TJSP - 0001593-54.2020.8.26.0587

1ª instância - 01 Civel de Sao Sebastiao

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Polo Ativo

Partes

FABER SERVICOS LTDA

CNPJ: 03.480.651/0001-14

Advogados

NANCY DE PAULA SALLES

OAB: 53418/SP

CPF *69.***.*91-15

Polo Passivo

Partes

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO SEBASTIAO

CNPJ: 46.482.832/0001-92

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

JOSE MENAH LOURENCO

CPF *49.***.*95-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/07/2025 14:39

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/07/2025.

  • 07/05/2025 12:20

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2025 15:06

    Expedição de Certidão.

  • 23/04/2025 22:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/04/2025 05:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/04/2025 13:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/04/2025 12:03

    Conclusos para despacho

  • 16/04/2025 16:41

    Conclusos para despacho

  • 16/04/2025 16:33

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/04/2025.

  • 01/03/2025 11:47

    Expedição de Certidão.

  • 18/02/2025 15:48

    Expedição de Certidão.

  • 18/02/2025 15:48

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/12/2024 01:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/12/2024 13:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/12/2024 13:35

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/12/2024 14:53

    Conclusos para decisão

  • 18/09/2024 11:46

    Conclusos para julgamento

  • 17/09/2024 08:17

    Conclusos para despacho

  • 04/09/2024 23:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/07/2024 10:09

    Expedição de Certidão.

  • 24/07/2024 10:22

    Juntada de Outros documentos

  • 16/07/2024 23:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/07/2024 12:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/07/2024 11:58

    Expedição de Certidão.

  • 16/07/2024 11:57

    Ato ordinatório

  • 02/07/2024 14:49

    Expedição de Certidão.

  • 28/06/2024 20:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/06/2024 10:40

    Juntada de Outros documentos

  • 21/06/2024 10:18

    Expedição de Certidão.

  • 18/06/2024 23:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/06/2024 00:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/06/2024 15:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/06/2024 14:58

    Conclusos para decisão

  • 13/06/2024 09:59

    Conclusos para despacho

  • 04/06/2024 10:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/05/2024 16:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/04/2024 23:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/04/2024 12:11

    Expedição de Certidão.

  • 09/04/2024 12:10

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/03/2024 10:19

    Expedição de Certidão.

  • 19/03/2024 23:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/03/2024 13:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/03/2024 13:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/03/2024 08:36

    Conclusos para decisão

  • 15/03/2024 16:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/03/2024 16:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/03/2024 15:48

    Expedição de Certidão.

  • 13/03/2024 15:47

    Juntada de Outros documentos

  • 20/02/2024 00:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/02/2024 10:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/02/2024 16:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/02/2024 10:43

    Conclusos para despacho

  • 15/02/2024 10:36

    Conclusos para despacho

  • 15/02/2024 10:35

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/02/2024.

  • 02/02/2024 10:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/12/2023 23:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/12/2023 10:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/12/2023 09:50

    Expedição de Certidão.

  • 14/12/2023 09:47

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 10/12/2023 10:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/12/2023 23:23

    Suspensão do Prazo

  • 08/12/2023 16:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/12/2023 09:59

    Expedição de Certidão.

  • 24/11/2023 11:28

    Expedição de Certidão.

  • 22/11/2023 23:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/11/2023 00:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/11/2023 14:15

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/11/2023 11:56

    Conclusos para decisão

  • 10/11/2023 15:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/10/2023 12:54

    Expedição de Certidão.

  • 18/10/2023 23:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/10/2023 00:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/10/2023 16:41

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/10/2023 12:52

    Conclusos para decisão

  • 06/10/2023 15:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/09/2023 00:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/09/2023 23:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/09/2023 10:19

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2023 14:41

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2023 22:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/09/2023 00:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/08/2023 16:17

    Expedição de Certidão.

  • 31/08/2023 16:15

    Ato ordinatório

  • 29/08/2023 10:03

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2023 10:03

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Nancy de Paula Salles (OAB 53418/SP) Processo 0001593-54.2020.8.26.0587 - Liquidação por Arbitramento - Exeqte: Faber Servicos Ltda -

    Vistos. 1.

    Trata-se de ação em fase de liquidação de sentença, cujos parâmetros de correção monetária e de juros de mora foram fixados pela decisão de fls. 226/227 e 236, cujo recurso de agravo de instrumento não foi conhecido (fls. 242-248).

    A parte credora apresentou seus cálculos (fls. 254/256; 272/277 e 290/295), enquanto a Municipalidade devedor impugnou os cálculos (fls. 265/266; 285/288). É o relatório.

    Fundamento e decido. 2.

    Trata-se de procedimento de liquidação de sentença em que as partes controvertem a respeito dos cálculos do crédito exequendo.

