17/06/2025 17:01

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
31/10/2024 11:35

Arquivado Provisoriamente
31/10/2024 11:35

Expedição de Certidão.
31/10/2024 11:33

Expedição de Certidão.
18/10/2024 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 22:22

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2024 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2024 16:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/09/2024 14:34

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/09/2024.
24/05/2024 23:17

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2024 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2024 15:52

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 15:35

Conclusos para despacho
04/04/2024 19:42

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
04/04/2024 19:39

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
30/10/2023 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
30/10/2023 14:00

Expedição de Certidão.
30/10/2023 13:57

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/10/2023.
19/09/2023 14:07

Juntada de Petição de Contra-razões
15/09/2023 23:22

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2023 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/09/2023 15:02

Ato ordinatório
12/09/2023 15:16

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
17/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Daniel Marcos (OAB 356649/SP), Leandro Razera Stelin (OAB 363647/SP), Amanda Juliele Gomes da Silva (OAB 165687/MG), Felipe Simim Collares (OAB 112981/MG), Iara Aparecida Naves (OAB 140482/MG), Debora Maiara Biondini (OAB 197876/MG), Marcos & Razera Sociedade de Advogados (OAB 47048/SP), Izabelle Lorrayne Paiva Zucheratto (OAB 184763/MG) Processo 1001769-59.2022.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Mendes da Silva - Reqdo: Abamsp – Associação Beneficente de Auxilio Mútuo dos Servidores Públicos, Amasep - Associação Mutua Aos Servidores Publicos, Cladal Administradora e Corretora de Seguros S/A, Contese - Consultoria Técnica de Seguros e Representações Ltda., Profee Corretora de Seguros S/A - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA MENDES DA SILVA em face de ABAMSP ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE AUXÍLIO MÚTUO AO SERVIDOR PÚBLICO e o faço para: I) DECLARAR a inexistência da relação jurídica apontada na petição inicial e a ilegalidade dos descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora pela ABAMSP; II) CONDENAR a ré, à devolução em dobro à parte autora dos valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário em razão do contrato objeto do litígio, sobre os quais incidirão correção monetária desde cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; III) CONDENAR a ré, ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$3.000,00 (três mil reais), corrigidos monetariamente, pela Tabela Prática do TJSP, a partir desta sentença, e acrescidos de juros de mora, de 1% ao mês, a partir do evento danoso (primeiro desconto).

IV) JULGAR PROCEDENTE o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, de modo a reconhecer a responsabilidade solidária das rés AMASEP ASSOCIAÇÃO MÚTUA DE ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS, CLADAL ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS EIRELI, CONTESE CONSULTORIA TÉCNICA DE SEGUROS E REPRESENTAÇÕES LTDA e PROFEE CORRETORA DE SEGUROS S/A (MEU SEGURO) pelo pagamento das verbas acima referidas.

Em razão da sucumbência mínima da autora, condeno as rés ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, com fundamento no art. 85 do Código de Processo Civil.

Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou manifestamente protelatórios sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, se o caso.

Oportunamente, arquive-se.

P.

I.

C.
16/08/2023 22:02

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2023 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2023 16:34

Julgada Procedente em Parte a Ação
01/07/2023 12:03

Juntada de Petição de renúncia de mandato
11/05/2023 11:05

Conclusos para julgamento
09/05/2023 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2023 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2023 22:13

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2023 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/04/2023 19:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/02/2023 10:02

Expedição de Certidão.
15/01/2023 18:30

Juntada de Outros documentos
11/01/2023 23:02

Certidão de Publicação Expedida
11/01/2023 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2023 21:52

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/01/2023 14:38

Conclusos para decisão
08/01/2023 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2022 15:38

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/09/2022.
08/09/2022 22:15

Certidão de Publicação Expedida
08/09/2022 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2022 09:22

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2022 14:09

Conclusos para despacho
01/08/2022 15:46

Juntada de Petição de Réplica
01/08/2022 15:45

Juntada de Petição de Réplica
07/07/2022 22:42

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2022 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/07/2022 16:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/06/2022 15:19

Juntada de Petição de contestação
27/06/2022 19:01

Juntada de Petição de contestação
23/06/2022 05:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2022 11:53

Juntada de Petição de contestação
20/06/2022 10:42

Juntada de Petição de contestação
10/06/2022 04:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/06/2022 05:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/06/2022 21:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/06/2022 04:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/06/2022 02:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/05/2022 10:27

Expedição de Carta.
25/05/2022 10:27

Expedição de Carta.
25/05/2022 10:27

Expedição de Carta.
25/05/2022 10:27

Expedição de Carta.
25/05/2022 10:27

Expedição de Carta.
20/05/2022 22:10

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2022 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2022 17:40

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
17/05/2022 17:42

Conclusos para decisão
17/05/2022 17:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2022

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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