01/07/2025 07:10

Expedição de Certidão.
01/07/2025 03:34

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 15:24

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 17:07

Juntada de Petição de Alegações finais
14/06/2025 15:20

Juntada de Petição de Alegações finais
14/06/2025 15:20

Juntada de Petição de Alegações finais
13/06/2025 17:42

Juntada de Petição de Alegações finais
13/06/2025 04:54

Juntada de Petição de Alegações finais
12/06/2025 16:06

Juntada de Petição de Alegações finais
12/06/2025 16:05

Juntada de Petição de Alegações finais
31/05/2025 00:02

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 00:02

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 00:02

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 00:02

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 00:02

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 00:02

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 00:02

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 00:02

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 00:02

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 00:02

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 00:02

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 00:02

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 00:02

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 06:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 09:47

Conclusos para despacho
21/05/2025 15:55

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 13:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 09:34

Conclusos para despacho
20/05/2025 21:10

Juntada de Petição de Alegações finais
09/05/2025 06:33

Expedição de Certidão.
08/05/2025 16:05

Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023.
02/05/2025 23:34

Suspensão do Prazo
28/04/2025 15:07

Expedição de Certidão.
28/04/2025 15:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/04/2025 00:04

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 16:38

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2025 15:07

Autos no Prazo
06/04/2025 06:50

Expedição de Certidão.
03/04/2025 09:15

Conclusos para despacho
02/04/2025 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 23:05

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 19:05

Expedição de Certidão.
26/03/2025 19:04

Proferidas outras decisões não especificadas
25/03/2025 09:47

Conclusos para despacho
25/03/2025 09:46

Expedição de Certidão.
15/02/2025 23:34

Suspensão do Prazo
27/11/2024 06:57

Expedição de Certidão.
22/11/2024 13:46

Juntada de Outros documentos
13/11/2024 00:12

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2024 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2024 15:06

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 13:09

Expedição de Certidão.
05/11/2024 14:52

Expedição de Certidão.
24/10/2024 01:22

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2024 12:47

Expedição de Ofício.
23/10/2024 10:49

Conclusos para despacho
23/10/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2024 23:07

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 16:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/10/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2024 09:14

Proferidas outras decisões não especificadas
22/10/2024 09:11

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 10:10

Conclusos para despacho
18/10/2024 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 00:08

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2024 16:02

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 13:19

Conclusos para despacho
04/10/2024 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 14:07

Juntada de Outros documentos
16/08/2024 16:10

Expedição de Certidão.
14/08/2024 11:18

Juntada de Outros documentos
23/07/2024 16:57

Expedição de Ofício.
23/07/2024 16:57

Expedição de Ofício.
22/07/2024 10:53

Expedição de Certidão.
24/06/2024 22:46

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2024 10:54

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2024 13:16

Expedição de Certidão.
21/06/2024 08:27

Expedição de Certidão.
20/06/2024 20:53

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 15:23

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 21/10/2024 02:00:00, Vara Única.
19/06/2024 15:19

Expedição de Certidão.
19/06/2024 09:53

Conclusos para despacho
19/06/2024 00:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 18:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 15:04

Juntada de Outros documentos
18/06/2024 15:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/06/2024 22:07

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2024 13:38

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 13:38

Conclusos para despacho
03/06/2024 10:41

Juntada de Petição de renúncia de mandato
27/05/2024 09:32

Expedição de Mandado.
23/05/2024 11:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/05/2024 22:21

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/05/2024 16:49

Concedida a Dilação de Prazo
15/05/2024 10:54

Expedição de Ofício.
15/05/2024 10:54

Expedição de Ofício.
15/05/2024 10:53

Expedição de Ofício.
15/05/2024 09:55

Expedição de Certidão.
07/05/2024 12:25

Conclusos para despacho
06/05/2024 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024 23:08

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2024 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2024 19:47

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/03/2024 15:05

Expedição de Certidão.
22/03/2024 16:22

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 19/06/2024 01:00:00, Vara Única.
21/02/2024 16:51

Conclusos para decisão
21/02/2024 16:47

Juntada de Outros documentos
10/11/2023 23:08

Certidão de Publicação Expedida
10/11/2023 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/11/2023 14:46

