TJSP - 0010239-59.2008.8.26.0624

1ª instância - 01 Civel de Tatui

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Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ELIANA DE FATIMA ROBERTO CAMARGO DOS SANTOS

CPF *48.***.*51-26

Advogados

LUIZ DOS SANTOS NETTO

OAB: 233465/SP

CPF *04.***.*46-17

FERNANDA CUBAS ARAUJO

OAB: 321055/SP

CPF *04.***.*62-41

Polo Passivo

Partes

JOSE ANTONIO DE CAMARGO

CPF *29.***.*51-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ:

FAZENDA ESTADUAL

DALETE TAMIRES DE CAMARGO

Advogados

FABIANA PAIFFER

OAB: 194195/SP

CPF *97.***.*11-39

LUIZ DOS SANTOS NETTO

OAB: 233465/SP

CPF *04.***.*46-17

PATRICIA GARDENAL MENEGHEL P. DE ARRUDA

CPF *82.***.*08-48

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/09/2025 01:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0010239-59.2008.8.26.0624 (624.01.2008.010239) - Inventário - Inventário e Partilha - Eliana de Fatima Roberto Camargo dos Santos - Fazenda Estadual - Fl. 757/763: manifeste-se a inventariante acerca dos documentos juntados, no prazo de 15 dias, sob pena das cominações legais cabíveis, sendo que, se a omissão não permite a tramitação processual, o caso é de arquivamento, quando menos. - ADV: FERNANDA CUBAS ARAUJO (OAB 321055/SP), FABIANA PAIFFER (OAB 194195/SP)

  • 03/09/2025 11:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/09/2025 10:37

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/09/2025 22:32

    Conclusos para decisão

  • 18/08/2025 12:40

    Juntada de Outros documentos

  • 18/08/2025 12:40

    Juntada de Outros documentos

  • 18/08/2025 12:40

    Juntada de Outros documentos

  • 13/08/2025 16:39

    Expedição de Certidão.

  • 13/08/2025 16:36

    Juntada de Outros documentos

  • 05/08/2025 17:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/08/2025 14:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/08/2025 13:26

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/08/2025 21:41

    Conclusos para decisão

  • 29/07/2025 23:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/07/2025 03:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/07/2025 14:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/07/2025 13:10

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/07/2025 23:06

    Conclusos para decisão

  • 30/04/2025 10:24

    Certidão de Cartório Expedida

  • 30/04/2025 10:22

    Documento Juntado

  • 25/04/2025 00:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/04/2025 09:36

    Remetido ao DJE

  • 24/04/2025 08:16

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/04/2025 09:05

    Conclusos para decisão

  • 12/03/2025 13:35

    Petição Juntada

  • 12/03/2025 08:13

    Decurso de Prazo

  • 20/02/2025 06:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/02/2025 22:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/02/2025 05:49

    Remetido ao DJE

  • 17/02/2025 15:05

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/01/2025 12:30

    Conclusos para decisão

  • 26/11/2024 14:21

    Certidão de Cartório Expedida

  • 01/11/2024 14:29

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 21/10/2024 16:06

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 19/10/2024 01:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/10/2024 00:52

    Remetido ao DJE

  • 17/10/2024 16:38

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/10/2024 15:10

    Conclusos para decisão

  • 11/09/2024 02:45

    Petição Juntada

  • 24/08/2024 00:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/08/2024 12:44

    Remetido ao DJE

  • 23/08/2024 11:15

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 04/07/2024 01:59

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 03/06/2024 14:00

    Remetidos os Autos para Local Externo

  • 29/05/2024 15:38

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 29/05/2024 15:38

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 29/05/2024 15:37

    Mandado Expedido

  • 29/05/2024 15:37

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 29/05/2024 15:36

    Mandado Expedido

  • 02/05/2024 11:19

    Certidão de Cartório Expedida

  • 02/05/2024 11:18

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 02/05/2024 11:18

    Mandado Expedido

  • 19/03/2024 21:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/03/2024 10:29

