TJSP - 0018106-45.2023.8.26.0053

1ª instância - 02 Acidentes Trabalho de Central

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

LIGIA CHAVES MENDES HOSOKAWA

Polo Passivo

Partes

DANIELA PICOS CORDEIRO NOGUEIRA DA SILVA

CPF *24.***.*86-27

Advogados

SONIA MENDES DOS SANTOS

OAB: 181276/SP

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

16/01/2024 00:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/01/2024 00:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/01/2024 15:12

Expedição de Certidão.
12/01/2024 15:05

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2024 09:53

Conclusos para despacho
11/01/2024 14:17

Juntada de Ofício
18/12/2023 12:13

Expedição de Certidão.
15/12/2023 01:08

Expedição de Certidão.
13/12/2023 16:44

Expedição de Certidão.
13/12/2023 01:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/12/2023 05:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/12/2023 19:04

Proferidas outras decisões não especificadas
11/12/2023 15:55

Conclusos para despacho
05/12/2023 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2023 21:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/12/2023 09:05

Expedição de Certidão.
04/12/2023 00:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/12/2023 17:38

Proferidas outras decisões não especificadas
01/12/2023 16:31

Conclusos para decisão
01/12/2023 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2023 22:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/11/2023 13:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/11/2023 12:58

Expedição de Certidão.
27/11/2023 12:54

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 12:52

Juntada de Outros documentos
24/11/2023 23:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/11/2023 00:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/11/2023 17:06

Proferidas outras decisões não especificadas
21/11/2023 09:32

Conclusos para despacho
21/11/2023 09:32

Expedição de Certidão.
10/10/2023 23:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/10/2023 00:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/10/2023 16:30

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2023 10:11

Conclusos para despacho
09/10/2023 01:20

Expedição de Certidão.
04/10/2023 08:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2023 23:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/09/2023 12:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/09/2023 11:39

Expedição de Certidão.
28/09/2023 11:34

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 00:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/09/2023 00:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/09/2023 14:53

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2023 12:59

Conclusos para despacho
26/09/2023 12:55

Juntada de Outros documentos
26/09/2023 08:14

Expedição de Certidão.
26/09/2023 05:05

Expedição de Certidão.
26/09/2023 04:42

Expedição de Certidão.
26/09/2023 04:39

Expedição de Certidão.
22/09/2023 22:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/09/2023 00:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/09/2023 15:30

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2023 15:13

Juntada de Outros documentos
21/09/2023 15:08

Juntada de Outros documentos
21/09/2023 15:08

Juntada de Outros documentos
21/09/2023 15:08

Juntada de Outros documentos
21/09/2023 15:08

Juntada de Outros documentos
18/09/2023 21:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/09/2023 00:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/09/2023 00:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/09/2023 15:38

Expedição de Certidão.
15/09/2023 15:36

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 15:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/09/2023 15:26

Expedição de Certidão.
15/09/2023 15:23

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 15:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/09/2023 15:11

Expedição de Certidão.
15/09/2023 15:06

Expedição de Certidão.
15/09/2023 15:02

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 23:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/09/2023 00:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/09/2023 00:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/09/2023 18:30

Proferidas outras decisões não especificadas
13/09/2023 17:51

Conclusos para despacho
13/09/2023 17:46

Juntada de Outros documentos
13/09/2023 17:10

Proferidas outras decisões não especificadas
13/09/2023 12:41

Conclusos para despacho
13/09/2023 09:28

Juntada de Outros documentos
13/09/2023 09:27

Juntada de Outros documentos
13/09/2023 08:56

Expedição de Certidão.
12/09/2023 23:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2023 14:51

Juntada de Outros documentos
05/09/2023 14:51

Juntada de Outros documentos
05/09/2023 14:51

Juntada de Outros documentos
01/09/2023 16:53

Proferidas outras decisões não especificadas
31/08/2023 11:36

Conclusos para despacho
30/08/2023 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 12:04

Expedição de Certidão.
28/08/2023 16:32

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2023 12:23

Conclusos para despacho
28/08/2023 12:23

Juntada de Outros documentos
28/08/2023 12:23

Juntada de Outros documentos
28/08/2023 12:23

Juntada de Outros documentos
28/08/2023 12:22

Juntada de Outros documentos
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Sônia Mendes dos Santos (OAB 181276/SP), Ligia Chaves Mendes Hosokawa (OAB 427338/SP) Processo 0018106-45.2023.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Exeqte: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Exectda: Daniela Picos Cordeiro Nogueira da Silva -

Vistos.

