27/05/2024 11:01

Arquivado Definitivamente
27/05/2024 11:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/05/2024 00:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/05/2024 00:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/05/2024 14:32

Proferidas outras decisões não especificadas
08/05/2024 13:25

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
08/05/2024 10:40

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
08/05/2024 10:39

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/04/2024 11:50

Mandado devolvido #{resultado}
25/04/2024 11:50

Juntada de #{tipo_de_documento}
12/04/2024 10:13

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 16:56

Juntada de #{tipo_de_documento}
02/04/2024 10:18

Juntada de #{tipo_de_documento}
02/04/2024 10:16

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 10:02

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/03/2024 10:02

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/03/2024 14:31

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/03/2024 14:31

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/03/2024 14:31

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/03/2024 11:53

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 11:25

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/03/2024 12:06

Mandado devolvido #{resultado}
08/03/2024 12:06

Juntada de #{tipo_de_documento}
28/02/2024 15:28

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/02/2024 22:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/02/2024 13:43

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/02/2024 13:42

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 13:41

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/02/2024 13:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/02/2024 12:38

Julgado procedente o pedido
09/02/2024 10:33

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
09/02/2024 08:32

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
08/02/2024 19:16

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
01/02/2024 16:55

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/02/2024 15:49

Mandado devolvido #{resultado}
01/02/2024 15:48

Juntada de #{tipo_de_documento}
01/02/2024 15:48

Mandado devolvido #{resultado}
01/02/2024 15:48

Juntada de #{tipo_de_documento}
23/11/2023 13:59

Mandado devolvido #{resultado}
23/11/2023 13:59

Juntada de #{tipo_de_documento}
17/11/2023 14:58

Juntada de #{tipo_de_documento}
14/11/2023 22:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/11/2023 11:16

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/11/2023 05:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/11/2023 16:35

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/11/2023 16:34

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/11/2023 16:34

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/11/2023 15:28

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
13/11/2023 15:27

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 15:23

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/11/2023 15:23

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 14:56

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
06/09/2023 17:36

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2023 16:07

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
06/09/2023 14:44

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
06/09/2023 10:52

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
05/09/2023 16:05

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/09/2023 16:04

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 16:01

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/08/2023 11:12

Mandado devolvido #{resultado}
28/08/2023 11:12

Juntada de #{tipo_de_documento}
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Daniella Serra Bianchi (OAB 355505/SP) Processo 1500229-92.2023.8.26.0578 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: LUCAS HENRIQUE AMADO -

Vistos.

O réu acima qualificado foi denunciado como incurso nas sanções do artigo 129, §13º (duas vezes), nos termos do art. 69, caput, ambos do Código Penal, porque nos dias 18 e 19 de maio de 2023, na Rua Guilherme Wolf, n° 126, Vila Oitenta, nesta cidade e Comarca de Santa Cruz do Rio Pardo, prevalecendo-se das relações domésticas, ofendeu a integridade corporal de sua esposa Lucineide Marcelino Amado e de sua cunhada Sonia Maria Marcelino, causando-lhes lesões corporais de natureza leve.

A denúncia foi recebida (fls. 79/80), o réu citado (fls. 89/90) e, através de sua advogada, apresentou resposta escrita à acusação (fls. 91/92). É o relatório.

Fundamento e DECIDO.

Rejeito os argumentos contidos na resposta escrita.

Com efeito, alterações promovidas pela Lei nº 11.719/08 possibilitam a absolvição sumária quando presentes nos autos quaisquer das causas previstas nos art. 395 e 397, do Código de Processo Penal, isto é, exordial inepta, que não preenche as condições e pressupostos processuais ou ausente justa causa, bem como quando demonstrando que o fato evidentemente não constitui crime, haja manifesta causa excludente da ilicitude, da culpabilidade (salvo a imputabilidade) ou da punibilidade.

No caso em apreço, contudo, não foram evidenciadas quaisquer das hipóteses acima.

Por outro lado, a denúncia descreveu satisfatoriamente os elementos estruturais do fato típico, atendendo ao previsto no art. 41, do Diploma Adjetivo Penal, conforme aventado na decisão de recebimento.