Proferidas outras decisões não especificadas
09/11/2023 08:39

Conclusos para despacho
08/11/2023 17:11

Conclusos para decisão
08/11/2023 17:10

Juntada de Outros documentos
08/11/2023 17:07

Juntada de Outros documentos
08/11/2023 17:05

Juntada de Outros documentos
08/11/2023 17:02

Juntada de Outros documentos
08/11/2023 16:59

Juntada de Outros documentos
08/11/2023 16:56

Juntada de Outros documentos
08/11/2023 16:53

Juntada de Outros documentos
08/11/2023 16:50

Juntada de Outros documentos
08/11/2023 16:27

Juntada de Outros documentos
08/11/2023 16:02

Juntada de Outros documentos
08/11/2023 15:52

Juntada de Outros documentos
08/11/2023 15:46

Juntada de Outros documentos
08/11/2023 15:40

Juntada de Outros documentos
08/11/2023 15:38

Juntada de Outros documentos
08/11/2023 15:36

Juntada de Outros documentos
08/11/2023 15:34

Juntada de Outros documentos
08/11/2023 15:26

Juntada de Outros documentos
08/11/2023 15:22

Juntada de Outros documentos
08/11/2023 15:21

Juntada de Outros documentos
08/11/2023 14:59

Juntada de Outros documentos
08/11/2023 14:58

Juntada de Outros documentos
08/11/2023 14:34

Juntada de Outros documentos
08/11/2023 14:32

Juntada de Outros documentos
08/11/2023 14:30

Juntada de Outros documentos
08/11/2023 14:08

Juntada de Outros documentos
08/11/2023 14:04

Juntada de Outros documentos
08/11/2023 12:23

Juntada de Outros documentos
08/11/2023 12:20

Juntada de Outros documentos
08/11/2023 12:19

Juntada de Outros documentos
08/11/2023 12:17

Juntada de Outros documentos
08/11/2023 12:02

Juntada de Outros documentos
08/11/2023 11:50

Juntada de Outros documentos
08/11/2023 11:48

Juntada de Outros documentos
08/11/2023 11:38

Juntada de Outros documentos
08/11/2023 11:08

Juntada de Outros documentos
08/11/2023 11:02

Conclusos para despacho
08/11/2023 11:02

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
28/09/2023 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2023 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Newton Soares (OAB 91494/RJ), Camila Maria de Oliveira (OAB 351451/SP), ALEXANDRE MACHADO DE SOUZA (OAB 109745/RJ), DOUGLAS SARMENTO DE CASTRO (OAB 164316/RJ), Rafael Pinheiro de Queiroz (OAB 90081/RJ), Daniele de Fátima Visoná (OAB 171201/RJ), Cleuza Guerra (OAB 52942/RJ), Nuncio Geraldo Alcauza Filho (OAB 102746/SP), Hugo Leonardo Parreiras Soares (OAB 161198/RJ), Flaviano Hoth de Barros (OAB 219824/SP), Carlos Eduardo Cioffi Franzini (OAB 208858/SP), Marcio de Paula Antunes (OAB 180044/SP), Antonio Carlos Cioffi Júnior (OAB 163415/SP), Amir Delfino Ferreira Leite (OAB 156578/SP), Jose Rui Aparecido Carvalho (OAB 112605/SP) Processo 0001042-58.2010.8.26.0059 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Reqdo: Jose Roberto Ramos Bastos, Jose Antonio da Mota, Antonio Carlos Pinto, Jose Carlos da Silva, Wanderley Cesario dos Santos, Alamarti Alves Pinto, Ricardo Jorge Barbosa, Joel do Rosario Nogared, Rodolfo Luiz Novaes Barbosa -

Vistos.

Chamo o feito a ordem, para retificar a decisão de fls. 6976/6977.

Assim constou na parte final da referida decisão: Não obstante, verifico que o novo procedimento previsto na Lei 14.230/2021 não vem sendo observado nestes autos.

Com efeito, embora a Lei Processual vigente há época tenha amparado a petição inicial com indicação de violação, pelos requeridos, dos preceitos previstos no artigo 9º, caput, inciso I, e artigo 11, caput, incisos I e II, da Lei 8.429/92, certo é que a lei processual se aplica, de imediato, aos feitos em andamento, não tendo o condão de alterar os atos já praticados.

Cumpre esclarecer que o novo procedimento previsto na Lei 8.429/92 (inserido pela Lei 14.230/2021) determina ao Magistrado: Art. 17, § 10-C.

Após a réplica do Ministério Público, o juiz proferirá decisão na qual indicará com precisão a tipificação do ato de improbidade administrativa imputável ao réu, sendo-lhe vedado modificar o fato principal e a capitulação legal apresentada pelo autor.(Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)(Vide ADIN 7042)(Vide ADIN 7043) A determinação claramente revela uma garantia aos requeridos, de modo a lhes garantir ampla defesa.

