06/06/2025 00:25

Expedição de Certidão.
26/05/2025 12:52

Expedição de Certidão.
11/05/2025 06:05

Suspensão do Prazo
21/02/2025 22:39

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 11:26

Processo Suspenso por 6 meses
21/02/2025 09:13

Conclusos para decisão
17/12/2024 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/10/2024 08:26

Expedição de Certidão.
02/10/2024 16:14

Expedição de Certidão.
14/06/2024 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2024 22:48

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2024 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2024 10:30

Decisão Interlocutória de Mérito
27/05/2024 15:43

Conclusos para decisão
27/05/2024 15:21

Expedição de Certidão.
03/05/2024 00:06

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2024 17:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/04/2024 16:46

Expedição de Certidão.
01/04/2024 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2024 12:01

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
01/04/2024 11:51

Recebidos os autos da Fazenda Pública Estadual
08/11/2023 10:52

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual
06/10/2023 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 01:41

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Frederico Santiago Loureiro de Oliveira (OAB 182592/SP), Vanderlei Anibal Junior (OAB 243805/SP) Processo 0000065-31.2010.8.26.0394 - Execução Fiscal - Exeqte: Fazenda do Estado de São Paulo - Exectdo: Ph Fit Fitas e Inovações Texteis Ltda -

Vistos.

Considerando o tempo que esta execução fiscal permaneceu paralisada, mister analisar se ocorreu a prescrição intercorrente no caso concreto à luz do entendimento jurisprudencial atual de como devem ser aplicados o art. 40 e parágrafos da Lei nº 6.830/1980 e a sistemática para a contagem do prazo prescricional.

Sobre essa questão, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.340.553-º 1.340.553-RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 1.036, CPC), a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu as seguintes teses jurídicas: [...] 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronuciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.

Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo mesmo depois de escoados os referidos prazos , considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. [...] (STJ Recurso Especial nº 1.340.553-RS. 1ª Seção.

Relator Ministro Mauro Campbell Marques.

Data do julgamento: 12.09.2018.

Publicação no DJe: 16.10.2018) Assim, antes de deliberar sobre essa questão e para não proferir decisão surpresa, CONCEDO o prazo de 10 dias para que a parte exequente se manifeste sobre eventual prescrição intercorrente e ou causas suspensivas ou interruptivas do respectivo prazo.

Com o decurso do prazo, com ou sem manifestação, tornem-se os autos conclusos para decisão.

Intime-se.
29/08/2023 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2023 15:09

Recebidos os autos da Conclusão
28/08/2023 14:17

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2023 09:01

Remetidos os Autos à Minuta
29/06/2023 14:17

Expedição de Certidão.
25/04/2017 14:17

Arquivado Provisoriamente
25/04/2017 13:34

Proferido Despacho
19/04/2017 11:50

Conclusos para decisão
18/04/2017 11:56

Recebidos os autos da Fazenda Pública Estadual
19/01/2017 14:09

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual
04/05/2016 16:33

Processo Suspenso por 6 meses
03/05/2016 18:26

Processo Suspenso por 6 meses
27/04/2016 16:16

Recebidos os autos da Fazenda Pública Estadual
21/03/2016 16:13

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual
01/03/2016 16:20

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
15/12/2014 12:26

Juntada de Outros documentos
14/11/2014 18:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino
14/11/2014 18:49

Transferência de Processo - Saída
14/11/2014 18:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
30/10/2014 13:12

Processo Suspenso por 6 meses
29/10/2014 10:29

Recebidos os autos da Fazenda Pública Estadual
11/09/2014 13:32

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual
08/11/2013 21:05

Suspensão do Prazo
15/10/2013 18:15

Autos no Prazo
10/10/2013 16:31

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
14/08/2013 00:00

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
25/07/2013 00:00

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual
24/07/2013 00:00

Conclusos para despacho
30/04/2013 00:00

Mudança de Classe Processual
21/08/2012 00:00

Aguardando Prazo
19/07/2012 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
10/07/2012 00:00

Conclusos para despacho
23/05/2012 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
02/05/2012 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
23/04/2012 00:00

Aguardando Publicação
20/04/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
17/04/2012 00:00

Conclusos para despacho
17/04/2012 00:00

Despacho Proferido
02/04/2012 00:00

Aguardando Publicação
02/04/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
26/03/2012 09:42

Recebimento de Carga
26/03/2012 00:00

Conclusos para despacho
26/03/2012 00:00

Despacho Proferido
20/03/2012 09:45

Carga ao Advogado
15/03/2012 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
07/03/2012 00:00

Aguardando Publicação
07/03/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
01/03/2012 00:00

Conclusos para despacho
01/03/2012 00:00

Despacho Proferido
08/11/2011 00:00

Aguardando Providências
24/10/2011 00:00

Conclusos para despacho
23/09/2011 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
20/09/2011 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
20/07/2011 00:00

Aguardando Providências
07/01/2011 00:00

Aguardando Providências
16/11/2010 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
30/04/2010 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
05/03/2010 00:00

Aguardando Prazo
11/02/2010 00:00

Aguardando Devolução de Mandado
28/01/2010 00:00

Aguardando Devolução de Mandado
20/01/2010 00:00

Conclusos para despacho
20/01/2010 00:00

Despacho Proferido
11/01/2010 13:22

Recebimento de Carga
11/01/2010 13:12

Carga à Vara Interna
11/01/2010 11:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2014

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1020742-16.2023.8.26.0554

Lucas Bomtempo Correa Leite

Premium Moveis e Colchoes Eireli ME

Advogado: Sergio Paulo de Camargo Tarcha Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/08/2023 20:17

Exibir Processo

Processo nº 1003010-64.2023.8.26.0152

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Marcela Janeczek Nisti

Advogado: Joao Otavio Torelli Pinto

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/05/2024 10:21

Exibir Processo

Processo nº 1058418-91.2022.8.26.0114

Breno Jose de Campos Souza Zanon

Eventbis Brasil - Tecnologia para Evento...

Advogado: Breno Jose de Campos Souza Zanon

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/12/2022 10:31

Exibir Processo

Processo nº 0032764-56.2005.8.26.0554

Banco Bradesco S/A

Uniao Despachos Contabilidade e Administ...

Advogado: Orlando Dagosta Rosa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/09/2005 11:42

Exibir Processo

Processo nº 0003047-27.2023.8.26.0664

Amanda de Oliveira Rodrigues

Banco Bradesco Financiamento S/A

Advogado: Edmara Cristina dos Reis Cella

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/05/2023 12:34

Exibir Processo