26/09/2024 14:49

Juntada de Outros documentos
26/09/2024 10:39

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 14:37

Arquivado Definitivamente
10/09/2024 14:37

Expedição de Certidão.
10/09/2024 14:37

Expedição de Certidão.
10/09/2024 14:30

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 10/09/2024.
12/08/2024 22:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/08/2024 12:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/08/2024 10:42

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 16:49

Expedição de Certidão.
31/07/2024 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 23:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/07/2024 00:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/07/2024 15:21

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2024 09:23

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
12/07/2024 09:22

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
12/07/2024 09:19

Conclusos para decisão
12/07/2024 09:17

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
12/07/2024 09:16

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
23/05/2024 00:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/05/2024 00:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/05/2024 15:24

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 10:15

Conclusos para decisão
21/05/2024 09:56

Transitado em Julgado em #{data}
20/05/2024 14:39

Recebidos os autos
30/10/2023 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2023 09:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
16/10/2023 09:37

Expedição de Certidão.
11/10/2023 16:25

Juntada de Petição de Contra-razões
10/10/2023 15:00

Juntada de Outros documentos
18/09/2023 20:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/09/2023 00:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/09/2023 16:14

Proferidas outras decisões não especificadas
15/09/2023 12:40

Conclusos para decisão
15/09/2023 10:08

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Alexandre Borges Leite (OAB 213111/SP), Raphael Paiva Freire (OAB 356529/SP) Processo 1000920-98.2023.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Elias de Jesus Borges - Reqdo: Banco Mercantil do Brasil S/A - 1.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: a) determinar a aplicação da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, no mês da contratação (122,29 % ao ano), em substituição à taxa de juros prevista no contrato; b) determinar a devolução dos valores pagos a maior, de forma simples (valores pagos a maior antes de 30/03/2021), atualizados monetariamente pela Tabela Prática do TJSP, a partir de cada desembolso, e acrescido de juros de mora, de 1% ao mês, a partir da citação, a serem apurados em sede de liquidação de sentença Fica desde já autorizada a compensação dos valores devidos pela instituição financeira requerida com o crédito disponibilizado na conta bancária de titularidade da parte requerente, nos termos dos artigos 368 e 369 do Código Civil.

Nesse sentido: Apelação Cível 1001973-51.2021.8.26.0417; Relator (a):Alberto Gosson; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paraguaçu Paulista -3ª Vara; Data do Julgamento: 29/04/2022; Data de Registro: 29/04/2022; Apelação Cível 1000907-27.2020.8.26.0205; Relator (a):Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Getulina -Vara Única; Data do Julgamento: 23/03/2022; Data de Registro: 24/03/2022; Apelação Cível 1017816-81.2020.8.26.0032; Relator (a):Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2021; Data de Registro: 29/04/2021; Apelação Cível 1011496-94.2015.8.26.0224; Relator (a):Marcos Gozzo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/02/2017; Data de Registro: 15/02/2017.

Caso o contrato já esteja findo, o réu poderá, ao invés de recalcular as prestações, devolver os valores cobrados em excesso. 2.

Condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais.

Também condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pela parte requerente, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC.

Ressalte-se que os causídicos que patrocinam os interesses de ambas as partes se utilizaram de petições padronizadas com argumentos bastante genéricos, algo bastante comum em demandas dessa espécie, que não possuem qualquer complexidade.

Tanto é assim que o feito teve solução rápida, com julgamento antecipado do mérito.

Em caso análogo, o Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a verba honorária em 10% sobre o proveito econômico obtido pela parte autora: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - PRETENSÃO DE ADOÇÃO DAS TAXAS MÉDIAS RELATIVAS A CONSIGNADO - DESCABIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PLEITO DE MAJORAÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - PATRONO QUE SE UTILIZA DE PETIÇÕES PADRONIZADAS - CAUSA SIMPLES E QUE TRAMITOU RAPIDAMENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1000211-63.2023.8.26.0438; Relator (a):Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis -1ª Vara; Data do Julgamento: 06/06/2023; Data de Registro: 06/06/2023 grifo meu).

Se o caso, certifiquem-se os honorários dos advogados das partes nos termos do Convênio Defensoria/OAB.

Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, recolhida eventuais custas processuais, arquivem-se os autos com as anotações e comunicações de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.
28/08/2023 22:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/08/2023 17:19

Julgado procedente o pedido
23/08/2023 14:53

Conclusos para julgamento
23/08/2023 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2023 21:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/07/2023 00:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/07/2023 18:59

Proferidas outras decisões não especificadas
28/07/2023 13:57

Conclusos para julgamento
28/07/2023 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2023 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2023 22:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/07/2023 10:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/07/2023 10:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/07/2023 09:30

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 09:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/07/2023 09:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/07/2023 09:27

Juntada de Mandado
14/06/2023 09:09

Expedição de Mandado.
13/06/2023 17:04

Proferidas outras decisões não especificadas
13/06/2023 12:55

Conclusos para decisão
12/06/2023 10:46

Conclusos para julgamento
09/06/2023 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2023 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2023 21:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/05/2023 00:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/05/2023 16:46

Proferidas outras decisões não especificadas
16/05/2023 10:36

Conclusos para decisão
15/05/2023 17:08

Juntada de Petição de Réplica
24/04/2023 22:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/04/2023 10:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/04/2023 09:51

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 17:36

Juntada de Petição de contestação
28/03/2023 11:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/03/2023 15:21

Expedição de Carta.
14/02/2023 20:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/02/2023 00:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/02/2023 00:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/02/2023 18:31

Proferidas outras decisões não especificadas
13/02/2023 15:51

Conclusos para decisão
13/02/2023 15:50

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
13/02/2023 15:50

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
13/02/2023 15:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/02/2023 14:57

Proferidas outras decisões não especificadas
13/02/2023 10:29

Conclusos para decisão
10/02/2023 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2023 22:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/01/2023 00:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/01/2023 19:25

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2023 09:31

Conclusos para decisão
27/01/2023 17:19

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2023

Ultima Atualização
26/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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