Não por outra razão estabeleceu o legislador que a indicação de provas, pelos requeridos, ocorrerá após a prolação da decisão prevista no § 10-C: Art. 17, § 10-E.

Proferida a decisão referida no § 10-C deste artigo, as partes serão intimadas a especificar as provas que pretendem produzir.(Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) Destaco não ser possível, ao Magistrado, decotar a petição inicial para indicar, com precisão, a tipificação do ato de improbidade administrativa imputável aos réus, sob pena de interferência indevida na atuação profissional do Órgão Ministerial; tampouco é possível adotar, por analogia, neste procedimento, o quanto estabelecido no Processo Penal (emendatio libelli), vez que o instituto pressupõe prévia instrução processual.

Desta feita, por entender que é essencial ao regular prosseguimento do feito a indicação, com precisão, da tipificação do ato de improbidade administrativa imputável a cada requerido, determino a remessa dos autos ao Ministério Público para que realize a indicação, nos termos prescritos pela Lei 14.230/2021.

Cumprida a determinação, tornem conclusos para que se possa fixar os pontos controvertidos e cumprir o disposto no artigo 17, §10-C, da Lei 8429/92, permitindo iniciar-se a instrução processual.

Oportunamente, será novamente aberta vista aos requeridos para se manifestarem em provas.

Ocorre que, em recente decisão, a 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, manifestou entendimento no sentido da desnecessidade do Órgão Ministerial promover ajustes na petição inicial para adequação aos termos dos §10-D e 10-C da LIA.

Vejamos: APELAÇÃO.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

IMPROBIDADE ADINISTRATIVA.

Retroatividade da Lei Nº 14.230/2021.

TEMA 1.199/STF.

Ação ajuizada em 2015, antes do advento da Nova lei.

Não atendimento do Ministério Público à determinação de ajuste da petição inicial aos termos dos § 10-D e 10-C da LIA.

Extinção sem resolução do mérito.

Impossibilidade de aplicação retroativa da Lei nº 14.130/21 ao caso presente, em respeito à regra geral da irretroatividade de lei nova.

Art. 6º, §1º da LINDB e art. 5º, inciso XXXVI da CF/88.

Necessária apuração do elemento subjetivo (dolo) no caso concreto.

Princípio do "in dubio pro societate.

Sentença anulada.

Recurso provido.

Assim, considerando o entendimento explicitado, prossigo com a fase de saneamento.

Dou o feito por saneado.

Fixo como pontos controvertidos: a) a prática de atos de improbidade que causam enriquecimento ilícito; b) a prática de atos que atentam contra os princípios da Administração Pública; c) o dolo específico como elemento subjetivo da conduta; Antes da designação da audiência, digam os requeridos sobre o interesse no interrogatório, a ser realizado como primeiro ato processual, na forma do artigo 17, caput, c.c. § 18º, da Lei 8429/92, e apresentem rol de testemunha, se o caso, sob pena de preclusão.

Int.

Cumpra-se.
23/08/2023 23:10

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2023 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2023 14:31

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/05/2023 23:07

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2023 14:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2023 15:11

Expedição de Certidão.
24/04/2023 15:06

Proferidas outras decisões não especificadas
11/11/2022 17:06

Conclusos para decisão
19/10/2022 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2022 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2022 15:26

Recebidos os autos do Ministério Público
09/08/2022 10:29

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
21/07/2022 22:09

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2022 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/07/2022 16:05

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2022 10:00

Conclusos para decisão
01/07/2022 10:04

Recebidos os autos do Ministério Público
06/06/2022 10:15

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
03/06/2022 01:06

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2022 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/06/2022 15:09

Proferidas outras decisões não especificadas
31/05/2022 09:53

Conclusos para despacho
25/05/2022 00:00

Expedição de Certidão.
12/11/2021 02:50

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2021 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2021 15:45

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2021 00:00

Expedição de Certidão.
20/10/2021 17:51

Conclusos para decisão
07/10/2021 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2021 13:19

Certidão de Publicação Expedida
14/09/2021 13:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2021 15:23

Proferido Despacho
27/08/2021 16:29

Conclusos para decisão
03/08/2021 14:23

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2021 14:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2021 16:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/09/2020 15:32

