13/12/2024 16:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/11/2024 13:18

Arquivado Provisoramente
26/08/2024 11:12

Arquivado Provisoramente
20/05/2024 16:23

Recebidos os autos
15/04/2024 11:40

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
12/12/2023 16:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/12/2023 00:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/12/2023 16:58

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 16:57

Expedição de Certidão.
27/11/2023 09:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/11/2023 12:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/11/2023 11:13

Proferidas outras decisões não especificadas
09/10/2023 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2023 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2023 14:05

Juntada de Outros documentos
29/08/2023 09:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Alexandre Cesar Costa Vianna (OAB 462109/SP) Processo 0022747-98.2009.8.26.0269 - Execução Fiscal - Exectdo: Amir Tadeu Xisto Paes -

Vistos.

Diante da hipossuficiência declarada, defiro à executada os benefícios da justiça gratuita, na forma do Artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil.

Fls. 69: o documento juntado comprova que o bloqueio ocorreu sobre o salário benefício previdenciário social, devendo ser reconhecida a impenhorabilidade, na forma do Art. 833, do Código de Processo Civil.

Diante do exposto, torno insubsistente a penhora e comando o desbloqueio conforme segue.

Providencie o procurador do executado o formulário do mandado de levantamento eletrônico devidamente preenchido, nos termos dos Comunicados 474/2017 (DJE 01/03/2017 Cad.

Administrativo, p. 2), 2047/2018 (DJE 18/10/2018, Cad.

Administrativo, p. 2) e 1514/2019 (DJE 10/09/2019, Cad.

Administrativo, p. 1) que poderá ser obtido acessandoo link http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. e, após, conclusos com urgência.

Concedo o prazo de cinco dias para que o(a)(s) executado(a)(s) pague(m) o débito, indique(m) quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora, exiba(m) prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, sob as penas da Lei (Artigo 774, parágrafo único, do Código de Processo Civil), ficando ressaltado que a impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem (Art. 833, § 1º, do Código de Processo Civil).

Na inercia, comande-se a restrição no SERASAJUD, conforme requerido nas fls. 52.

Int.
28/08/2023 00:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/08/2023 14:17

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2023 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2023 14:52

Juntada de Ofício
10/08/2023 16:16

Expedição de Carta.
10/08/2023 16:15

Determinado o bloqueio/penhora on line
03/07/2023 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2023 16:39

Recebidos os autos
12/08/2022 09:49

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
11/08/2022 13:45

Ato ordinatório praticado
19/10/2018 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2018 15:26

Recebidos os autos
17/09/2018 14:58

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
17/09/2018 11:15

Proferidas outras decisões não especificadas
02/08/2018 09:34

Recebidos os autos
16/07/2018 11:11

Transitado em Julgado em #{data}
14/06/2018 11:11

Juntada de Decisão
27/11/2017 13:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
23/11/2017 10:24

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
01/11/2017 11:26

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
01/11/2017 11:26

Juntada de Outros documentos
24/10/2017 12:19

Recebidos os autos
18/09/2017 18:09

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
24/08/2017 13:44

Proferidas outras decisões não especificadas
30/05/2017 14:03

Extinto o processo por ausência das condições da ação
13/03/2014 12:40

Juntada de Outros documentos
26/02/2014 12:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/01/2014 17:59

Expedição de Mandado.
31/03/2013 00:00

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 1116, classe_nova: 25230
31/03/2013 00:00

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 1116, classe_nova: 25230
28/08/2012 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
26/01/2012 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
30/11/2011 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
25/11/2011 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
18/11/2011 00:00

Conclusos para despacho
28/10/2011 00:00

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2011 00:00

Conclusos para despacho
22/02/2011 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
20/01/2011 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
19/11/2010 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
16/09/2010 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
06/07/2010 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
30/12/2009 11:47

Recebidos os autos
30/12/2009 11:24

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
29/12/2009 10:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/12/2009

Ultima Atualização
13/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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