    Remetido ao DJE

  • 18/03/2024 10:25

    Remetido ao DJE

  • 24/01/2024 07:48

    Remetido ao DJE

  • 17/01/2024 11:30

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/12/2023 16:46

    Mandado Juntado

  • 22/11/2023 15:27

    Recebidos os autos do Advogado

  • 05/09/2023 16:15

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 29/08/2023 10:04

    Certidão de Cartório Expedida

  • 25/08/2023 03:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Patrícia Gardenal Meneghel P. de Arruda (OAB 160088/SP), Fabiana Paiffer (OAB 194195/SP), Luiz dos Santos Netto (OAB 233465/SP) Processo 0010239-59.2008.8.26.0624 - Inventário - Reqte: Eliana de Fatima Roberto Camargo dos Santos -

    Vistos.

    Fls. 531/548: A inventariante apresentou novo plano de partilha a fls. 531/548, sede em que pretendida a doação recíproca de quinhões hereditários, para que não haja condomínio sobre os imóveis partilhados.

    Manifestação do Sr.

    Oficial do Registro de Imóveis de Tatuí/SP, em que observa que o plano estaria aritmeticamente correto, sendo que, caso autorizadas as doações diretamente nos autos, por ocasião do registro deveria ser apresentada a declaração do ITCMD relativa a cada transmissão, acompanhada de concordância da FESP, além daquela referente ao ITCMD causa mortis.

    Pois bem.

    A chamada renúncia translativa não se trata de renúncia propriamente dita, possuindo a natureza, isto sim, de doação, a atrair o regime tributário respectivo.

    Não há óbice para que o negócio jurídico em tela seja realizado nos próprios autos, entre partes capazes e regularmente representadas, desde que observadas as formalidades legais atinentes à espécie.

    E, neste passo, ao contrário do que sucede com a renúncia propriamente dita (abdicativa), a Lei não prevê a possibilidade de que seja tomada por termo nos autos, aplicando-se, então, a regra geral: O direito à sucessão aberta é considerado bem imóvel: Art. 80.

    Consideram-se imóveis para os efeitos legais: [...] II - o direito à sucessão aberta. (CC/2002) A doação pode ser realizada por instrumento público ou particular: Art. 541.

    A doação far-se-á por escritura pública ou instrumento particular.

    Contudo, tratando-se o direito à sucessão aberta de bem imóvel, embora por determinação legal, aplica-se o disposto no art. 108 do referido Código Civil: Art. 108.

    Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País.

    O que encontra reforço na seguinte disposição específica: Art. 1.793.

    O direito à sucessão aberta, bem como o quinhão de que disponha o co-herdeiro, pode ser objeto de cessão por escritura pública. § 1º Os direitos, conferidos ao herdeiro em conseqüência de substituição ou de direito de acrescer, presumem-se não abrangidos pela cessão feita anteriormente. § 2º É ineficaz a cessão, pelo co-herdeiro, de seu direito hereditário sobre qualquer bem da herança considerado singularmente. § 3º Ineficaz é a disposição, sem prévia autorização do juiz da sucessão, por qualquer herdeiro, de bem componente do acervo hereditário, pendente a indivisibilidade. (CC/2002) Da forma que pretendidas as doações de fls. 544/548, tenho que não se trata de disposição de bem considerado singularmente, posto que todos os herdeiros doariam, reciprocamente, seus quinhões, considerada a totalidade do acervo, de modo a não haver condomínio entre estes ao final da partilha.

    Conforme a manifestação do Sr.

    Oficial, o plano encontra-se aritmeticamente correto.

    Isto posto, autorizo as doações, da forma em que entabuladas.

    Apresente a inventariante a respectiva escritura pública, nesses termos, no prazo de 30 (trinta) dias, subscrita por todos os interessados.

    No mesmo prazo, instaure os respectivos procedimentos administrativos junto ao Fisco Estadual, para apuração e recolhimento do ITCMD incidente sobre as doações, comprovando nestes autos.