Decisão
01/09/2020 15:31

Expedição de Certidão.
01/09/2020 15:31

Expedição de Certidão.
01/09/2020 15:31

Expedição de Certidão.
01/09/2020 15:31

Expedição de Certidão.
19/08/2020 15:09

Conclusos para decisão
18/02/2020 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2020 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2019 17:54

Juntada de Outros documentos
04/11/2019 15:23

Expedição de Outros documentos.
18/10/2019 17:26

Decisão
26/09/2019 15:30

Conclusos para decisão
05/07/2019 15:14

Recebidos os autos do Ministério Público
17/06/2019 16:06

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
13/06/2019 13:49

Expedição de Certidão.
06/05/2019 16:00

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2019 18:50

Conclusos para decisão
18/03/2019 13:56

Expedição de Certidão.
22/02/2019 13:23

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2019 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2019 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2019 10:49

Ato ordinatório
24/01/2019 16:22

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2019 12:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2018 11:26

Decisão
17/12/2018 11:06

Conclusos para decisão
09/10/2018 15:28

Juntada de Mandado
11/09/2018 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2018 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2018 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2018 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2018 18:47

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2018 16:21

Conclusos para decisão
30/05/2018 16:22

Recebidos os autos do Ministério Público
09/05/2018 15:42

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
23/04/2018 18:42

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2018 12:05

Conclusos para decisão
28/03/2018 15:55

Juntada de Ofício
09/03/2018 16:00

Certidão de Publicação Expedida
09/03/2018 15:48

Expedição de Certidão.
24/01/2018 18:51

Juntada de Mandado
23/01/2018 17:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/01/2018 10:59

Juntada de Petição de contestação
12/01/2018 10:10

Juntada de Petição de contestação
30/11/2017 16:56

Juntada de Carta precatória
27/11/2017 14:05

Juntada de Carta precatória
13/11/2017 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2017 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2017 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2017 17:38

Juntada de Carta precatória
11/10/2017 18:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2017 11:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/10/2017 16:37

Juntada de Petição de renúncia de mandato
05/10/2017 18:42

Juntada de Mandado
14/09/2017 15:20

Juntada de Outros documentos
11/09/2017 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2017 10:38

Expedição de Outros documentos.
25/08/2017 14:26

Expedição de Carta precatória.
25/08/2017 14:25

Expedição de Carta precatória.
25/08/2017 14:25

Expedição de Carta precatória.
25/08/2017 10:51

Expedição de Mandado.
23/08/2017 15:59

Expedição de Mandado.
31/07/2017 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2017 18:32

Certidão de Publicação Expedida
29/06/2017 12:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2017 16:56

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2017 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2017 13:42

Decisão
03/04/2017 18:46

Conclusos para julgamento
27/03/2017 13:41

Recebidos os autos do Ministério Público
21/03/2017 13:58

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
06/03/2017 17:19

Juntada de Outros documentos
06/03/2017 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2017 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2017 14:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2017 11:08

Decisão
01/02/2017 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2017 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2017 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2016 15:50

Recebidos os autos do Advogado
23/11/2016 15:17

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
22/11/2016 11:56

Certidão de Publicação Expedida
17/11/2016 14:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/11/2016 16:39

Juntada de Outros documentos
16/11/2016 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2016 16:34

Juntada de Carta precatória
16/11/2016 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/11/2016 16:21

Ato ordinatório
14/10/2016 16:39

Juntada de Ofício
26/09/2016 16:16

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2016 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2016 16:36

Decisão
31/08/2016 18:33

Conclusos para decisão
16/08/2016 10:49

Conclusos para despacho
09/08/2016 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2016 13:36

Conclusos para despacho
06/07/2016 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2016 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2016 14:38

Autos no Prazo
12/05/2016 16:22

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2016 17:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2016 17:44

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2016 11:19

Expedição de Certidão.
17/03/2016 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2016 17:48

Expedição de Ofício.
17/02/2016 17:47

Expedição de Mandado.
17/02/2016 13:19

Certidão de Publicação Expedida
16/02/2016 11:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2016 13:46

Decisão
10/02/2016 14:01

Conclusos para decisão
10/02/2016 13:55

Recebidos os autos do Ministério Público
05/02/2016 21:50

Suspensão do Prazo
01/02/2016 18:32

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
26/10/2015 09:03

Autos no Prazo
23/09/2015 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2015 09:10

Juntada de Outros documentos
20/08/2015 10:28

Expedição de Outros documentos.
12/08/2015 18:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2015 13:29

