06/09/2024 09:42

Arquivado Definitivamente
06/09/2024 09:42

Expedição de Certidão.
04/08/2024 23:16

Expedição de Certidão.
01/08/2024 16:08

Expedição de Certidão.
23/07/2024 09:24

Expedição de Certidão.
17/05/2024 11:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/04/2024 09:49

Expedição de Mandado.
25/04/2024 06:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/04/2024 05:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/04/2024 03:23

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 17:15

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2024 13:30

Conclusos para despacho
18/04/2024 09:33

Conclusos para despacho
17/04/2024 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 15:47

Expedição de Certidão.
17/04/2024 15:46

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 12:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/04/2024 09:57

Expedição de Certidão.
28/02/2024 16:58

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 14:24

Expedição de Mandado.
23/02/2024 11:25

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 21:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/02/2024 16:21

Expedição de Mandado.
19/02/2024 13:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/02/2024 09:37

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 15:41

Proferidas outras decisões não especificadas
16/02/2024 15:19

Conclusos para despacho
16/02/2024 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2024 10:59

Expedição de Certidão.
16/02/2024 10:59

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2024 11:54

Conclusos para decisão
14/02/2024 16:44

Conclusos para despacho
14/02/2024 16:43

Expedição de Certidão.
14/02/2024 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2024 15:53

Expedição de Certidão.
09/02/2024 15:53

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 15:52

Expedição de Certidão.
06/02/2024 10:36

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 07:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/01/2024 12:21

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 13:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/01/2024 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2024 10:07

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 16:14

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2024 16:13

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 10:14

Conclusos para despacho
17/01/2024 10:09

Expedição de Certidão.
11/01/2024 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2024 13:52

Conclusos para despacho
10/01/2024 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2023 09:33

Juntada de Outros documentos
19/12/2023 09:29

Juntada de Outros documentos
19/12/2023 05:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/12/2023 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2023 10:52

Expedição de Ofício.
18/12/2023 10:52

Expedição de Ofício.
18/12/2023 00:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/12/2023 03:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/12/2023 16:14

Expedição de Certidão.
15/12/2023 16:13

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 16:11

Expedição de Certidão.
15/12/2023 10:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/12/2023 10:20

Proferidas outras decisões não especificadas
15/12/2023 09:05

Conclusos para decisão
14/12/2023 18:34

Recebidos os autos
27/11/2023 20:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2023 19:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2023 09:25

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 10:07

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 09:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
04/09/2023 09:28

Expedição de Certidão.
04/09/2023 09:25

Expedição de Certidão.
04/09/2023 09:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/09/2023 09:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/09/2023 09:18

Juntada de Mandado
01/09/2023 13:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/09/2023 13:19

Proferidas outras decisões não especificadas
31/08/2023 12:09

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 09:58

Conclusos para decisão
31/08/2023 09:30

Conclusos para despacho
31/08/2023 08:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 21:05

Juntada de Petição de Contra-razões
30/08/2023 00:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/08/2023 17:11

Expedição de Certidão.
29/08/2023 17:11

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2023 09:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Fábio Ferreira de Carvalho (OAB 189142/SP) Processo 1501206-23.2022.8.26.0642 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: IYAD RAWI DE CARVALHO MOHAMAD CHAHIN -

Vistos.

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo réu IYAD RAWI DE CARVALHO MOHAMAD CHAHIN contra a sentença proferida a fls. 267/278, sob a alegação de que a mesma encontra-se eivada por omissão, contradição e obscuridade, especificamente no que tange a medida de segurança aplicada ao mesmo, pretendendo, assim, sua reforma no tocante ao ponto levantado (fls. 806/808). É o relatório do necessário.

Fundamento e decido.

Os embargos não merecem acolhimento, eis que não implica em omissão, contradição ou mesmo obscuridade o resultado contrário ao pretendido pela parte.

Como é cediço, não é o julgador obrigado a citar expressamente dispositivos legais invocados pelas partes, ou mesmo apreciar uma a uma as alegações constantes do pedido, quando já houver encontrado fundamento suficiente para decidir as questões postas em debate.

Nessa esteira, a sentença que julgou procedente a presente ação penal remeteu todos os fundamentos necessários à condenação do acusado e à aplicação de sua pena, bem como especificou a razão pela qual foi determinada a substituição da pena privativa de liberdade por medida de segurança consistente em internação em hospital de custodia e tratamento psiquiátrico, não havendo, portanto, que se falar em omissão, contradição ou obscuridade.

Destarte, em embargos de declaração é vedado redecidir, pois tal recurso somente pode ser oposto quando se pretenda reexprimir o que já foi decidido.

