05/09/2025 00:00

Intimação

PROCESSO ENTRADO EM 01/09/2025 1001623-29.2023.8.26.0244; Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Iguape; Vara: 2ª Vara; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001623-29.2023.8.26.0244; Assunto: Evicção ou Vicio Redibitório; Apelante: Anderson Nobrega Domingues (Justiça Gratuita); Advogada: Jesielly Vieira Ramos (OAB: 444995/SP); Advogado: Vinícius Lucas Samuel (OAB: 479494/SP); Apelado: Trigo Multimarcas Eireli; Advogada: Letícia Kimura Dendevitz (OAB: 434748/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br).

Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
01/09/2025 14:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
01/09/2025 14:07

Expedição de Certidão.
24/06/2025 05:48

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 15:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 14:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/05/2025 07:27

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 06:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 18:52

Proferidas outras decisões não especificadas
03/04/2025 11:42

Conclusos para despacho
26/03/2025 12:31

Conclusos para decisão
25/03/2025 20:05

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
18/03/2025 22:03

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 13:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 18:46

Julgada Procedente em Parte a Ação
19/09/2024 10:32

Conclusos para julgamento
05/09/2024 11:27

Conclusos para despacho
03/09/2024 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 23:24

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2024 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2024 13:24

Proferidas outras decisões não especificadas
25/07/2024 10:41

Conclusos para decisão
24/07/2024 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 00:47

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2024 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2024 09:10

Embargos de Declaração Não Acolhidos
22/07/2024 14:16

Conclusos para decisão
27/06/2024 11:22

Conclusos para despacho
20/06/2024 12:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/06/2024 00:19

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2024 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2024 11:10

Proferidas outras decisões não especificadas
11/06/2024 17:34

Expedição de Certidão.
08/03/2024 16:47

Conclusos para despacho
27/02/2024 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2024 00:25

Juntada de Petição de contestação
23/02/2024 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2024 01:17

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2024 06:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2024 13:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/01/2024 05:08

Juntada de Certidão
16/01/2024 10:15

Expedição de Carta.
16/01/2024 10:14

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
03/10/2023 16:38

Conclusos para despacho
18/09/2023 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 01:12

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Jesielly Vieira Ramos (OAB 444995/SP), Vinícius Lucas Samuel (OAB 479494/SP) Processo 1001623-29.2023.8.26.0244 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Anderson Nobrega Domingues -

Vistos.

O pedido de gratuidade de justiça não traduz presunção absoluta de que o requerente apresenta hipossuficiência econômica a justificar a concessão dos benefícios da gratuidade, mormente porque o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República Federativa do Brasil é expresso no sentido de que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". É de se notar que a declaração de hipossuficiência gera presunção relativa e deve ser apreciada em conjunto com os demais elementos, nos termos do parágrafo 2º do artigo 99 do Código de Processo Civil.

Na hipótese dos autos, verifico que o autor constituiu advogado particular.

Portanto, condiciono o pedido de assistência judiciária gratuita à efetiva comprovação de necessidade do postulante, devendo providenciar a juntada de comprovantes de rendimento, ou ainda, declaração de imposto de renda, bem como de qualquer outro documento apto a demonstrar que faz jus ao benefício, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 99, parágrafo 2º, daquele Codex.

Em caso de não atendimento, deverá, dentro do prazo acima estabelecido, recolher as custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil.

Intime-se.
25/08/2023 06:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2023 16:26

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2023 10:06

Conclusos para despacho
03/08/2023 18:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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