    E neste passo, certifique a zelosa Serventia se todos os herdeiros encontram-se devidamente representados nos autos.

    Após, conclusos para novas deliberações.

    Int.

  • 24/08/2023 00:55

    Remetido ao DJE

  • 23/08/2023 14:12

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/08/2023 16:58

    Recebidos os autos do Registro de Imóveis

  • 27/07/2023 09:33

    Remetidos os Autos para o Registro de Imóveis

  • 21/07/2023 06:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/07/2023 13:21

    Remetido ao DJE

  • 20/07/2023 13:05

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/07/2023 14:29

    Petição Juntada

  • 11/07/2023 14:27

    Petição Juntada

  • 13/06/2023 13:44

    Recebidos os autos do Advogado

  • 19/05/2023 12:01

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 17/05/2023 10:13

    Remetido ao DJE

  • 17/05/2023 09:57

    Alvará Expedido

  • 04/05/2023 07:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/05/2023 13:21

    Remetido ao DJE

  • 03/05/2023 13:15

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/04/2023 13:17

    Petição Juntada

  • 14/04/2023 13:02

    Recebidos os autos do Advogado

  • 03/03/2023 06:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/03/2023 13:12

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 02/03/2023 00:51

    Remetido ao DJE

  • 01/03/2023 15:59

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/02/2023 10:55

    Conclusos para decisão

  • 17/02/2023 13:26

    Petição Juntada

  • 27/01/2023 09:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/01/2023 13:23

    Remetido ao DJE

  • 25/01/2023 12:49

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/01/2023 10:02

    Conclusos para decisão

  • 09/01/2023 16:31

    Petição Juntada

  • 17/10/2022 02:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/10/2022 10:24

    Remetido ao DJE

  • 14/10/2022 10:10

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/09/2022 14:10

    Recebidos os autos do Registro de Imóveis

  • 25/08/2022 16:02

    Remetidos os Autos para o Registro de Imóveis

  • 25/08/2022 02:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/08/2022 12:37

    Remetido ao DJE

  • 24/08/2022 11:51

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/07/2022 16:55

    Petição Juntada

  • 27/07/2022 16:54

    Petição Juntada

  • 27/07/2022 16:53

    Petição Juntada

  • 20/07/2022 10:19

    Processo Desarquivado Com Reabertura

  • 29/04/2022 01:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/04/2022 14:42

    Remetido ao DJE

  • 20/04/2022 12:43

    Remetido ao DJE

  • 10/08/2021 16:25

    Arquivado Provisoriamente

  • 02/08/2021 17:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/07/2021 09:15

    Remetido ao DJE

  • 07/07/2021 16:16

    Decisão

  • 24/02/2021 19:00

    Mandado Expedido

  • 10/11/2020 17:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/11/2020 15:24

    Certidão de Cartório Expedida

  • 14/02/2020 09:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/02/2020 09:51

    Remetido ao DJE

  • 05/02/2020 10:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/07/2019 09:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/07/2019 10:40

    Remetido ao DJE

  • 17/07/2019 11:00

    Mandado Juntado

  • 11/07/2019 17:48

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 25/06/2019 12:20

    Reativação de Processo Suspenso

  • 25/06/2019 12:18

    Petição Juntada

  • 19/06/2019 12:03

    Recebidos os autos do Advogado

  • 11/04/2019 14:09

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 14/03/2019 09:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/03/2019 10:34

    Remetido ao DJE

  • 25/02/2019 12:10

    Remetido ao DJE

  • 25/02/2019 12:08

    Ofício Juntado

  • 18/02/2019 15:15

    Mandado Expedido

  • 13/02/2019 12:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/01/2019 09:58

    Certidão de Cartório Expedida

  • 29/10/2018 15:32

    AR Positivo Juntado

  • 16/10/2018 10:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/10/2018 10:47

