14/05/2025 15:36

Arquivado Definitivamente
13/05/2025 09:35

Ofício Expedido
17/03/2025 16:47

Mudança de Magistrado
27/02/2025 12:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/02/2025 21:54

Suspensão do Prazo
12/02/2025 15:02

Trânsito em Julgado à Defesa
31/01/2025 07:50

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
29/01/2025 13:16

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
07/01/2025 14:45

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/01/2025 14:45

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/01/2025 14:43

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena
07/01/2025 11:05

SAP - Alvará de Soltura Cumprido Juntado
07/01/2025 09:38

Conclusos para Sentença
14/12/2024 21:54

Petição Juntada
12/12/2024 15:09

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
12/12/2024 15:09

Alvará de Soltura Juntado
12/12/2024 12:10

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/12/2024 16:29

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 15:53

Conclusos para decisão
20/11/2024 23:26

Petição Juntada
19/11/2024 02:45

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
19/11/2024 02:45

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
08/11/2024 17:25

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
08/11/2024 17:25

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
08/11/2024 17:25

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
08/11/2024 17:17

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 16:51

Conclusos para decisão
06/11/2024 10:51

Petição Juntada
04/11/2024 16:24

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/11/2024 16:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/10/2024 14:16

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
24/10/2024 14:16

Redistribuição de Processo - Saída
24/10/2024 14:16

Recebidos os autos do Outro Foro
24/10/2024 14:16

Recebidos os autos do Outro Foro
18/10/2024 16:49

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
18/10/2024 16:49

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
18/10/2024 11:14

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
18/10/2024 11:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/10/2024 20:47

SAP - Comunicação Início do Cumprimento da Pena Juntado
17/10/2024 09:43

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
17/10/2024 09:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/10/2024 04:46

Petição Juntada
10/10/2024 09:59

Planilha de Cálculos Juntada
09/10/2024 16:15

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/10/2024 16:15

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/10/2024 14:56

Proferidas outras decisões não especificadas
09/10/2024 10:46

Conclusos para decisão
09/10/2024 09:08

Conclusos para despacho
08/10/2024 15:39

Mandado de Prisão Cumprido Juntado
08/10/2024 15:39

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
08/10/2024 11:04

Documento Juntado
08/10/2024 10:58

Certidão de Cumprimento de Mandado Expedida (BNMP)
08/10/2024 10:56

Termo de Audiência Digitalizado
08/10/2024 10:56

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
08/10/2024 10:56

Mandado de Prisão Cumprido Juntado
08/10/2024 10:56

Boletim de Ocorrência Juntado
08/10/2024 10:55

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
03/10/2024 16:58

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
03/10/2024 16:58

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
03/10/2024 16:57

Mandado de Prisão Expedido
02/10/2024 14:09

Certidão de Cartório Expedida
27/08/2024 13:09

Certidão de Cartório Expedida
26/08/2024 17:11

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2024 10:36

Conclusos para decisão
26/08/2024 09:19

Conclusos para despacho
23/08/2024 13:15

Petição Juntada
20/08/2024 07:02

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
09/08/2024 15:30

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/08/2024 15:29

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2024 09:35

Conclusos para despacho
09/08/2024 09:20

Conclusos para despacho
06/08/2024 11:10

Decurso de Prazo
26/07/2024 07:27

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
15/07/2024 13:22

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/07/2024 13:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/07/2024 13:21

Decurso de Prazo
28/06/2024 01:25

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2024 03:04

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2024 01:23

Remetido ao DJE
26/06/2024 15:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/06/2024 01:12

Remetido ao DJE
25/06/2024 22:07

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2024 13:42

Conclusos para despacho
25/06/2024 08:59

Conclusos para despacho
25/04/2024 11:05

Decurso de Prazo
11/04/2024 02:26

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2024 12:27

Remetido ao DJE
10/04/2024 11:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/04/2024 12:46

Petição Juntada
05/04/2024 10:54

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
05/04/2024 10:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/04/2024 10:46

Folha de Antecedentes Juntada
05/04/2024 10:43

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
01/11/2023 16:55

Mandado Expedido
01/11/2023 15:40

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/08/2023 02:51

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Heloisa Cristina de Moura de Bem (OAB 432938/SP) Processo 7002463-22.2012.8.26.0114 - Execução da Pena - Réu: Linston de Araujo -

Vistos.

