19/11/2024 09:08

Arquivado Definitivamente
19/11/2024 09:08

Expedição de Certidão.
15/11/2024 07:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/11/2024 12:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/11/2024 11:43

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2024 10:24

Conclusos para despacho
01/11/2024 09:34

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
26/10/2024 00:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/10/2024 12:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/10/2024 11:23

Proferidas outras decisões não especificadas
24/10/2024 13:46

Conclusos para despacho
24/10/2024 13:44

Transitado em Julgado em #{data}
27/09/2024 23:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/09/2024 00:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/09/2024 15:52

Julgado procedente em parte o pedido
04/09/2024 11:04

Conclusos para julgamento
04/09/2024 11:03

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 04/09/2024.
25/07/2024 11:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/07/2024 11:08

Juntada de Mandado
13/06/2024 15:25

Expedição de Mandado.
10/05/2024 17:27

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 04:28

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2024 01:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/03/2024 13:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/03/2024 12:12

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 11:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/11/2023 13:13

Expedição de Mandado.
21/09/2023 16:38

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 03:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Felipe Genovesi Fernandes (OAB 200338/SP), Sâmia Costa Bergamasco (OAB 270200/SP) Processo 1030202-81.2022.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Agripino Izidio de Souza -

Vistos.

Compulsando os autos, constata-se que a citação não pode ser considerada válida.

Com efeito, o aviso de recebimento foi assinado por pessoa diversa daquela que consta do polo passivo, de forma que não é suficiente para completar a relação processual.

Nem se argumente que o recebimento da carta de citação no endereço do(a) réu(ré) é suficiente para caracterizar a citação válida de pessoa física.

Isso porque o parágrafo único do artigo 274 do Código de Processo Civil tem a seguinte redação: "Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao Juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço".

Se assim é, e considerando que na Seção que trata das citações o legislador não acrescentou dispositivo com conteúdo semelhante, evidente que sua intenção foi a de exigir que a citação seja feita pessoalmente ao(à) réu(ré), como forma de garantir que ele(a) teve ciência da demanda em face dele ajuizada.

Desta forma, não há como se reputar válida a citação por carta recebida por pessoa distinta do(a) réu(ré).

Assim, para evitar futura arguição de nulidade, expeça-se mandado a ser cumprido no mesmo endereço do aviso de recebimento, fls. 75 e 77.

Fica o Oficial de Justiça advertido de que caso não encontre o(a) citando(a), deverá certificar se se trata ou não de condomínio edilício e se o(a) réu(ré) mora naquela unidade.

Para tanto, comprove o(a) autor(a), em dez dias, o recolhimento das custas necessárias (guia própria - valor: 3 UFESPs por ato).

No silêncio e decorridos mais de trinta dias, intime-se o(a) autor(a) nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil, ficando consignado que eventuais pedidos de sobrestamento não configuram andamento válido ao feito.

Expeça-se também carta com aviso de recebimento para a intimação pessoal.

Por fim, consigno que, alternativamente, pode o(a) autor(a) comprovar a entrega da carta de citação ao(à) réu(ré), por meio de assinatura em livro próprio do condomínio.

Intime-se.
24/08/2023 00:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/08/2023 19:02

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2023 12:23

Conclusos para despacho
19/08/2023 06:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/08/2023 11:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/08/2023 04:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/08/2023 04:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/08/2023 10:08

Expedição de Carta.
08/08/2023 10:07

Expedição de Carta.
08/08/2023 10:03

Expedição de Carta.
08/08/2023 10:00

Expedição de Carta.
28/07/2023 13:46

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2023 02:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/07/2023 12:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/07/2023 11:03

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 10:45

Juntada de Outros documentos
04/07/2023 10:45

Juntada de Outros documentos
04/07/2023 10:45

Juntada de Outros documentos
30/06/2023 07:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/06/2023 06:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/06/2023 17:05

Proferidas outras decisões não especificadas
28/06/2023 11:52

Conclusos para despacho
26/06/2023 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2023 03:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/05/2023 00:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/05/2023 16:08

Proferidas outras decisões não especificadas
22/05/2023 15:34

Conclusos para despacho
19/03/2023 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2023 02:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/02/2023 13:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/02/2023 12:52

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 11:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/11/2022 08:43

Expedição de Mandado.
26/09/2022 11:21

Ato ordinatório praticado
23/09/2022 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2022 02:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/09/2022 10:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/09/2022 10:12

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2022 09:46

Conclusos para despacho
30/07/2022 09:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/07/2022 09:46

Expedição de Carta.
14/07/2022 02:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/07/2022 00:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/07/2022 19:07

Proferidas outras decisões não especificadas
12/07/2022 11:36

Conclusos para despacho
08/07/2022 16:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2022

Ultima Atualização
19/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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