    Remetido ao DJE

  • 10/10/2018 15:07

    Remetido ao DJE

  • 09/10/2018 15:35

    Decisão

  • 18/09/2018 14:19

    Petição Juntada

  • 11/09/2018 15:59

    Ofício Juntado

  • 11/09/2018 15:58

    Recebidos os autos do Advogado

  • 06/07/2018 11:17

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 15/06/2018 12:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/06/2018 11:15

    Certidão de Objeto e Pé Expedida

  • 14/06/2018 09:14

    Remetido ao DJE

  • 04/06/2018 18:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/06/2018 11:19

    Certidão de Cartório Expedida

  • 03/05/2018 12:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/05/2018 11:18

    Remetido ao DJE

  • 02/05/2018 11:11

    AR Positivo Juntado

  • 16/04/2018 11:48

    Ofício Expedido

  • 16/04/2018 11:48

    Ofício Expedido

  • 16/04/2018 11:48

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 16/04/2018 11:48

    Mandado Expedido

  • 05/04/2018 16:28

    Mandado Juntado

  • 04/04/2018 11:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/03/2018 15:09

    Petição Juntada

  • 22/03/2018 17:21

    Recebidos os autos do Advogado

  • 18/10/2017 15:21

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 09/10/2017 10:15

    Arquivado Provisoriamente

  • 07/08/2017 14:13

    Recebidos os autos do Advogado

  • 02/06/2017 14:59

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 06/04/2017 09:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/04/2017 11:28

    Remetido ao DJE

  • 31/03/2017 12:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/03/2017 16:10

    Certidão de Cartório Expedida

  • 28/03/2017 16:10

    Mandado Devolvido Cumprido Parcialmente

  • 20/03/2017 10:05

    Mandado Juntado

  • 09/03/2017 14:16

    Recebidos os autos do Advogado

  • 07/03/2017 09:29

    Mandado Expedido

  • 21/09/2016 14:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/09/2016 11:35

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 20/09/2016 10:30

    Remetido ao DJE

  • 16/09/2016 11:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/09/2016 13:45

    Petição Juntada

  • 12/09/2016 12:14

    Mandado Devolvido Cumprido Parcialmente

  • 12/09/2016 12:10

    Certidão de Cartório Expedida

  • 12/09/2016 12:10

    Certidão de Cartório Expedida

  • 19/08/2016 10:46

    Mandado Juntado

  • 19/08/2016 09:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/08/2016 11:36

    Remetido ao DJE

  • 08/08/2016 14:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/08/2016 15:59

    Petição Juntada

  • 02/08/2016 13:59

    Recebidos os autos do Advogado

  • 22/07/2016 11:42

    Mandado Expedido

  • 28/03/2016 10:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/03/2016 10:25

    Remetido ao DJE

  • 21/03/2016 16:27

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 14/03/2016 14:35

    Remetido ao DJE

  • 14/03/2016 14:34

    Petição Juntada

  • 14/03/2016 10:27

    Processo Desarquivado Com Reabertura

  • 30/01/2014 11:22

    Arquivado Provisoriamente por falta de andamento no Arquivo Geral

  • 09/12/2013 11:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/12/2013 11:15

    Remetido ao DJE

  • 20/11/2013 18:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/11/2013 16:40

    Petição Juntada

  • 25/10/2013 16:53

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 16/10/2013 17:37

    Mandado Expedido

  • 27/09/2013 15:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/07/2013 00:00

    Mandado Juntado

  • 28/05/2013 00:00

    Recebidos os autos do Advogado

  • 07/03/2013 00:00

    Mudança de Classe Processual

  • 10/01/2013 14:54

    Carga ao Advogado

  • 19/12/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 03/12/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 03/12/2012 00:00

    Aguardando Digitação

  • 03/12/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 30/11/2012 12:23

    Recebimento de Carga

  • 22/11/2012 10:08

    Carga Outro

  • 21/11/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 05/11/2012 00:00

    Aguardando Conferência

  • 24/10/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 09/10/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 09/10/2012 00:00

    Aguardando Digitação

  • 09/10/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 05/10/2012 12:06

    Recebimento de Carga

  • 26/09/2012 09:36

    Carga Outro

  • 25/09/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 11/09/2012 00:00

    Aguardando Conferência

  • 04/09/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 13/08/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 08/08/2012 00:00