INTIME-SE o(a) sentenciado(a), para que dê início ao cumprimento das condições a ele(a) impostas para o resgate da pena em regime aberto, tais sejam: 1) comparecer a cada três meses, independentemente de intimação, no juízo de execução local, comprovando o exercício de ocupação lícita; 2) não mudar de endereço, ou ausentar-se da cidade onde reside, sem prévia autorização judicial; 3) sair para o trabalho e retornar para seu domicílio até as 22 horas, ali permanecendo durante o repouso noturno e nos dias de folga; 4) não frequentar bares, boates, casas de jogos ou prostituição e lugares de reputação duvidosa, 5) abster-se do uso de bebidas alcoólicas ou substâncias análogas e 6) não portar armas de qualquer espécie ou objetos capazes de ofender a integridade física, ficando ciente de que eventual descumprimento implicará na sustação do benefício e expedição de mandado de prisão, com novo recolhimento ao cárcere.

Ainda, o(a) executado(a) deverá fornecer seu endereço residencial, número de telefone, incluindo o número de WhatsApp, e endereço eletrônico (e-mail), caso possua tais informações, para fins de contato pelas ferramentas disponíveis pelo Eg.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Também, deve ser advertido(a) de que deverá comparecer ao fórum, no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de intimação, a fim de que dê início ao comparecimento em juízo (a cada três meses), sendo que as demais condições do regime aberto a ele(a) impostas devem ser imediatamente observadas, sob pena, repita-se, de sustação do benefício, com seu recolhimento ao cárcere.

Cópia desta decisão servirá como mandado.

Intimem-se.
23/08/2023 00:39

Remetido ao DJE
22/08/2023 18:01

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2023 17:15

Conclusos para despacho
22/08/2023 17:15

Conclusos para decisão
22/08/2023 09:55

Conclusos para despacho
21/08/2023 13:59

Certidão de Cartório Expedida
21/08/2023 13:54

Folha de Antecedentes Juntada
08/08/2023 08:43

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2023 00:41

Remetido ao DJE
04/08/2023 17:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/08/2023 05:56

Petição Juntada
03/08/2023 15:30

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
03/08/2023 15:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/08/2023 15:28

Planilha de Cálculos Juntada
31/03/2023 10:46

Documento Juntado
13/06/2022 04:18

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2022 01:09

Remetido ao DJE
09/06/2022 14:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/06/2022 14:58

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/06/2022 14:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
09/06/2022 14:53

Documento Juntado
09/06/2022 14:52

Documento Juntado
09/06/2022 14:52

Documento Juntado
09/06/2022 14:51

Documento Juntado
09/06/2022 14:51

Documento Juntado
09/06/2022 14:51

Documento Juntado
09/06/2022 14:50

Documento Juntado
09/06/2022 14:49

Documento Juntado
28/03/2022 10:24

Remetidos os Autos para Local Externo
04/11/2021 00:00

Ato ordinatório
06/10/2021 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
04/10/2021 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
01/10/2021 00:00

Ato ordinatório
19/11/2020 00:00

Recebidos os autos do Outro Foro
16/10/2020 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL
16/10/2020 00:00

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
05/08/2020 00:00

Documento Juntado
05/05/2020 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL
16/03/2020 00:00

Remetidos os Autos à Análise de Cartório
16/03/2020 00:00

Publicação
16/03/2020 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
10/03/2020 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
09/03/2020 00:00

Remetidos os Autos do Cartório ao Ministério Público - Tramitação Direta
06/03/2020 00:00

Remetidos os Autos à Análise de Cartório
06/03/2020 00:00

Conclusos para Sentença
06/03/2020 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
05/03/2020 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
03/03/2020 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL
03/03/2020 00:00

Recebidos os autos do Cartório pelo Ministério Público - Tramitação Direta
07/02/2020 00:00

Remetidos os Autos para a Contadoria
07/02/2020 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
06/02/2020 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
05/02/2020 00:00

Documento Juntado
05/02/2020 00:00

Remetidos os Autos do Cartório ao Ministério Público - Tramitação Direta
04/02/2020 00:00

Recebidos os autos do Outro Foro
28/01/2020 00:00

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
22/01/2020 00:00

Ato ordinatório
21/01/2020 00:00

Ato ordinatório
27/11/2019 00:00

Ato ordinatório
22/11/2019 00:00

Ato ordinatório
07/11/2019 00:00

Ato ordinatório
06/11/2019 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
17/10/2019 00:00

Conclusos para decisão
17/10/2019 00:00

Ato ordinatório
18/09/2019 00:00

Ato ordinatório
16/09/2019 00:00

Ato ordinatório
29/08/2019 00:00

Ato ordinatório
29/08/2019 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
27/08/2019 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
27/08/2019 00:00

Ato ordinatório
26/08/2019 00:00

Ato ordinatório
03/07/2019 00:00

Ato ordinatório
28/06/2019 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
10/06/2019 00:00

