07/05/2025 11:09

Arquivado Definitivamente
06/05/2025 16:57

Certidão de Cartório Expedida
04/05/2025 09:16

Suspensão do Prazo
14/04/2025 08:40

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
03/04/2025 09:04

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
02/04/2025 00:02

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 06:02

Remetido ao DJE
31/03/2025 16:33

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 15:46

Conclusos para despacho
24/03/2025 16:54

Conclusos para despacho
24/03/2025 16:54

Decurso de Prazo
12/03/2025 22:00

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 16:52

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
12/03/2025 00:22

Remetido ao DJE
11/03/2025 16:04

Ato ordinatório
10/03/2025 11:40

Petição Juntada
23/01/2025 14:19

AR Positivo Juntado
27/12/2024 15:51

Petição Juntada
15/12/2024 08:51

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
09/12/2024 10:46

Ofício Expedido
04/12/2024 11:33

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/11/2024 22:05

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2024 10:38

Remetido ao DJE
27/11/2024 09:15

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 16:37

Conclusos para despacho
08/11/2024 11:47

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
23/08/2024 08:16

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
12/08/2024 17:03

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
12/08/2024 17:02

Certidão de Cartório Expedida
12/08/2024 17:00

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/08/2024 23:00

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2024 00:14

Remetido ao DJE
08/08/2024 17:08

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 16:54

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
31/07/2024 15:54

Conclusos para despacho
28/06/2024 12:32

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
19/06/2024 13:02

Contrarrazões Juntada
17/06/2024 23:00

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2024 10:04

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/06/2024 00:19

Remetido ao DJE
14/06/2024 17:06

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
14/06/2024 07:50

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
11/06/2024 12:00

Conclusos para decisão
11/06/2024 11:57

Certidão de Cartório Expedida
10/06/2024 12:12

Recurso Interposto
03/06/2024 22:00

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2024 11:03

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
03/06/2024 10:39

Remetido ao DJE
03/06/2024 10:30

Embargos de Declaração Não Acolhidos
10/04/2024 15:50

Conclusos para decisão
10/04/2024 12:17

Conclusos para despacho
10/04/2024 12:17

Certidão de Cartório Expedida
15/03/2024 13:33

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
04/03/2024 11:05

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/02/2024 22:00

Certidão de Publicação Expedida
29/02/2024 00:16

Remetido ao DJE
28/02/2024 17:04

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 15:46

Conclusos para despacho
26/02/2024 15:44

Certidão de Cartório Expedida
14/02/2024 15:22

Embargos de Declaração Juntados
14/02/2024 14:42

Petição Juntada
14/02/2024 06:46

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
06/02/2024 08:33

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
05/02/2024 01:31

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2024 07:29

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
02/02/2024 09:15

Remetido ao DJE
01/02/2024 17:03

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2024 13:56

Conclusos para despacho
31/01/2024 11:54

Certidão de Cartório Expedida
31/01/2024 10:55

Embargos de Declaração Juntados
26/01/2024 16:52

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/01/2024 01:31

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 06:09

Remetido ao DJE
17/01/2024 16:23

Julgada Procedente em Parte a Ação
22/09/2023 16:14

Conclusos para Sentença
21/09/2023 17:09

Réplica Juntada
18/09/2023 01:32

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2023 12:07

Remetido ao DJE
15/09/2023 11:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/09/2023 15:26

Contestação Juntada
29/08/2023 18:17

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/08/2023 17:02

Mandado de Citação Expedido
29/08/2023 01:34

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Vladimir Anderson de Souza Rodrigues (OAB 288462/SP), Lucas Rodrigues Alves (OAB 292887/SP) Processo 1001606-06.2023.8.26.0369 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Amarildo Feijó -

Vistos.

Considerando o valor atribuído à causa e a matéria em discussão, o presente feito tramitará segundo o rito especial instituído pela Lei 12.153/2009 (Juizado Especial da Fazenda Pública).

Deixo, entretanto, de designar audiência de tentativa de conciliação (artigo 7º), haja vista a inexistência de Lei Estadual que permita aos procuradores da parte requerida efetuar transação.

A alegação de insuficiência de recursos por pessoa natural é dotada de presunção legal de veracidade, que pode ser afastada por elementos probatórios idôneos em sentido contrário (art. 99, §3º, do CPC).

No caso, os demonstrativos de pagamento juntados apontam que a parte autora aufere renda líquida incompatível com a alegação de insuficiência de recursos, considerando o baixo valor da causa (art. 99, §3º, do CPC).

Ademais, em sede de Juizados Especiais, são indevidas custas em primeiro grau de jurisdição (ar. 54, Lei nº 9.099/95).) Ante o exposto, indefiro a gratuidade de justiça pleiteada.

Cite-se a requerida para ofertar contestação, na qual, havendo interesse e possibilidade de conciliação, deverá a parte informar a respeito, observando-se o prazo de trinta (30) dias consignado no artigo 7º.

Int.
28/08/2023 00:16

Remetido ao DJE
25/08/2023 17:10

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
21/08/2023 13:52

Conclusos para despacho
21/08/2023 11:31

Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2023

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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