    Aguardando Digitação

  • 07/08/2012 14:32

    Recebimento de Carga

  • 01/08/2012 10:06

    Carga Outro

  • 30/07/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 19/07/2012 00:00

    Aguardando Conferência

  • 19/07/2012 00:00

    Aguardando Digitação

  • 21/06/2012 10:50

    Recebimento de Carga

  • 21/06/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 21/06/2012 00:00

    Aguardando Digitação

  • 29/05/2012 15:11

    Carga ao Advogado

  • 29/05/2012 15:09

    Cancelamento de Carga

  • 29/05/2012 15:08

    Alteração de Carga

  • 29/05/2012 15:05

    Carga ao Advogado

  • 24/05/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 08/05/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 08/05/2012 00:00

    Aguardando Digitação

  • 08/05/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 04/05/2012 00:00

    Conclusos

  • 27/04/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 28/03/2012 00:00

    Aguardando Conferência

  • 26/03/2012 00:00

    Aguardando Digitação

  • 21/03/2012 00:00

    Aguardando Remessa

  • 07/03/2012 00:00

    Aguardando Conferência

  • 06/03/2012 00:00

    Aguardando Digitação

  • 05/03/2012 16:56

    Recebimento de Carga

  • 12/12/2011 16:52

    Carga ao Advogado

  • 12/12/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 12/12/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 28/11/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 28/11/2011 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 14/10/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 21/09/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 22/08/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 12/08/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 12/08/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 09/08/2011 00:00

    Aguardando Digitação

  • 08/08/2011 16:55

    Recebimento de Carga

  • 01/08/2011 10:23

    Carga Outro

  • 29/07/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 20/07/2011 00:00

    Aguardando Conferência

  • 20/07/2011 00:00

    Aguardando Digitação

  • 18/07/2011 00:00

    Remessa ao Setor

  • 01/07/2011 00:00

    Aguardando Remessa

  • 28/06/2011 00:00

    Aguardando Remessa

  • 17/06/2011 00:00

    Aguardando Conferência

  • 15/06/2011 16:48

    Recebimento de Carga

  • 15/06/2011 00:00

    Aguardando Digitação

  • 25/04/2011 16:05

    Carga ao Advogado

  • 13/04/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 12/04/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 07/04/2011 14:34

    Recebimento de Carga

  • 07/04/2011 00:00

    Aguardando Digitação

  • 01/04/2011 15:29

    Carga Outro

  • 31/03/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 22/03/2011 00:00

    Aguardando Conferência

  • 22/03/2011 00:00

    Aguardando Juntada

  • 10/03/2011 00:00

    Aguardando Conferência

  • 03/03/2011 16:57

    Recebimento de Carga

  • 03/03/2011 00:00

    Aguardando Digitação

  • 07/02/2011 17:40

    Carga ao Advogado

  • 04/02/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 04/02/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 01/02/2011 12:26

    Recebimento de Carga

  • 01/02/2011 00:00

    Retorno do Setor

  • 26/01/2011 10:16

    Carga Outro

  • 20/01/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 10/01/2011 00:00

    Aguardando Conferência

  • 07/01/2011 00:00

    Aguardando Juntada

  • 16/12/2010 00:00

    Aguardando Conferência

  • 15/12/2010 00:00

    Aguardando Digitação

  • 14/12/2010 00:00

    Remessa ao Setor

  • 13/12/2010 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 10/12/2010 00:00

    Aguardando Juntada

  • 25/11/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 23/11/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 22/11/2010 00:00

    Aguardando Digitação

  • 18/11/2010 00:00

    Remessa ao Setor

  • 17/11/2010 00:00

    Aguardando Remessa

  • 09/11/2010 12:13

    Recebimento de Carga

  • 09/11/2010 00:00

    Retorno do Setor

  • 28/10/2010 12:13

    Carga Outro

  • 28/10/2010 12:12

    Recebimento de Carga

  • 27/10/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 26/10/2010 00:00

    Aguardando Conferência

  • 25/10/2010 00:00

    Aguardando Digitação

  • 15/10/2010 11:03

    Carga ao Advogado

  • 07/10/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 07/10/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 01/10/2010 10:11