Nesse sentido: Era preciso que o réu oferecesse, em sua defesa prévia, documentos inéditos ou preliminares de conteúdo extremamente convincente para que o magistrado pudesse absolvê-lo sumariamente. (Guilherme de Souza Nucci, Código de Processo Penal Comentado, RT, 2008, p. 717).

Embora admitida a alegação de argumentos relacionados à inocência do acusado ou ao mérito, na forma do art. 396-A, do Código de Processo Penal, porque demandam dilação probatória somente poderão ser apreciados no momento processual oportuno, isto é, após o decurso da fase instrutória, na sentença.

Ante o exposto, não sendo hipótese de absolvição sumária, o feito deverá prosseguir em seus ulteriores termos, na forma do art. 399 do CPP, razão pela qual designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 01 de fevereiro de 2024, às 15:10 horas.

A audiência será realizada através de videoconferência com utilização da ferramenta Microsoft Teams, na forma do art. 8º, do Provimento CSM nº 2651/2022.

INTIME-SE o réu, sua advogada, a vítima, se houver, e as testemunhas para participação, inclusive para que forneçam e-mail e telefone, no prazo de 10 (dez) dias.

A fim de garantir a incomunicabilidade, esclareço desde já que vítimas e testemunhas não poderão participar do ato no escritório dos advogados das partes.

Assim, deverão acessar a audiência pelolinkdisponibilizado a partir de dispositivo próprio ou comparecer presencialmente ao fórum.

As orientações para realização da videoconferência podem ser obtidas através dos vídeos disponíveis nos links abaixo: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Videos/PorDentroDoTeams.mp4 http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Videos/TeamsReuniaoVideochamadaDesktop.mp4 http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Videos/TeamsReuniaoVideochamadaWebApp.mp4 Intime-se, servindo a presente como mandado.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.
24/08/2023 23:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/08/2023 18:55

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2023 11:25

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/08/2023 15:54

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 11:09

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
17/08/2023 10:48

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
16/08/2023 15:33

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
31/07/2023 13:50

Mandado devolvido #{resultado}
31/07/2023 13:50

Juntada de #{tipo_de_documento}
31/07/2023 10:21

Juntada de #{tipo_de_documento}
25/07/2023 17:26

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/07/2023 13:22

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/07/2023 11:38

Juntada de #{tipo_de_documento}
25/07/2023 11:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/07/2023 11:18

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/06/2023 22:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/06/2023 00:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/06/2023 21:05

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
20/06/2023 12:58

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
20/06/2023 11:33

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
20/06/2023 11:31

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
20/06/2023 10:22

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/06/2023 16:55

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/06/2023 16:54

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 16:44

Juntada de #{tipo_de_documento}
22/05/2023 10:57

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
22/05/2023 10:57

Recebidos os autos
22/05/2023 10:57

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
22/05/2023 10:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
22/05/2023 10:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/05/2023 09:43

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/05/2023 09:07

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/05/2023 22:27

Mandado devolvido #{resultado}
21/05/2023 22:27

Juntada de #{tipo_de_documento}
21/05/2023 09:32

Juntada de #{tipo_de_documento}
20/05/2023 14:10

Juntada de #{tipo_de_documento}
20/05/2023 13:30

Juntada de #{tipo_de_documento}
20/05/2023 13:10

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/05/2023 13:04

Juntada de #{tipo_de_documento}
20/05/2023 13:04

Juntada de #{tipo_de_documento}
20/05/2023 12:22

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/05/2023 12:22

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/05/2023 11:50

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/05/2023 10:53

Concedida a Liberdade provisória de #{nome_da_parte}.
20/05/2023 10:04

Juntada de #{tipo_de_documento}
20/05/2023 09:37

Juntada de #{tipo_de_documento}
20/05/2023 08:58

Juntada de #{tipo_de_documento}
20/05/2023 08:40

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2023 08:11

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
19/05/2023 23:50

Juntada de #{tipo_de_documento}
19/05/2023 23:50

Juntada de #{tipo_de_documento}
19/05/2023 23:50

Juntada de #{tipo_de_documento}
19/05/2023 17:33

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/05/2023 16:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/05/2023 15:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/05/2023 15:34

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 15:16

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2023

Ultima Atualização
27/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

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