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2015 13:44

Conclusos para despacho
15/05/2015 13:43

Expedição de Certidão.
13/03/2015 16:12

Recebidos os autos do Ministério Público
09/03/2015 09:51

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
24/02/2015 14:32

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
02/02/2015 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2015 13:44

Autos no Prazo
04/12/2014 10:36

Expedição de Outros documentos.
07/11/2014 14:08

Expedição de Carta precatória.
29/10/2014 13:14

Proferido Despacho
27/10/2014 17:12

Conclusos para despacho
16/10/2014 14:24

Recebidos os autos do Ministério Público
13/10/2014 10:10

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
08/10/2014 09:43

Expedição de Certidão.
23/09/2014 13:56

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2014 17:03

Conclusos para despacho
11/09/2014 16:03

Recebidos os autos do Ministério Público
01/09/2014 15:26

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
26/08/2014 15:39

Juntada de Outros documentos
18/08/2014 18:13

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2014 10:59

Conclusos para despacho
25/07/2014 11:32

Recebidos os autos do Ministério Público
07/07/2014 10:36

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
30/06/2014 11:52

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
16/06/2014 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2014 10:07

Recebidos os autos do Ministério Público
02/06/2014 09:29

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
05/05/2014 09:47

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2014 14:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2014 14:11

Conclusos para despacho
29/04/2014 13:26

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
09/04/2014 10:51

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
08/04/2014 17:04

Ofício Devolvido
02/04/2014 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2014 08:48

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2014 14:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2014 11:35

Proferido Despacho
19/03/2014 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2014 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2014 13:24

Expedição de Ofício.
24/02/2014 11:13

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2014 10:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2014 15:49

Proferido Despacho
05/02/2014 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2014 16:28

Juntada de Carta precatória
16/01/2014 15:25

Recebidos os autos do Ministério Público
13/01/2014 10:02

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
02/12/2013 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2013 11:01

Expedição de Certidão.
18/11/2013 15:15

Juntada de Carta precatória
07/11/2013 17:38

Recebidos os autos do Ministério Público
04/11/2013 11:01

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
24/10/2013 15:36

Expedição de Carta precatória.
24/10/2013 14:08

Juntada de Carta precatória
17/10/2013 12:09

Serventuário
18/09/2013 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
13/09/2013 00:00

Juntada de Carta precatória
13/08/2013 13:32

Expedição de Carta precatória.
13/08/2013 00:00

Autos no Prazo
29/07/2013 00:00

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2013 00:00

Conclusos para despacho
12/07/2013 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2013 00:00

Aguardando Prazo
02/07/2013 00:00

Aguardando Publicação
02/07/2013 00:00

Data da Publicação SIDAP
24/06/2013 00:00

Aguardando Remessa
20/06/2013 00:00

Despacho Proferido
19/06/2013 00:00

Conclusos para despacho
19/06/2013 00:00

Retorno do Setor
13/06/2013 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.
10/06/2013 13:50

Mudança de Classe Processual
10/06/2013 00:00

Mudança de Classe Processual
02/05/2013 00:00

Aguardando Prazo
29/04/2013 00:00

Despacho Proferido
25/04/2013 00:00

Conclusos para despacho
04/04/2013 00:00

Retorno do Setor
20/03/2013 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.
05/03/2013 00:00

Juntada de Carta precatória
05/03/2013 00:00

Juntada de Carta precatória
04/03/2013 00:00

Juntada de Carta precatória
21/02/2013 00:00

Retorno do Setor
13/02/2013 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.
05/02/2013 00:00

Juntada de Carta precatória
04/12/2012 00:00

Aguardando Devolução da Precatória/Carta de Ordem
28/09/2012 00:00

Aguardando Expedição
27/09/2012 00:00

Despacho Proferido
20/09/2012 00:00

Conclusos para despacho
20/09/2012 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2012 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
18/04/2012 00:00

Aguardando Remessa
11/04/2012 00:00

Aguardando Expedição
11/04/2012 00:00

Despacho Proferido
10/04/2012 00:00

Conclusos para despacho
10/04/2012 00:00

Aguardando Providências
02/04/2012 00:00

Aguardando Prazo
30/03/2012 00:00

Retorno do Setor
20/03/2012 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.
09/02/2012 00:00

Aguardando Prazo
30/01/2012 00:00

Retorno do Setor
19/01/2012 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.
19/01/2012 00:00

Aguardando Publicação
19/01/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
09/01/2012 00:00

Despacho Proferido
27/12/2011 00:00

Conclusos para despacho
13/12/2011 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2011 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2011 00:00