    Recebimento de Carga

  • 01/10/2010 00:00

    Aguardando Digitação

  • 21/09/2010 16:10

    Carga ao Advogado

  • 21/09/2010 14:28

    Recebimento de Carga

  • 21/09/2010 00:00

    Retorno do Setor

  • 17/09/2010 15:06

    Carga Outro

  • 15/09/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 03/09/2010 00:00

    Aguardando Conferência

  • 03/09/2010 00:00

    Aguardando Digitação

  • 31/08/2010 00:00

    Aguardando Abertura de Volume

  • 30/08/2010 00:00

    Aguardando Digitação

  • 19/08/2010 00:00

    Aguardando Conferência

  • 19/08/2010 00:00

    Aguardando Digitação

  • 03/08/2010 00:00

    Aguardando Conferência

  • 03/08/2010 00:00

    Retorno do Setor

  • 30/07/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 26/07/2010 00:00

    Aguardando Conferência

  • 23/07/2010 00:00

    Aguardando Digitação

  • 21/07/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 14/07/2010 00:00

    Aguardando Conferência

  • 13/07/2010 00:00

    Aguardando Juntada

  • 13/07/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 12/07/2010 14:33

    Recebimento de Carga

  • 12/07/2010 00:00

    Aguardando Digitação

  • 27/05/2010 17:25

    Carga ao Advogado

  • 27/05/2010 17:21

    Recebimento de Carga

  • 27/05/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 18/05/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 18/05/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 18/05/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 14/05/2010 00:00

    Retorno do Setor

  • 13/05/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 29/04/2010 16:42

    Carga Outro

  • 22/04/2010 00:00

    Aguardando Conferência

  • 20/04/2010 17:48

    Recebimento de Carga

  • 20/04/2010 00:00

    Aguardando Digitação

  • 19/03/2010 15:31

    Carga ao Advogado

  • 18/03/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 11/03/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 11/03/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 10/03/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 09/03/2010 00:00

    Retorno do Setor

  • 08/03/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 02/03/2010 00:00

    Aguardando Conferência

  • 26/02/2010 09:18

    Recebimento de Carga

  • 26/02/2010 00:00

    Aguardando Digitação

  • 11/02/2010 13:06

    Carga ao Advogado

  • 05/02/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 29/12/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 29/12/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 28/12/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 23/12/2009 16:14

    Recebimento de Carga

  • 23/12/2009 00:00

    Aguardando Digitação

  • 16/12/2009 16:55

    Carga Outro

  • 16/12/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 10/12/2009 00:00

    Aguardando Conferência

  • 10/12/2009 00:00

    Aguardando Juntada

  • 09/12/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 07/12/2009 16:06

    Recebimento de Carga

  • 07/12/2009 00:00

    Aguardando Digitação

  • 02/12/2009 17:03

    Carga ao Advogado

  • 02/12/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 23/11/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 23/11/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 18/11/2009 11:59

    Recebimento de Carga

  • 18/11/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 18/11/2009 00:00

    Aguardando Digitação

  • 17/11/2009 10:32

    Carga Outro

  • 17/11/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 10/11/2009 00:00

    Aguardando Conferência

  • 06/11/2009 11:48

    Recebimento de Carga

  • 06/11/2009 00:00

    Aguardando Digitação

  • 22/10/2009 09:45

    Carga ao Advogado

  • 14/10/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 05/10/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 05/10/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 29/09/2009 13:36