E não é outro o entendimento de Pimenta Bueno, ao anotar que, nesta modalidade recursal, "não se pode pedir correção, alteração ou mudança alguma, nem modificação que aumente ou diminua o julgamento; e só sim e unicamente o esclarecimento do que foi decidido, ou da dúvida em que se labora.

Eles pressupõem que na declaração haja uniformidade de decisões e não inovação, porque declarar não é por certo reformar, adicionar, corrigir ou estabelecer disposição nova" (RJTJESP 92/328).

Para ilustrar: O cabimento dos embargos de declaração em matéria criminal está disciplinado no artigo 619 do Código de Processo Penal, sendo que a inexistência dos vícios ali consagrados implicam a rejeição da pretensão aclaratória.

Inviável a concessão do excepcional efeito modificativo quando, sob o pretexto de ocorrência de omissão na decisão embargada, é nítida a pretensão de rediscutir matéria já suficientemente apreciada e decidida. (STJ, REsp 1.295.749-RJ, 6ª Turma, Relª.

Minª.

Maria Thereza de Assis Moura, j. 12/03/2013).

Outrossim, verifico que a parte embargante pretende ver modificada a interpretação por ela dada ao caso concreto para que prevaleça sua pretensão, o que não se admite em sede de embargos declaratórios.

Assim, a insurgência do embargante contra a solução dada pela sentença embargada é questão que não cabe nos estreitos limites dos embargos declaratórios, pois pretende seja prolatada nova decisão no tocante ao ponto que levanta, não implicando assim, em omissão, a ensejar oposição de embargos, do que resulta imperiosa sua rejeição.

Dessa maneira, não tendo havido qualquer omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição na sentença ora guerreada, o inconformismo da parte embargante deve ser manifestado na sede adequada, eis que, da maneira como foram opostos os embargos, caracterizam-se, tão somente, como infringentes.

Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração opostos por IYAD RAWI DE CARVALHO MOHAMAD CHAHIN.

Intime-se.
28/08/2023 15:53

Conclusos para decisão
28/08/2023 15:08

Conclusos para despacho
28/08/2023 15:08

Expedição de Certidão.
28/08/2023 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 12:48

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
28/08/2023 00:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/08/2023 16:52

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 16:51

Transitado em Julgado em #{data}
25/08/2023 16:46

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
25/08/2023 16:25

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 16:22

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
25/08/2023 16:21

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 16:13

Embargos de declaração não acolhidos
25/08/2023 13:08

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 16:23

Juntada de Outros documentos
22/08/2023 16:17

Expedição de Ofício.
18/08/2023 09:19

Conclusos para despacho
18/08/2023 07:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/08/2023 10:03

Expedição de Mandado.
16/08/2023 10:53

Expedição de Certidão.
16/08/2023 10:53

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 10:40

Expedição de Certidão.
16/08/2023 08:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/08/2023 12:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/08/2023 10:36

Julgado procedente o pedido
25/07/2023 08:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/07/2023 12:00

Conclusos para julgamento
24/07/2023 11:59

Juntada de Outros documentos
24/07/2023 00:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/07/2023 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2023 14:21

Não concedida a liberdade provisória de #{nome_da_parte}
21/07/2023 13:55

Conclusos para decisão
21/07/2023 09:45

Conclusos para despacho
21/07/2023 07:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/07/2023 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2023 13:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/07/2023 12:38

Expedição de Certidão.
20/07/2023 12:38

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2023 11:45

Conclusos para despacho
20/07/2023 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2023 16:00

Conclusos para despacho
19/07/2023 12:54

Juntada de Petição de parecer
19/07/2023 09:41

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 09:39

Expedição de Certidão.
18/07/2023 22:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2023 08:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/07/2023 13:24

Juntada de Petição de Alegações finais
17/07/2023 10:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/07/2023 09:58

Expedição de Certidão.
17/07/2023 09:57

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 09:57

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 10:03

Juntada de Outros documentos
21/06/2023 09:31

Expedição de Certidão.
20/06/2023 21:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2023 14:16

Expedição de Certidão.
16/05/2023 06:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/05/2023 00:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/05/2023 15:23

Não concedida a liberdade provisória de #{nome_da_parte}
12/05/2023 14:27

Conclusos para decisão
12/05/2023 10:08

Conclusos para despacho
11/05/2023 14:02

Juntada de Petição de parecer
11/05/2023 10:02

Expedição de Certidão.
11/05/2023 10:02

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 11:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/05/2023 10:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/05/2023 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2023 12:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/05/2023 11:52

Expedição de Certidão.
09/05/2023 10:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/05/2023 09:50

