03/02/2025 09:21

Arquivado Definitivamente
03/02/2025 09:21

Expedição de Certidão.
30/01/2025 23:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/01/2025 13:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/01/2025 12:48

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 10:23

Expedição de Certidão.
30/01/2025 10:21

Transitado em Julgado em #{data}
18/12/2024 23:13

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
26/11/2024 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 23:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/10/2024 00:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/10/2024 15:32

Julgado improcedente o pedido
17/10/2024 15:58

Conclusos para despacho
17/10/2024 15:57

Expedição de Certidão.
07/08/2024 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 02:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/07/2024 09:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/07/2024 09:03

Proferidas outras decisões não especificadas
31/07/2024 08:58

Conclusos para despacho
31/07/2024 08:56

Expedição de Certidão.
29/04/2024 13:34

Expedição de Certidão.
29/04/2024 13:28

Ato ordinatório praticado
12/02/2024 02:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/02/2024 11:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/02/2024 10:21

Ato ordinatório praticado
08/12/2023 12:57

Juntada de Petição de contestação
21/11/2023 03:28

Juntada de Certidão
17/11/2023 10:22

Expedição de Carta.
16/11/2023 16:14

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 16:08

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 03:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Sérgio Rodrigo Gomes de Paula (OAB 418272/SP) Processo 1050629-29.2022.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nicolas Felipe de Oliveira Barbosa -

Vistos. 1.

Trata-se de apreciar o requerimento de concessão de tutela de urgência, objetivando a concessão de tutela de urgência satisfativa para que a requerida promova a imediata retirada do nome do requerente do sistema de credit scoring - serasa, sob pena de arcar com multa sugerida no valor de R$1.000,00 (um mil reais) por dia de descumprimento, sem limite de dias, até ulterior decisão desse feito, a ser revestido em favor do requerente, e ao final, seja convertida em definitiva. 2.

O Novo CPC estabelece os seguintes requisitos: Art. 297 O juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória.

Parágrafo único.

A efetivação da tutela provisória observará as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber.

Art. 300 A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Parágrafo primeiro Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.

Parágrafo segundo A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.

Parágrafo terceiro A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. 3.

Entendem-se ausentes os requisitos legais acima destacados, eis que não há verossimilhança na alegação, não comprovando o polo ativo que houve a disponibilização dos seus dados pessoais.

Ademais, ao que tudo indica os dados estão inseridos no sistema de credit scoring, prática comercial lícita segundo a jurisprudência do E.STJ.

Nesse sentido: Súmula nº 550/STJ: "A utilização de escore de crédito, método estatístico de avaliação de risco que não constitui banco de dados, dispensa o consentimento do consumidor, que terá o direito de solicitar esclarecimentos sobre as informações pessoais valoradas e as fontes dos dados considerados no respectivo cálculo".

E, ainda, segundo o E.TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer.

Recurso contra a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência visando impedir a divulgação de dados pessoais do agravante em poder de instituição de proteção ao crédito.

Ausência dos requisitos do art. 300 caput do CPC.

Inexistência de prova acima de qualquer dívida razoável de exposição e comercialização de dados do agravante protegidos por sigilo.

Aparente incidência do art. 7º, X da Lei nº 13.709/18 (LGPD), que dispensa o prévio consentimento do titular dos dados pessoais para a proteção do crédito.

Legalidade de sistema de "credit scoring", nos termos da Súmula nº 550 do STJ e dos arts. 5º, IV e 7º, I da Lei nº 12.414/11.

Eventual acesso aos dados pessoais do agravante que aparentemente não o expõe a risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, pois não se trata de informações sensíveis e sim de dados que podem ser obtidos em diversas instituições públicas e privadas, inclusive no próprio Tribunal de Justiça.

Violação à privacidade do agravante a princípio não configurada.

Decisão mantida.

RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2167786-06.2021.8.26.0000; Relator (a):Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pitangueiras -1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 23/09/2021; Data de Registro: 23/09/2021).

Não obstante, para a antecipação é necessário um cenário fático indene a qualquer dúvida razoável (RESP 410.229, rel.

Min.

Menezes Direito); exige-se, outrossim, prova que não enfrenta qualquer discussão (AR 3.032-AGRg, rel.

Min.

Francisco Falcão); e, por fim, pressupõe-se um direito evidente, líquido e certo, em estado de periclitação (RESP 613.818, rel.

Min.

Nancy Andrighi) menções tiradas da conhecida obra "CPC/73 Anotado" de Theotonio Negrão e outros autores, ed.

Saraiva, 42ª edição, 2010, pág. 380. 4.

Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória de urgência. 5.

Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, oportunamente será analisada a conveniência da audiência de conciliação, desde que haja interesse convergente dos litigantes neste sentido (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo.). 6.

Fundamenta-se a dispensa inicial à audiência de conciliação no artigo 5º, LXXVIII da Constituição Federal, direito fundamental à duração razoável do processo e dos meios que garantam sua celeridade de tramitação, no princípio processual de que não há nulidade sem prejuízo e na evolução do entendimento jurisprudencial no sentido de que não existia obrigatoriedade para a designação de audiência de conciliação no rito ordinário, bem como no desuso da sua adoção no rito sumário. 7.

Cite-se a parte ré para contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 335, CPC). 8.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 do CPC).

A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 9.

Após, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, em réplica. 10.

Fica autorizado o cumprimento do ato nas hipóteses preconizadas no art. 212, §§ 1º e 2º, do NCPC, se necessário. 11.

Expeça-se Carta AR/mandado/Carta Precatória. 12.

Concedo ao polo ativo os benefícios da gratuidade de justiça, anotando-se.

Intime-se.
24/08/2023 00:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/08/2023 14:35

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2023 09:03

Conclusos para decisão
14/06/2023 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2023 07:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/06/2023 00:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/05/2023 20:30

Proferidas outras decisões não especificadas
23/02/2023 10:19

Conclusos para decisão
23/02/2023 10:18

Expedição de Certidão.
18/11/2022 02:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/11/2022 06:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/11/2022 18:04

Determinada a emenda à inicial
16/11/2022 10:44

Conclusos para decisão
16/11/2022 10:40

Ato ordinatório praticado
16/11/2022 09:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2022

Ultima Atualização
18/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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