    Recebimento de Carga

  • 29/09/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 29/09/2009 00:00

    Aguardando Digitação

  • 28/09/2009 10:47

    Carga Outro

  • 24/09/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 22/09/2009 00:00

    Aguardando Conferência

  • 21/09/2009 00:00

    Aguardando Digitação

  • 18/09/2009 00:00

    Remessa ao Setor

  • 17/09/2009 00:00

    Aguardando Remessa

  • 16/09/2009 13:33

    Recebimento de Carga

  • 16/09/2009 00:00

    Aguardando Digitação

  • 15/09/2009 10:58

    Carga Outro

  • 14/09/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 04/09/2009 00:00

    Aguardando Conferência

  • 04/09/2009 00:00

    Aguardando Juntada

  • 03/09/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 02/09/2009 15:04

    Recebimento de Carga

  • 02/09/2009 00:00

    Aguardando Digitação

  • 30/07/2009 16:57

    Carga ao Advogado

  • 29/07/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 22/07/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 22/07/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 20/07/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 15/07/2009 12:38

    Recebimento de Carga

  • 15/07/2009 00:00

    Aguardando Juntada

  • 14/07/2009 10:39

    Carga Outro

  • 13/07/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 03/07/2009 00:00

    Aguardando Conferência

  • 02/07/2009 00:00

    Aguardando Digitação

  • 01/07/2009 00:00

    Remessa ao Setor

  • 30/06/2009 00:00

    Aguardando Remessa

  • 29/06/2009 00:00

    Aguardando Digitação

  • 25/06/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 22/06/2009 00:00

    Aguardando Digitação

  • 08/06/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 01/06/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 01/06/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 29/05/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 27/05/2009 00:00

    Aguardando Digitação

  • 26/05/2009 09:21

    Recebimento de Carga

  • 22/05/2009 10:39

    Carga Outro

  • 20/05/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 18/05/2009 00:00

    Aguardando Conferência

  • 17/04/2009 00:00

    Aguardando Digitação

  • 15/04/2009 16:27

    Recebimento de Carga

  • 15/04/2009 00:00

    Aguardando Digitação

  • 14/04/2009 10:45

    Carga Outro

  • 13/04/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 07/04/2009 00:00

    Aguardando Conferência

  • 06/04/2009 00:00

    Aguardando Digitação

  • 03/04/2009 13:48

    Recebimento de Carga

  • 03/04/2009 00:00

    Aguardando Digitação

  • 24/03/2009 17:39

    Carga ao Advogado

  • 19/03/2009 17:38

    Recebimento de Carga

  • 19/03/2009 00:00

    Aguardando Digitação

  • 18/03/2009 10:25

    Carga Outro

  • 17/03/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 09/03/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 09/03/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 05/03/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 02/03/2009 00:00

    Aguardando Digitação

  • 27/02/2009 13:43

    Recebimento de Carga

  • 27/02/2009 00:00

    Aguardando Digitação

  • 29/01/2009 15:40

    Carga ao Advogado

  • 29/01/2009 15:40

    Recebimento de Carga

  • 27/01/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 27/01/2009 00:00

    Aguardando Digitação

  • 22/01/2009 13:17

    Carga Outro

  • 19/01/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 15/01/2009 00:00

    Aguardando Conferência

  • 13/01/2009 00:00

    Aguardando Digitação

  • 19/12/2008 00:00

    Aguardando Remessa

  • 11/12/2008 00:00

    Aguardando Digitação

  • 26/11/2008 15:10

    Recebimento de Carga

  • 26/11/2008 00:00

    Aguardando Digitação

  • 25/11/2008 11:27

    Carga Outro

  • 21/11/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 10/11/2008 00:00

    Aguardando Conferência

  • 05/11/2008 00:00

    Remessa ao Setor

  • 05/11/2008 00:00

    Aguardando Digitação

  • 04/11/2008 00:00

    Aguardando Remessa

  • 30/10/2008 00:00

    Aguardando Digitação

  • 24/10/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 24/10/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 17/10/2008 17:25

    Recebimento de Carga

  • 17/10/2008 17:08

    Carga à Vara Interna

  • 17/10/2008 09:47

    Processo Distribuído

  • 17/10/2008 00:00

    Aguardando Conferência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2008

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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