Conclusos para decisão
10/06/2019 00:00

Ato ordinatório
24/05/2019 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
16/05/2019 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
14/05/2019 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
07/05/2019 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL
07/05/2019 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
07/05/2019 00:00

Ato ordinatório
26/11/2018 00:00

Ato ordinatório
13/11/2018 00:00

Recebidos os autos do Outro Foro
31/10/2018 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL
31/10/2018 00:00

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
30/10/2018 00:00

Documento Juntado
30/10/2018 00:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/06/2018 00:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/03/2018 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL
16/03/2018 00:00

Ato ordinatório
12/03/2018 00:00

Ato ordinatório
28/02/2018 00:00

Recebidos os autos do Outro Foro
16/02/2018 00:00

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
15/12/2017 00:00

Ato ordinatório
15/12/2017 00:00

Remetidos os Autos à Análise de Cartório
30/11/2017 00:00

Conclusos para despacho
27/11/2017 00:00

Remetidos os Autos à Análise de Cartório
23/11/2017 00:00

Informações Complementares - LIVRE
23/11/2017 00:00

Conclusos para decisão
23/11/2017 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
17/11/2017 00:00

Conclusos para decisão
16/11/2017 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
09/11/2017 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
14/09/2017 00:00

Remetidos os Autos para Local Externo
14/09/2017 00:00

Cancelada a Carga
05/09/2017 00:00

Conclusos para decisão
05/09/2017 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
31/08/2017 00:00

Conclusos para decisão
24/08/2017 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
18/08/2017 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência
30/06/2017 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
26/06/2017 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
26/06/2017 00:00

Cancelada a Carga
22/06/2017 00:00

Conclusos para decisão
22/06/2017 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
20/06/2017 00:00

Conclusos para decisão
31/05/2017 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
25/05/2017 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
31/03/2017 00:00

Remetidos os Autos para Local Externo
29/03/2017 00:00

Remetidos os Autos para Local Externo
17/10/2016 00:00

Autos no Prazo
10/10/2016 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
05/10/2016 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
30/09/2016 00:00

Cancelada a Carga
23/09/2016 00:00

Remetidos os Autos para Local Externo
30/08/2016 00:00

Remetidos os Autos para Local Externo
12/04/2016 00:00

Remetidos os Autos para Local Externo
08/04/2016 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
01/04/2016 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência
23/03/2016 00:00

Ofício Expedido
23/03/2016 00:00

Remetidos os Autos para Local Externo
19/11/2015 00:00

Cancelada a Carga
03/11/2015 00:00

Conclusos para despacho
26/10/2015 00:00

Ofício Expedido
31/08/2015 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
25/08/2015 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
12/06/2015 00:00

Cancelada a Carga
09/06/2015 00:00

Remetidos os Autos para Local Externo
15/05/2015 00:00

Cancelada a Carga
17/04/2015 00:00

Remetidos os Autos para Local Externo
16/03/2015 00:00

Autos no Prazo
12/08/2014 00:00

Outros
12/08/2014 00:00

Baixa Defensoria Pública
08/08/2014 00:00

Autos na Defensoria Pública
07/08/2014 00:00

Informações Complementares - LIVRE
07/08/2014 00:00

Baixa Conclusão
31/07/2014 00:00

Autos Conclusos
14/07/2014 00:00

Baixa M.P.
08/07/2014 00:00

Autos no M.P.
03/07/2014 00:00

Autos no Final para Cumprimento
23/06/2014 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
18/06/2014 00:00

Baixa Defensoria Pública
13/06/2014 00:00

Autos na Defensoria Pública
11/06/2014 00:00

Outros
10/06/2014 00:00

Baixa Conclusão
05/06/2014 00:00

Autos Conclusos
04/06/2014 00:00

Baixa Defensoria Pública
03/06/2014 00:00

Autos na Defensoria Pública
02/06/2014 00:00

Baixa M.P.
29/05/2014 00:00

Autos no M.P.
17/02/2014 00:00

Outros
08/10/2013 00:00

Outros
21/11/2012 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas
06/11/2012 00:00

Autos Remetidos à Comarca
05/11/2012 00:00

Autos Aguardando Remessa
06/06/2012 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas
03/06/2012 00:00

Autos no Setor de Triagem
31/05/2012 00:00

Baixa Conclusão
30/05/2012 00:00

Autos Conclusos
16/05/2012 00:00

Baixa Defensoria Pública
15/05/2012 00:00

Autos na Defensoria Pública
11/05/2012 00:00

Baixa M.P.
09/05/2012 00:00

Autos no M.P.
20/03/2012 00:00

Autuação Carta de Guia

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2024

Ultima Atualização
18/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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