    De outra parte, nos termos Provimento CSM 2676/2022 deixaram de existir as Contadorias Judiciais nosOfíciosdeDistribuiçãoJudicial,ficandovedadaaremessa deautosparareferidaSeção visando à realização de cálculos, nos termos do 5º: Art. 5º - A competência para os serviços de cálculos judiciais realizados nos Ofícios de Distribuição Judicial e nas Seções de Distribuição Judicial das Comarcas do Interior fica transferida para os respectivos Ofícios de Justiça.

    Parágrafo único - Fica vedado o envio de processos aos Ofícios de Distribuição Judicial e às Seções de Distribuição Judicial das Comarcas do Interior para elaborar cálculos. 3.

    Em consequência, tendo em vista a necessidade realização de cálculos é de rigor a realização de perícia contábil e nomeio como perito JOSÉ MENAH LOURENÇO, e-mail: [email protected]; contato: 11 - 993048718 O pagamento dos honorários periciais ficará a cargo do réu, eis que este possui a obrigação de arcar com todos os custos necessários para o cumprimento integral da condenação transitada em julgado.

    Nesse sentido, foi o entendimento consolidado pelo E.

    STJ nos autos do RESP nº 1274466, confira-se: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.

    PROCESSUAL CIVIL.

    TELEFONIA.

    CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA.

    COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES.

    LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

    HONORÁRIOS PERICIAIS.

    ENCARGO DO VENCIDO. 1.

    Para fins do art. 543-C do CPC: (1.1) "Na liquidação por cálculos do credor, descabe transferir do exequente para o executado o ônus do pagamento de honorários devidos ao perito que elabora a memória de cálculos". (1.2) "Se o credor for beneficiário da gratuidade da justiça, pode-se determinar a elaboração dos cálculos pela contadoria judicial". (1.3) "Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais ". 2.

    Aplicação da tese 1.3 ao caso concreto. 3.

    RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp 1274466/SC, Rel.

    Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 21/05/2014) Igualmente, é o precedente deste E.

    TJSP, confira-se: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    COMPRA E VENDA.

    RESTITUIÇÃO DE VALORES.

    NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL POR PERITO JUDICIAL.

    QUESTÃO ACOBERTADA PELA PRECLUSÃO.

    PARTE QUE NÃO SE INSURGIU CONTRA A PRIMEIRA DECISÃO QUE NOMEOU O EXPERT PARA PROCEDER À AVALIAÇÃO DO BEM OBJETO DA CONSTRIÇÃO.

    RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS.

    MATÉRIA DECIDIDA A POSTERIORI.

    INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À APRECIAÇÃO DA QUESTÃO.

    DEPÓSITO QUE CABE À EXECUTADA, DEVEDORA.

    APLICABILIDADE DOS ARTS. 19 E 33 DO CPC/73 ATÉ A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, NOS TERMOS DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.274.466-SC.

    RECURSO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. (TJSP; Agravo de Instrumento 2107597-72.2015.8.26.0000; Relator (a):Paulo Alcides; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -21ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/07/2016; Data de Registro: 27/07/2016) Intimem-se as partes para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo de 15 dias.

    Com os quesitos, intime-se o perito para, no prazo de 05 dias, estimar os honorários.

    Intime-se as partes para manifestar sobre o valor estimado e em seguida, retornem os autos conclusos para fixação dos honorários.

    Deverá o perito assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência Intime-se.

  • 25/08/2023 22:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/08/2023 09:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/08/2023 09:10

    Juntada de Outros documentos

  • 25/08/2023 05:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/08/2023 17:49

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/08/2023 17:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/08/2023 11:03

    Conclusos para decisão

  • 02/08/2023 08:55

    Conclusos para despacho

  • 21/07/2023 10:27

    Expedição de Certidão.

  • 13/07/2023 17:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/07/2023 17:14

    Expedição de Certidão.

  • 30/06/2023 21:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/06/2023 00:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/06/2023 14:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/06/2023 11:56

    Conclusos para despacho

  • 29/06/2023 09:11

    Conclusos para despacho

  • 22/06/2023 06:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/05/2023 21:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/05/2023 13:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/05/2023 13:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/05/2023 12:36

    Conclusos para despacho

  • 23/05/2023 09:03

    Conclusos para despacho

  • 09/05/2023 16:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/04/2023 11:58

    Expedição de Certidão.

  • 18/04/2023 14:49

    Expedição de Certidão.

  • 18/04/2023 14:45

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/04/2023 00:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/04/2023 10:33

    Expedição de Certidão.

  • 03/04/2023 17:47

    Expedição de Certidão.

  • 27/03/2023 22:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/03/2023 12:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/03/2023 11:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/03/2023 11:03

    Conclusos para despacho

  • 24/03/2023 15:31

    Conclusos para despacho

  • 24/03/2023 14:52

    Juntada de Outros documentos

  • 25/02/2023 21:55

    Suspensão do Prazo

  • 13/02/2023 09:34

    Expedição de Certidão.