Trata-se de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 513, § 2º, do Código de Processo Civil (fls. 27/28).

Devidamente intimada na pessoa de sua patrona (fls. 29/30), o juízo foi informado de que a exequente não foi localizada no endereço fornecido na exordial (fls. 31).

Determinou o juízo o aguardo do decurso do prazo para cumprimento da decisão de fls. 27/28, a teor do disposto no artigo 274, parágrafo único, do CPC.

Decorrido o prazo para o pagamento voluntário do valor devido, a executada quedou-se inerte (fls. 39).

O exequente pugnou pela penhora on line dos ativos financeiros da executada pelo SISBAJUD (fls. 45/46). É o sucinto relatório.

Fundamento e decido.

Com efeito, conforme decisão do Colendo Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial interposto pelo INSS: "[...] o acórdão recorrido decidiu em desconformidade com o entendimento firmado no Tema Repetitivo 692/STJ e reafirmado no julgamento da Pet 12.482/DF, razão pela qual os valores pagos ao segurado, a título de tutela antecipada posteriormente revogada, devem ser repetidos.

Ante o exposto, com fulcro no art. 932, V, do CPC/2015 c/c o art. 255, § 4º, III, do RISTJ, e na Súmula 568/STJ, dou provimento ao recurso especial para determinar a devolução dos valores recebidos em virtude de tutela antecipada posteriormente revogada, nos termos da orientação firmada no Tema 692/STJ" fls. 412. (g.n.) Em recente julgamento dos Embargos de Divergência em RESP nº 1.874.222 DF, Relator Ministro João Otávio de Noronha, decidiu-se pela mitigação do disposto no artigo 833, IV e § 2º, do CPC "[...] à luz de um julgamento principiológico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana.

Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família.

Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares".

Nessa linha de raciocínio, ante a inércia da executada em efetuar o pagamento voluntário do valor devido ou apresentar proposta de acordo para pagamento, e considerando que a executada teve o benefício do auxílio acidente NB nº1673827524 cessado em 31.1.2018 (fls. 11), o que inviabiliza o desconto do valor diretamente em eventual benefício ativo, mister se faz o deferimento do pedido solicitado pelo exequente às fls. 45/46 - pesquisa SISBAJUD - na modalidade "teimosinha" pelo valor apresentado às fls. 47/49, observado o respeito de saldo mínimo de R$ 600,00, por aplicação analógica do art. 3º do Decreto nº 11.150/2022, de modo a preservar a sua subsistência, o que somente poderá ser verificado após o resultado da pesquisa SISBAJUD, liberando-se eventual excedente.

Mantenha-se a presente decisão em sigilo, até o cumprimento da ordem.

Int.
25/08/2023 22:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 06:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/08/2023 15:25

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2023 12:21

Conclusos para despacho
19/08/2023 03:21

Expedição de Certidão.
18/08/2023 03:57

Expedição de Certidão.
17/08/2023 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2023 22:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/08/2023 13:18

Expedição de Certidão.
08/08/2023 13:15

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 06:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/08/2023 15:01

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2023 13:42

Conclusos para despacho
07/08/2023 13:41

Expedição de Certidão.
07/08/2023 13:38

Expedição de Certidão.
07/08/2023 13:27

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 23:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/06/2023 13:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/06/2023 12:53

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2023 09:35

Conclusos para despacho
26/06/2023 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2023 03:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/06/2023 06:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/06/2023 16:33

Proferidas outras decisões não especificadas
12/06/2023 12:44

Conclusos para despacho
12/06/2023 12:33

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2023

Ultima Atualização
16/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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