28/10/2023 04:18

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/10/2023 23:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/10/2023 00:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/10/2023 15:18

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/10/2023 15:15

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
07/10/2023 11:39

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/10/2023 19:57

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/09/2023 01:40

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
28/09/2023 00:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/09/2023 00:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/09/2023 14:19

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/09/2023 14:17

Proferidas outras decisões não especificadas
26/09/2023 12:17

Juntada de #{tipo_de_documento}
15/09/2023 02:57

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/09/2023 11:24

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/09/2023 22:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/09/2023 13:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/09/2023 12:55

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/09/2023 12:55

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2023 12:31

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/08/2023 18:35

Recebido pelo Distribuidor
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Patricia Santos Cesar (OAB 97708/SP) Processo 0021964-84.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Leandro Macedo Lima -

Vistos.

Benefício implantado.

Homologo o cálculo de liquidação apresentado pelo credor (p. 3/6), no valor de R$48.767,27 para 31/05/2023 (composto por principal: R$38.531,46, juros de mora: R$5.335,88 e honorários de sucumbência: R$4.899,93), diante da concordância do INSS (p. 54), que deverá ser atualizado pela autarquia à época do depósito e, em face de não existir discordância do valor a ser executado, fica certificado o trânsito desta decisão (preclusão da presente).

Em atendimento ao Comunicado SPI nº 03/2014 (DJE 15/01/2014, caderno 1, página 28), à nova sistemática de ofícios precatórios e obrigações de pequeno valor (OPV) , bem como do Comunicado nº 2240/2019, DJE 18/11/19, página 2, deverá a autoria providenciar as requisições de pagamentos pelo sistema de Peticionamento Eletrônico de 1º Grau (portal e-Saj), nos termos da Portaria nº 8.660/2012 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, instruindo-o com cópia do cálculo aprovado, da procuração e desta decisão.

Em caso de ser expedido o PRECATÓRIO, deverá ser cumprido o Comunicado do DEPRE 1/2015 (DOE. 12/5/15, pág. 15).

Deve a parte credora ainda considerar as seguintes observações: I- Inviável a expedição de requisitório autônomo quanto aos honorários contratuais, devendo a verba ser requisitada juntamente com o montante principal.

Nesse sentido: "Agravo regimental no recurso extraordinário.

Processual Civil.

Honorários advocatícios contratuais.

Fracionamento para pagamento por RPV ou precatório.

Impossibilidade.

Súmula Vinculante 47.

Inaplicabilidade.

Precedentes. 1.

A jurisprudência da Corte é firme no sentido de que a Súmula Vinculante 47 não alcança os honorários contratuais resultantes do contrato firmado entre advogado e cliente, não abrangendo aquele que não fez parte do acordo. 2.

O Supremo Tribunal Federal já assentou a inviabilidade de expedição de RPV ou de precatório para pagamento de honorários contratuais dissociados do principal a ser requisitado, à luz do art. 100, § 8º, daConstituição Federal. 3.

Agravo regimental não provido. [RE 1.094.439 AgR, , 2ª T, j. 2-3-2018,DJE52 de 19-3-2018." Nessa toada, ainda, o Comunicado nº 02/2018 da Diretoria de Execuções de Precatório e Cálculos (DEPRE) do Tribunal de Justiça de São Paulo.

Esclareço ainda que o sistema ostenta campo próprio para discriminação do valor de honorários contratuais - indicando apenas que serão dois beneficiários em relação ao mesmo precatório ou RPV- o que não significa precatório ou requisição autônoma, vedado como já exposto.

II- Em caso de valor incontroverso e saldo controvertido deve ser considerado o valor total da execução (valor controvertido reclamado pelo credor) para a definição do regime de pagamento cabível (precatório ou RPV), haja vista o recente desate do tema 28 pelo STF que fixou a seguinte tese: "Surge constitucional expedição de precatório ou requisição de pequeno valor para pagamento da parte incontroversa e autônoma do pronunciamento judicial, transitado em julgado, observada a importância total executada para efeitos de dimensionamento como obrigação de pequeno valor." III- Em caso de óbito do credor deve ocorrer a individualização dos credores sucessores, sendo que para a definição do regime de pagamento cabível (precatório ou rpv) deve ser considerado o valor total do crédito e não a fração individual de cada sucessor.

Int.
28/08/2023 23:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/08/2023 13:23

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/08/2023 13:22

Proferidas outras decisões não especificadas
24/08/2023 09:56

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
23/08/2023 11:00

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/07/2023 03:43

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/07/2023 23:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/07/2023 13:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/07/2023 13:15

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/07/2023 13:15

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2023 10:13

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2023

Ultima Atualização
01/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1504921-44.2022.8.26.0587

Prefeitura Municipal de Sao Sebastiao

Cordeiro Locacao de Equipamento LTDA

Advogado: Paulo Vitor de Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/12/2022 09:11

Exibir Processo

Processo nº 1000273-10.2022.8.26.0642

Fernando Mascarenhas Worth

Felipe Antonio Enrique Worth Santibanez

Advogado: Maria Luiza Faria Rodrigues Mills

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/02/2022 12:02

Exibir Processo

Processo nº 1090360-23.2021.8.26.0100

Supermercado Riviera LTDA.

L Tavares Lessa Servicos Gerais Eireli (...

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Sao Paul...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/10/2021 14:03

Exibir Processo

Processo nº 1011343-82.2023.8.26.0482

Wanderson Ivan Boer - EPP

2 S Comercio e Distribuidora de Hortifru...

Advogado: Vicente Oel

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/06/2023 15:33

Exibir Processo

Processo nº 1007894-95.2023.8.26.0004

Etilux Industria e Comercio LTDA

G Kolle Shop LTDA

Advogado: Roger Lima de Albuquerque

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/05/2023 16:23

Exibir Processo