  • 02/02/2023 14:15

    Expedição de Certidão.

  • 02/02/2023 14:14

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/11/2022 22:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/11/2022 10:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/11/2022 09:31

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 14/09/2022 16:15

    Conclusos para decisão

  • 15/07/2022 16:41

    Conclusos para julgamento

  • 13/07/2022 00:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/07/2022 10:12

    Expedição de Certidão.

  • 01/07/2022 22:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/07/2022 16:20

    Expedição de Certidão.

  • 01/07/2022 00:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/06/2022 16:42

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/03/2022 12:18

    Conclusos para julgamento

  • 08/03/2022 11:29

    Conclusos para despacho

  • 03/03/2022 23:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/02/2022 22:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/02/2022 00:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/02/2022 17:21

    Proferido Despacho

  • 02/02/2022 16:25

    Conclusos para despacho

  • 18/11/2021 19:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/11/2021 09:59

    Conclusos para julgamento

  • 16/11/2021 09:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/11/2021 08:43

    Proferido Despacho

  • 12/11/2021 17:47

    Conclusos para despacho

  • 04/11/2021 10:41

    Conclusos para julgamento

  • 19/10/2021 15:57

    Conclusos para despacho

  • 18/10/2021 13:04

    Expedição de Certidão.

  • 18/10/2021 09:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/10/2021 06:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/10/2021 14:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/10/2021 15:05

    Expedição de Certidão.

  • 06/10/2021 20:26

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 06/10/2021 15:25

    Conclusos para decisão

  • 04/10/2021 11:24

    Conclusos para despacho

  • 30/09/2021 00:01

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 21/09/2021 13:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/09/2021 10:49

    Expedição de Certidão.

  • 10/09/2021 15:39

    Expedição de Certidão.

  • 10/09/2021 11:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/09/2021 21:06

    Proferido Despacho

  • 09/09/2021 15:11

    Conclusos para despacho

  • 09/09/2021 15:09

    Conclusos para despacho

  • 30/08/2021 20:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/08/2021 10:01

    Expedição de Certidão.

  • 04/08/2021 11:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/08/2021 12:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/07/2021 18:39

    Expedição de Certidão.

  • 27/07/2021 14:17

    Proferido Despacho

  • 27/07/2021 12:17

    Conclusos para despacho

  • 26/07/2021 14:36

    Conclusos para despacho

  • 26/07/2021 14:35

    Expedição de Certidão.

  • 16/07/2021 22:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/06/2021 09:52

    Expedição de Certidão.

  • 24/06/2021 09:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/06/2021 13:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/06/2021 13:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/06/2021 15:54

    Expedição de Certidão.

  • 17/06/2021 14:50

    Decisão

  • 12/04/2021 12:25

    Conclusos para julgamento

  • 29/03/2021 15:05

    Conclusos para despacho

  • 29/03/2021 15:04

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/03/2021.

  • 24/02/2021 09:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/02/2021 18:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/02/2021 15:50

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 09/02/2021 10:56

    Conclusos para decisão

  • 08/02/2021 17:32

    Conclusos para despacho

  • 05/02/2021 15:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/02/2021 00:02

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 27/01/2021 16:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/01/2021 09:04

    Expedição de Certidão.

  • 22/01/2021 14:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/01/2021 15:43

    Expedição de Certidão.

  • 15/01/2021 10:31

    Proferido Despacho

  • 11/01/2021 10:24

    Conclusos para despacho

  • 17/12/2020 20:29

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/12/2020.

  • 17/12/2020 20:22

    Conclusos para despacho

  • 16/12/2020 00:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/11/2020 10:44

    Expedição de Certidão.

  • 19/11/2020 10:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/11/2020 13:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/11/2020 18:08

    Expedição de Certidão.

  • 09/11/2020 14:29

    Decisão

  • 05/11/2020 14:20

    Conclusos para julgamento

  • 05/11/2020 11:59

    Conclusos para despacho

  • 04/11/2020 23:30

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 27/10/2020 09:49

    Expedição de Certidão.

  • 23/10/2020 11:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/10/2020 13:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/10/2020 15:05

    Expedição de Certidão.

  • 14/10/2020 18:30

    Decisão

  • 14/10/2020 10:38

    Conclusos para decisão

  • 13/10/2020 20:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/09/2020 19:58

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2020 17:38

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2020 17:38

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/08/2020 19:07

    Proferido Despacho

  • 24/08/2020 11:41

    Conclusos para despacho

  • 20/08/2020 11:41

    Conclusos para despacho

  • 19/08/2020 14:39

    Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2006

Ultima Atualização
18/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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