/2021 17:08

    Conclusos para despacho

  • 14/12/2021 03:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/12/2021 16:37

    Juntada de Decisão

  • 13/12/2021 10:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/12/2021 00:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/12/2021 16:02

    Expedição de Certidão.

  • 11/12/2021 16:01

    Decisão

  • 11/12/2021 12:18

    Conclusos para despacho

  • 09/12/2021 15:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/12/2021 10:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/12/2021 03:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/12/2021 10:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/12/2021 10:09

    Expedição de Certidão.

  • 06/12/2021 10:08

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 02/12/2021 15:01

    Conclusos para decisão

  • 30/11/2021 14:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/10/2021 01:56

    Suspensão do Prazo

  • 05/10/2021 04:18

    Suspensão do Prazo

  • 02/10/2021 07:57

    Expedição de Certidão.

  • 24/09/2021 02:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/09/2021 17:16

    Juntada de Petição de contestação

  • 23/09/2021 13:59

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/09/2021 17:52

    Expedição de Certidão.

  • 21/09/2021 17:52

    Decisão

  • 16/09/2021 15:25

    Conclusos para despacho

  • 14/09/2021 12:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/08/2021 08:41

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 31/08/2021 08:41

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 31/08/2021 08:41

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 31/08/2021 08:41

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 31/08/2021 08:41

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 31/08/2021 08:41

    Juntada de Mandado

  • 31/08/2021 08:41

    Juntada de Mandado

  • 31/08/2021 08:41

    Juntada de Mandado

  • 31/08/2021 08:41

    Juntada de Mandado

  • 31/08/2021 08:41

    Juntada de Mandado

  • 18/08/2021 06:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/08/2021 15:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/08/2021 17:05

    Expedição de Mandado.

  • 13/08/2021 17:05

    Expedição de Mandado.

  • 13/08/2021 17:05

    Expedição de Mandado.

  • 13/08/2021 17:05

    Expedição de Mandado.

  • 13/08/2021 17:05

    Expedição de Mandado.

  • 11/08/2021 16:31

    Expedição de Certidão.

  • 11/08/2021 16:31

    Decisão

  • 11/08/2021 14:29

    Conclusos para despacho

  • 11/08/2021 10:49

    Expedição de Certidão.

  • 11/08/2021 10:47

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência

  • 11/08/2021 05:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/08/2021 15:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/08/2021 13:59

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/08/2021 12:42

    Decisão

  • 06/08/2021 12:35

    Conclusos para despacho

  • 04/08/2021 11:45

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 26/07/2021 05:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/07/2021 15:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/07/2021 15:04

    Expedição de Certidão.

  • 22/07/2021 15:04

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência

  • 22/07/2021 10:14

    Decisão

  • 05/07/2021 14:00

    Conclusos para decisão

  • 02/07/2021 13:32

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2021

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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