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2023 10:18

Conclusos para despacho
08/05/2023 09:40

Conclusos para despacho
05/05/2023 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2023 08:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/04/2023 00:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/04/2023 16:50

Mantida a prisão preventida
24/04/2023 11:17

Conclusos para decisão
24/04/2023 11:17

Expedição de Certidão.
21/04/2023 06:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/04/2023 12:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/04/2023 09:58

Juntada de Outros documentos
20/04/2023 09:24

Juntada de Outros documentos
20/04/2023 09:17

Expedição de Ofício.
20/04/2023 09:16

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2023 09:47

Conclusos para despacho
17/04/2023 16:35

Conclusos para despacho
17/04/2023 16:34

Juntada de Outros documentos
17/04/2023 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2023 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2023 07:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/03/2023 00:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/03/2023 18:15

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2023 15:07

Conclusos para despacho
29/03/2023 09:11

Conclusos para despacho
28/03/2023 15:44

Juntada de Petição de renúncia de mandato
26/02/2023 02:41

Ato ordinatório praticado
12/01/2023 16:38

Juntada de Ofício
11/01/2023 08:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/01/2023 16:17

Juntada de Outros documentos
09/01/2023 12:25

Expedição de Ofício.
09/01/2023 10:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/01/2023 09:35

Expedição de Certidão.
18/12/2022 07:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2022 16:29

Expedição de Certidão.
16/12/2022 16:29

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2022 07:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/11/2022 00:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/11/2022 17:05

Mantida a prisão preventida
22/11/2022 15:15

Conclusos para decisão
22/11/2022 15:05

Expedição de Certidão.
16/11/2022 11:31

Expedição de Certidão.
16/11/2022 11:31

Ato ordinatório praticado
01/11/2022 16:54

Expedição de Ofício.
20/10/2022 15:31

Expedição de Outros documentos.
07/10/2022 14:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/10/2022 14:22

Juntada de Mandado
03/10/2022 16:14

Juntada de Ofício
03/10/2022 16:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/10/2022 16:13

Juntada de Mandado
30/09/2022 12:31

Juntada de Outros documentos
30/09/2022 12:28

Juntada de Outros documentos
28/09/2022 15:03

Expedição de Ofício.
28/09/2022 11:48

Expedição de Mandado.
28/09/2022 11:34

Juntada de Outros documentos
28/09/2022 11:22

Expedição de Certidão.
28/09/2022 11:21

Ato ordinatório praticado
23/09/2022 02:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/09/2022 00:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/09/2022 16:29

Proferidas outras decisões não especificadas
16/09/2022 15:56

Conclusos para decisão
16/09/2022 15:17

Ato ordinatório praticado
16/09/2022 15:12

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 17/10/2022 02:00:00, 3ª Vara.
15/09/2022 16:58

Conclusos para despacho
15/09/2022 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2022 11:58

Expedição de Certidão.
14/09/2022 11:58

Ato ordinatório praticado
14/09/2022 11:55

Juntada de Outros documentos
13/09/2022 13:10

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
13/09/2022 13:09

Recebido pelo Distribuidor
12/09/2022 13:07

Expedição de Ofício.
12/09/2022 12:16

Expedição de Mandado.
09/09/2022 17:51

Juntada de Petição de resposta à acusação
07/09/2022 06:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/09/2022 13:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/09/2022 13:10

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
06/09/2022 08:30

Conclusos para decisão
06/09/2022 08:25

Conclusos para despacho
06/09/2022 08:25

Evoluída a classe de 280 para 283
05/09/2022 16:50

Conclusos para despacho
03/09/2022 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2022 10:22

Juntada de Petição de Denúncia
01/09/2022 12:50

Expedição de Certidão.
01/09/2022 12:49

Ato ordinatório praticado
31/08/2022 16:00

Juntada de Outros documentos
29/08/2022 09:46

Juntada de Certidão
29/08/2022 09:42

Juntada de Mandado
29/08/2022 09:42

Juntada de Outros documentos
26/08/2022 16:10

Juntada de Outros documentos
26/08/2022 15:54

Expedição de Certidão.
26/08/2022 15:44

Juntada de Mandado
26/08/2022 15:14

Expedição de Mandado.
26/08/2022 14:56

Expedição de Outros documentos.
26/08/2022 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2022 10:29

Ato ordinatório praticado
26/08/2022 10:08

Audiência inicial realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 26/08/2022 01:30:00, 3ª Vara.
26/08/2022 09:19

Juntada de Outros documentos
26/08/2022 09:19

Juntada de Outros documentos
26/08/2022 09:19

Juntada de Certidão
26/08/2022 08:16

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
25/08/2022 18:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2022

Ultima Atualização
06/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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