30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Alexandre Borges Leite (OAB 213111/SP), Luiz Gastao de Oliveira Rocha (OAB 35365/SP), Poliana Regina Ferreira (OAB 418421/SP) Processo 1012293-16.2022.8.26.0292 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Reqte: José Carlos Peninck da Silva, Fabiana Peninck da Silva, Monica Peninck da Silva Junho, Wagner Pereira Junho - Pelo exposto, e diante da inércia certificada (fls. 171), EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil.

Como ainda não houve deliberação a respeito, defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e arts. 98 a 102 do C.P.C. de 2015.

Incabível condenação em despesas de citação (condução de oficial de justiça) e de honorários advocatícios, mas condeno a autora ao pagamento da taxa judiciária - observando-se a isenção provisória, pelo benefício da assistência judiciária gratuita (art. 98, § 2º e 3º, do C.P.C. de 2015).

Observo que, se for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda, eventual novo ajuizamento deve ocorrer por dependência este Juízo da 2ª Vara da Família e das Sucessões de Jacareí/SP, em razão da prevenção prevista no art. 286, inciso II, do C.P.C. de 2015.

Após o trânsito em julgado, aguarde-se por 30 dias.

Nada mais sendo requerido, e cumpridas as NSCGJ/SP, providencie-se o arquivamento.

Publique-se.

Intimem-se.
29/08/2023 23:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/08/2023 19:29

Extinto o processo por negligência das partes
28/08/2023 13:23

Conclusos para julgamento
11/08/2023 10:23

Conclusos para despacho
11/08/2023 10:22

Expedição de Certidão.
29/06/2023 13:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/06/2023 07:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/06/2023 07:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/06/2023 07:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/06/2023 07:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/05/2023 12:32

Expedição de Carta.
22/05/2023 12:32

Expedição de Carta.
22/05/2023 12:32

Expedição de Carta.
22/05/2023 12:32

Expedição de Carta.
22/05/2023 12:32

Expedição de Carta.
19/05/2023 15:32

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 14:52

Juntada de Outros documentos
23/03/2023 10:38

Juntada de Outros documentos
23/03/2023 10:32

Expedição de Ofício.
22/03/2023 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2023 23:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/03/2023 23:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/03/2023 12:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/03/2023 11:21

Expedição de Certidão.
21/03/2023 11:16

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 05:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/03/2023 17:18

Juntada de Outros documentos
20/03/2023 17:17

Proferidas outras decisões não especificadas
20/03/2023 15:44

Juntada de Outros documentos
20/03/2023 14:49

Conclusos para decisão
07/03/2023 10:59

Conclusos para despacho
06/03/2023 23:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2023 22:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/02/2023 09:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/02/2023 08:21

Proferidas outras decisões não especificadas
13/02/2023 09:40

Conclusos para decisão
10/02/2023 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2023 12:16

Conclusos para despacho
09/02/2023 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2023 22:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/02/2023 10:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/02/2023 10:01

Proferidas outras decisões não especificadas
06/02/2023 13:38

Conclusos para decisão
03/02/2023 09:20

Conclusos para despacho
02/02/2023 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2023 00:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/01/2023 00:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/12/2022 18:34

Proferidas outras decisões não especificadas
16/12/2022 15:28

Conclusos para decisão
16/12/2022 10:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2022

Ultima Atualização
30/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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