Retorno do Setor
18/11/2011 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.
17/11/2011 00:00

Despacho Proferido
16/11/2011 00:00

Conclusos para despacho
26/10/2011 00:00

Retorno do Setor
17/10/2011 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.
07/10/2011 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2011 00:00

Retorno do Setor
21/09/2011 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.
20/09/2011 00:00

Aguardando Providências
15/09/2011 00:00

Despacho Proferido
12/09/2011 00:00

Conclusos para despacho
12/09/2011 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2011 00:00

Retorno do Setor
07/07/2011 00:00

Conclusos para despacho
01/07/2011 00:00

Aguardando Providências
30/06/2011 00:00

Despacho Proferido
27/06/2011 00:00

Conclusos para despacho
22/06/2011 00:00

Retorno do Setor
03/06/2011 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.
02/06/2011 00:00

Despacho Proferido
31/05/2011 00:00

Conclusos para despacho
17/05/2011 00:00

Retorno do Setor
11/05/2011 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.
09/05/2011 00:00

Despacho Proferido
06/05/2011 00:00

Conclusos para despacho
26/04/2011 00:00

Juntada de Outros documentos
15/04/2011 00:00

Retorno do Setor
05/04/2011 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.
24/03/2011 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2011 00:00

Retorno do Setor
17/03/2011 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.
01/03/2011 00:00

Juntada de Carta precatória
28/02/2011 00:00

Aguardando Publicação
28/02/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
24/02/2011 00:00

Aguardando Remessa
22/02/2011 00:00

Despacho Proferido
22/02/2011 00:00

Conclusos para despacho
17/02/2011 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2011 00:00

Juntada de Carta precatória
17/02/2011 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2011 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2011 00:00

Conclusos para despacho
20/01/2011 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2011 00:00

Aguardando Publicação
10/01/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
27/12/2010 00:00

Juntada de Outros documentos
21/12/2010 00:00

Aguardando Remessa
15/12/2010 00:00

Conclusos para despacho
14/12/2010 00:00

Juntada de Outros documentos
14/12/2010 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2010 00:00

Aguardando Publicação
02/12/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
02/12/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
02/12/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
01/12/2010 00:00

Juntada de Outros documentos
01/12/2010 00:00

Juntada de Outros documentos
24/11/2010 00:00

Aguardando Remessa
24/11/2010 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2010 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2010 00:00

Juntada de Carta precatória
24/11/2010 00:00

Aguardando Remessa
22/11/2010 00:00

Despacho Proferido
18/11/2010 00:00

Conclusos para despacho
18/11/2010 00:00

Juntada de Outros documentos
18/11/2010 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2010 00:00

Despacho Proferido
11/11/2010 00:00

Conclusos para despacho
09/11/2010 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2010 00:00

Aguardando Remessa
08/11/2010 00:00

Despacho Proferido
03/11/2010 00:00

Conclusos para despacho
28/10/2010 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2010 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2010 00:00

Aguardando Publicação
28/10/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
26/10/2010 00:00

Aguardando Remessa
26/10/2010 00:00

Despacho Proferido
26/10/2010 00:00

Conclusos para despacho
25/10/2010 00:00

Juntada de Outros documentos
22/10/2010 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2010 00:00

Aguardando Remessa
22/10/2010 00:00

Retorno do Setor
14/10/2010 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.
08/10/2010 00:00

Aguardando Remessa
08/10/2010 00:00

Despacho Proferido
06/10/2010 00:00

Conclusos para despacho
06/10/2010 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2010 00:00

Aguardando Providências
06/10/2010 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2010 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2010 00:00

Aguardando Remessa
27/09/2010 00:00

Despacho Proferido
27/09/2010 00:00

Conclusos para despacho
27/09/2010 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2010 00:00

Aguardando Remessa
21/09/2010 00:00

Despacho Proferido
21/09/2010 00:00

Conclusos para despacho
20/09/2010 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2010 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2010 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2010 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2010 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2010 00:00

Retorno do Setor
14/09/2010 00:00

Despacho Proferido
14/09/2010 00:00

Conclusos para despacho
14/09/2010 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2010 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.
31/08/2010 00:00

Despacho Proferido
31/08/2010 00:00

Conclusos para despacho
25/08/2010 00:00

Despacho Proferido
09/08/2010 17:45

Recebimento de Carga
09/08/2010 15:42

Carga à Vara Interna
09/08/2010 00:00

Conclusos para despacho
05/08/2010 15:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2010

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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